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Lei de 1976

21 normas e 673 artigos encontrados

Diário Oficial de 09/12/1976

Doc. 103.7781.0733.7100

Lei 6.385/1976 - Arts.16-17-17-A-18-19-20-21-21-A-22-23-24-25-26-27-27-A-27-B-27-C-27-D-27-E-27-F-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 22/10/1976

Doc. 103.7781.0732.7100

Lei 6.368/1976 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.