Art. 209º
- Liquidação Judicial
- Além dos casos previstos no número II do art. 206, a liquidação será processada judicialmente: [[Lei 6.404/1976, art. 206.]]
I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do art. 206; [[Lei 6.404/1976, art. 206.]]
II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou, se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea [e] do número I do art. 301. [[Lei 6.404/1976, art. 301.]]
Na parte final do inciso II o certo parece ser [... número I do art. 206.] [[Lei 6.404/1976, art. 206.]]
Parágrafo único - Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz.
Decisões Relacionadas
Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ágio. Amortização. Não ocorrência de alienação do investimento, nem liquidação da sociedade investida, diante da redução do capital social cuja participação societária integrou o capital de pessoa jurídica incorporada. Não se aplica ao presente caso a regra do art. 426 do rir/99. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Recurso Exclusivo
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