Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 238º
- Acionista Controlador
- A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (arts. 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação. [[Lei 6.404/1976, art. 116. Lei 6.404/1976, art. 117.]]
Decisões Relacionadas
TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1222-78.2017.5.05.0022 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 28/06/2023 - DJ 30/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 489. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Desse modo, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas tidos por omissos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, inexiste transcendência a ser reconhecida . Agravo de instrumento não provido. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 126/TST. DANOS MORAIS. COAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra decisão na qual o Município foi condenado subsidiariamente a responder pelos créditos devidos ao reclamante, uma vez que o Regional consignou «ser o Município acionista controlador da empregadora da Reclamante e, como tal, obrigado, subsidiariamente, pelo adimplemento de suas dívidas em caso de insolvência do devedor principal. Isto porque não obstante o fato de a LIMPURB deter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, ela constitui-se como empresa pública, tendo sido criada e controlada pelo Município de Salvador com o objetivo de atender ao interesse público, de modo que as obrigações por ela assumidas afetam diretamente o Poder Público Municipal". Em relação aos danos morais, ficou registrado que «a Reclamante produziu provas suficientes para demonstrar que a adesão do PDV foi precedida de coação, maculando a vontade expressada nos respectivos termos de acordo e adesão, a sentença de primeiro grau há de ser reformada para que seja deferida à Reclamante indenização por danos morais» . O Município, nas razões de revista, impugna a responsabilidade subsidiária e a condenação em danos morais. Indica violação da CF/88, art. 37º, § 6º, CDC, art. 28, CCB/2002, Lei 6.404/1976, art. 50, Lei 6.404/1976, art. 116, art. 117 e da Lei 6.404/1976, art. 238, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I e II, bem como contrariedade às ADPF s 114/DF/STF, 275/DF/STF, 387/DF/STF, 437/DF/STF e 485/DF/STF. Transcreve arestos a confronto. A reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-A estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ACO 3.024 - PI - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/05/2023 - DJ 12/05/2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E EMPRESARIAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A. - CEPISA. ALIENAÇÃO, PELO ESTADO, PARA POSTERIOR DESESTATIZAÇÃO, DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. - ELETROBRAS. PREVISÃO DE CLÁUSULA FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O ESTADO, QUANDO DA ARREMATAÇÃO, TENDO POR BASE A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR MÍNIMO E O VALOR DA VENDA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO FEITO. CONFLITO FEDERATIVO. MÉRITO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO CONTÍNUA E REITERADA DE PRAZOS ENTRE AS PARTES PARA SE LEVAR A CABO A PRIVATIZAÇÃO. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE PRIVATIZAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA O CERTAME. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MELHORES ESFORÇOS. MORA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTINUIDADE DE OUTORGA À CEPISA. LEI 6.404/1976, art. 238. EXCEÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO ACIONISTA CONTROLADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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