Decreto 12.954, de 29/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Fica a União autorizada a integralizar, nos termos do disposto no art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre o valor e a forma de integralização de que trata o caput.
Recurso Exclusivo
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