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Decreto 12.954, de 29/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 11.037, de 7/04/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.037/2022, art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.] (NR)


[Decreto 11.037/2022, art. 3º - [...]
I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
[...]
III - um do Ministério da Fazenda.
[...]
§ 2º - Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
[...]] (NR)


[ Decreto 11.037/2022, art. 7º - A Secretaria-Executiva do CPFGCE será exercida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.] (NR)
Recurso Exclusivo

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