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Doc. ADM Direito 575.1355.6886.5484

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II

). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CERTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DEVOLUÇÃO AO BANCO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 178.3621.3316.6474

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente

o pedido de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da Autora, já havia transcorrido o prazo superior a cinco anos, caracterizando a prescrição. Insurgência da Autora que alega que o decisum violou o princípio da não surpresa e declarou indevidamente a prescrição, além de defender a nulidade de cláusulas contratuais constantes do instrumento objeto da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o recurso de apelação respeita o princípio da dialeticidade recursal e (ii) se a pretensão de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ausência de dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões. Parcial acolhimento. Ainda que o recurso contenha trechos de difícil compreensão e não enfrente diretamente todos os fundamentos da sentença, observa-se que a Apelante questiona as conclusões adotadas pela magistrada, ao alegar que o reconhecimento da prescrição sem prévia oportunidade de manifestação configuraria decisão surpresa, além de sustentar que houve erro na contagem do prazo prescricional.4. Não se configura julgamento extra petita, tampouco violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a decisão judicial desfavorável à Autora está fundamentada em argumentos expressamente constantes da contestação. A ausência de manifestação específica quanto à tese de prescrição — seja por opção consciente da parte, seja por desídia processual — não pode ser atribuída ao Juízo, que se limitou a apreciar os elementos regularmente trazidos aos autos.5. A presente ação, proposta em 13/08/2023, foi ajuizada fora do prazo legal, uma vez que o termo inicial da contagem prescricional corresponde à data do último desconto, ocorrido em 09/05/2017. Assim, nos termos do CDC, art. 27, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão se exauriu em 09/05/2022, tornando-se intempestiva a demanda.6. Embora o grande número de contratações possa gerar confusão à Autora, é dever da parte e de seu advogado observar rigorosamente a delimitação dos fatos e a correta identificação dos contratos objeto da controvérsia. Ademais, ainda que fosse esse o caso, a Autora não se debruçou sobre a hipótese, o que demonstra sua intenção de discutir exclusivamente o contrato inicialmente indicado na petição inicial.7. A sentença deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 581.4037.3499.2083

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS QUE INDICOU SER INCABÍVEL A FIXAÇÃO COM F

UNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida em ação de produção antecipada de provas, na qual a Autora requereu a exibição de documentos relacionados a empréstimos pessoais com o Réu. A sentença condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas na sequência disse ser incabível a condenação da Ré ao pagamento da verba honorária, sob o fundamento de inexistir pretensão resistida — gerando contradição a ser sanada de ofício, em consonância com a fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, onde a parte interessada é responsável pelo pagamento das custas processuais.4. O Réu apresentou os documentos solicitados assim que intimado, caracterizando a ausência de resistência à pretensão da Autora.5. A ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais a qualquer uma das partes, sendo cabível a responsabilização da Autora pelo pagamento das custas processuais, com base nos princípios do interesse e da causalidade.6. A sentença deve ser mantida, sendo descabida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que não houve arbitramento na origem.7. Necessidade, por outro lado, de correção de ofício de contradição no dispositivo da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE VÍCIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a ausência de resistência do Réu à exibição de documentos implica na responsabilidade do Autor pelo pagamento das custas processuais, não sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 110.8252.1479.1517

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO RESTRITA, NOS TERMOS TEMA 1350 DO STJ, AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - 2. ) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.0859.9675.5507

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de fraturas sofridas em acidente de trabalho, com a alegação de que a moléstia não causa incapacidade para a atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão de fraturas sofridas em acidente de trabalho, considerando a inexistência de redução da capacidade laborativa conforme laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que não há sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do Apelante.4. A sentença foi fundamentada na ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.5. Não se vislumbra a necessidade de nova perícia, pois a prova pericial foi considerada clara e suficiente para a instrução do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera constatação de lesão ou moléstia sem a demonstração de impacto na atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2240.9020.2067

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 121, § 2º-A, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PRÁTICA EM PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ CERCA DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REAÇÃO DEFENSIVA (LEGÍTIMA DEFESA). INAPLICABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP. INCIDÊNCIA NO CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA PRÁTICA DAS LESÕES EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE (ART. 65, III, «D», CP) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação penal pública incondicionada em que o réu foi condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça, tendo a defesa apelado exclusivamente quanto à dosimetria da pena, com pedido de detração penal, afastamento de circunstâncias judiciais negativas, exclusão de agravante, reconhecimento de atenuante de confissão e alteração de regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é possível a apreciação da detração penal em sede de apelação; (ii) a embriaguez voluntária, o período noturno e a circunstância de violência doméstica podem justificar a exasperação da pena-base e a incidência de agravante; (iii) condenação antiga pode ser utilizada como maus antecedentes; (iv) o comportamento da vítima pode favorecer o réu; (v) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente readequação das penas e do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração penal não é conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da embriaguez voluntária e da prática dos fatos em período noturno, fundamentos concretos que extrapolam o tipo penal.5. A condenação pretérita, com extinção da punibilidade há cerca de 12 anos, não pode subsistir como maus antecedentes, à luz do Tema 150/STF, da teoria do direito ao esquecimento e do entendimento recente do STJ sobre a desconsideração de condenações muito antigas na primeira fase da dosimetria, sob pena de efeito perpétuo da pena.6. O comportamento da vítima, que utilizou arma de choque em reação imediata a agressão, configurou legítima defesa, não servindo como circunstância judicial favorável ao réu.7. A agravante do CP, art. 61, II, «f» incide no crime de ameaça, uma vez que praticado com violência contra mulher em contexto de relação íntima, sem constituir elementar do tipo penal.8. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de lesão corporal, diante da admissão da prática delitiva em juízo, em conformidade com a orientação do STJ, impondo-se a redução da pena intermediária.9. Recalculadas as penas, mantêm-se o regime inicial semiaberto, à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de lesão corporal, com readequação da pena, mantidos o regime inicial semiaberto e as demais disposições da sentença condenatória.Tese de julgamento: «1. A condenação pretérita com extinção da punibilidade há aproximadamente 12 anos não deve ser utilizada para agravar a pena-base como maus antecedentes, aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento, à luz do Tema 150/STF e da orientação do STJ, a fim de evitar penas de caráter perpétuo. 2. A embriaguez voluntária e a prática do crime em período noturno, quando demonstrado que agravam a reprovabilidade da conduta, autorizam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3. A agravante do CP, art. 61, II, «f» incide no crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, por não constituir elementar do tipo penal. 4. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando admite a prática do delito perante a autoridade, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada.»... ()

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Doc. ADM Direito 748.0570.5631.8742

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SOB AS RUBRICAS «CAP PIC», «ITAU SEG AP PF», «MENSAL COMBINAQUI» e «SISDEB». COBRANÇAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DEVIDAS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. DOUTRA SORTE, REGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO «SEGURO CARTÃO». EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA EM SENTENÇA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO Código Civil de 2002. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 116.4342.0032.3103

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO - PROVA JUNTADA NO BOJO DO RECURSO QUE NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2.2. TESE DE VALIDADE NA CONTRATAÇÃO - RCC (RESERVA CRÉDITO CONSIGNÁVEL) - TESE AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RCC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO APRESENTADA - MERA INFORMAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.3 PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.4. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PATÂMETROS DA CÂMARA.2.5. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESE AFASTADA - O DOLO DEVE SER COMPROVADO - AUSENTE PROVA IRREFUTÁVEL DE ANIMUS DA CONDUTA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.2.6. ADVIRTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DESARRAZOADA QUE CRIE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO JURISDICIONAL PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 77, §§2º e 6º, DO CPC. 2.7. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 287.6115.8695.2571

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente que resultou em fratura do 5º metacarpo da mão direita, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente é devida ao segurado que alega redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, considerando a ausência de comprovação do prejuízo à capacidade laboral e as conclusões do laudo pericial.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do Autor, não demonstrando prejuízo para o exercício de suas atividades.4. A ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral foi reconhecida na sentença (CAT).5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário comprovar a necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades habituais.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram apresentados elementos que infirmassem as conclusões periciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0136.9159.1956

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.7211.3693.3468

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência dos contratos impugnados, cancelar cartões de crédito e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) o ônus de sucumbência foi corretamente distribuído entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há critérios rígidos para fixação do valor da indenização por danos morais, sendo que, para tanto, o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.3.2. No caso concreto, a autora, idosa e portadora de comorbidades recebeu ligações diárias e insistentes durante aproximadamente oito meses, mesmo após manifestação de desinteresse, recebeu dois cartões de crédito não solicitados, teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta e precisou alterar seu número de telefone, além de registrar boletim de ocorrência em razão de falsificação de assinaturas, fatos que caracterizam abalo moral significativo e extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.3.3. Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto.3.4. Quanto à sucumbência, a autora obteve êxito no tocante ao pedido principal, de declaração de inexistência dos contratos, e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, restando vencida em relação ao pedido de restituição em dobro e de indenização por danos materiais. Essa parcela do pedido não pode ser considerada ínfima ou meramente residual. A proporção fixada na sentença (50%), todavia, não reflete o resultado do julgamento.3.5. Redistribuição do ônus sucumbencial, na proporção das vitórias e derrotas sofridas.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001579-78.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067656-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1116.3413.9481

12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. arts. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COMO FACILITAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. 2. Em seu recurso a agravante sustenta a inexistência de relação de consumo, por se tratar de contratação entre pessoas jurídicas com utilização do serviço como insumo empresarial, bem como a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão controvérsia consiste em: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CDC, art. 2º inclui a pessoa jurídica no conceito de consumidor, desde que caracterizada como destinatária final do produto ou serviço.5. O STJ adota, como regra, a teoria finalista, admitindo sua mitigação quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica contratante.6. A empresa autora atua no ramo de topografia e não possui especialização técnica em serviços de telecomunicações, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informacional frente à fornecedora de telefonia.7. A contratação de serviços de telefonia para viabilizar a atividade empresarial não afasta, por si só, a incidência do CDC, quando demonstrada a posição de desequilíbrio na relação contratual.8. O CDC, art. 4º, I reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio estruturante das relações de consumo, legitimando a aplicação da teoria finalista mitigada no caso concreto.9. O CDC, art. 6º, VIII autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme apreciação judicial.10. Na hipótese, além da vulnerabilidade técnica já reconhecida, a autora juntou documentação inicial apta a indicar a plausibilidade de suas alegações, como ata notarial e proposta contratual, circunstâncias que evidenciam a verossimilhança necessária à facilitação da defesa.11. A decisão agravada, ademais, delimitou expressamente os pontos controvertidos sujeitos à instrução, preservando o contraditório e a ampla defesa, não implicando transferência absoluta do encargo probatório, mas apenas redistribuição nos termos da legislação consumerista.12. A decisão recorrida observa os parâmetros legais e a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus probatório, não configurando medida automática ou desarrazoada.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «Aplica-se o CDC à pessoa jurídica que, embora utilize o serviço como insumo de sua atividade, demonstra vulnerabilidade técnica ou informacional frente ao fornecedor, nos termos da teoria finalista mitigada. A inversão do ônus da prova é cabível quando evidenciadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, mediante fundamentação concreta do juízo.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, e 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 357, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22.03.2017; STJ, REsp. 1.822.305, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.02.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0031917-50.2023.8.16.0021, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 13.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7846.6491.9157

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito. A sentença determinou o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado vigente à época da contratação, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, mas a cobrança de taxa manifestamente superior à média de mercado pode ser considerada abusiva quando não justificada por circunstâncias específicas do contrato.3.2. O STJ fixou entendimento de que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, é parâmetro idôneo para aferição da abusividade dos juros, a ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto.3.3. As taxas de juros pactuadas ultrapassam em mais de duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, revelando desequilíbrio contratual e abusividade, sobretudo diante da ausência de justificativa concreta relacionada ao perfil do consumidor. 3.4. A jurisprudência admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando houver evidente discrepância sem justificativa individualizada, conforme o REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo) e decisões mais recentes do STJ - . 3.5 A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso, como os pagamentos indevidos ocorreram após a modulação dos efeitos da tese fixada em embargos de divergência, é aplicável a devolução em dobro independentemente de dolo.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. j. 04.09.2023; TJPR, AC 0068456-36.2023.8.16.0014; TJPR, AC 0010026-82.2023.8.16.0017; TJPR, AC 0000514-68.2022.8.16.0160.... ()

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Doc. ADM Direito 350.9786.4022.1802

14 - TJPR EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por HDL Logística Hospitalar LTDA contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022.5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão confirmada, mantendo a decisão anterior que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná para restabelecer a cobrança de ICMS-Difal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9902.2371.7420

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 675.8562.7811.0395

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da cláusula que prevê a correção monetária pelo CDI e determinar o recálculo das parcelas com base no INPC, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é válida a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção monetária; e (ii) é cabível a redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como encargo financeiro é válida, desde que não verificada abusividade decorrente da soma com outros encargos, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.3.2. A abusividade contratual exige impugnação específica e demonstração concreta da extrapolação das taxas médias de mercado, ônus que não foi cumprido pela parte embargante. Ausência de nulidade da cláusula que prevê a cobrança do CDI.3.3. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.__________________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 23/9/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028982-10.2017.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000094-58.2023.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 640.0553.0860.4419

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. «PSERV» e «CLUBE SEBRASEG». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II).  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ASSINATURA. SIMILITUDE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.3892.4126.0419

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação de obrigação de fazer de cumprimento de contrato de seguro e cobrança de cobertura morte c/c indenizatória. Seguro de vida. Cobertura para morte de cônjuge. Não exigência de exame médico. Declaração pessoal de saúde. Omissão consciente de doença grave. Segurado com diagnóstico pretérito de câncer. Violação ao dever de boa-fé objetiva. Perda do direito de cobertura. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em ação de obrigação de fazer e cobrança de cobertura por morte, na qual a autora alegou que a doença preexistente estava curada à época da contratação do seguro e requereu o pagamento da indenização, enquanto a seguradora sustentou a omissão dolosa de doença grave e a consequente perda do direito à cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de indenização securitária pela seguradora diante da omissão, pelo segurado, de doença preexistente relevante e da consequente violação ao dever de boa-fé na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. O segurado omitiu doença grave preexistente que demandava acompanhamento médico contínuo, violando o dever de boa-fé e lealdade contratual securitária.4. A omissão da doença preexistente impediu a seguradora de avaliar adequadamente o risco, justificando a negativa de pagamento da indenização securitária.6. A aplicação do CDC não exime o segurado do dever de prestar informações verdadeiras e completas em contrato de seguro e vida.7. A ausência de exames médicos prévios não impede a negativa de cobertura quando comprovada a má-fé do segurado pela omissão consciente de doença preexistente relevante, conforme Súm. 609 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A omissão de doença preexistente relevante pelo segurado, mesmo na ausência de exames médicos prévios, legitima a negativa de cobertura securitária pela seguradora, diante da violação ao dever de boa-fé objetiva e da necessidade de informações verídicas para a adequada avaliação do risco._________Dispositivos relevantes citados: Lei 15.040/2024, arts. 37 e 47; CC/2002, art. 766; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 51; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0066596-10.2017.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 21.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026; Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pagamento do seguro de vida pedido pela autora, porque o segurado não informou à seguradora que ainda precisava de acompanhamento médico por causa de uma doença grave que teve antes de fazer o seguro. Mesmo que a doença estivesse em remissão, essa informação era importante para a seguradora avaliar o risco.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0808.9336.7334

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.2230.0648.0805

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO POR AGENTE ARRECADADOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada para cobrar valores não repassados por agente arrecadador, decorrentes de serviços de fornecimento de água e esgoto, em razão da ausência de bens penhoráveis e paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial promovida pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra agente arrecadador inadimplente, diante da ausência de bens penhoráveis e da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil, considerando a vedação à aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.4. A alteração do CPC, art. 921, § 4º pela Lei 14.195/2021, que desvincula a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente a processos com atos já praticados e situações jurídicas consolidadas.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, cassando a sentença recorrida.Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual envolvendo empresa de economia mista prestadora de serviços públicos. O CPC, art. 921, § 4º, deixou de atrelar a prescrição intercorrente à inércia do credor, cujo prazo se inicia com a publicação da Lei 14.195/2021, não retroagindo ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A; CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021, art. 1º (que alterou o CPC, art. 921).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.03.2026; TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.05.2026; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000089-69.2017.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010724-69.2015.8.16.0017, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 23.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005637-06.2003.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 20.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001145-30.2009.8.16.0172, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 05.06.2023; Súmula 168/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6020.7507.9596

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM. APELAÇÃO 1 (EMBARGANTES). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA NOS TERMOS Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO AVAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANUÊNCIA CONJUGAL EXPRESSA NA PRÓPRIA CÉDULA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA IGUALMENTE DECIDIDA NA SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA TABELA PRICE ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS DEMONSTRATIVOS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO 2 (COOPERATIVA). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PELA TAXA SELIC SEM PEDIDO EXPRESSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - E DESTA CORTE. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DA COOPERATIVA.

I. Caso em exameApelações cíveis recíprocas interpostas em face de sentença proferida em ação monitória, fundada em Cédula de Crédito Bancário - Limite para Operações de Desconto de Recebíveis B60532567-5 e respectivos borderôs, que rejeitou os embargos monitórios opostos pelos devedores e avalistas, constituindo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 281.553,16, atualizado pela taxa SELIC desde a citação, com condenação dos embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os embargantes pretendem a reforma integral da sentença, suscitando cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, nulidade do aval, ilegalidade da capitalização e Tabela Price, cumulação indevida de comissão de permanência e aplicabilidade do CDC. A cooperativa, por sua vez, postula a incidência dos encargos contratualmente pactuados (juros remuneratórios, moratórios e multa) até o efetivo pagamento, em substituição à taxa SELIC fixada na sentença.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) se é admissível, em sede recursal, discutir a inexigibilidade do título por suposta inobservância da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, matéria não deduzida nos embargos monitórios; (iii) se houve preclusão quanto à nulidade do aval, à ilegitimidade passiva dos avalistas e à aplicabilidade do CDC, matérias decididas na saneadora sem interposição de recurso cabível; (iv) se é válida a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price; (v) se ocorreu cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios; e (vi) se devem prevalecer os encargos contratualmente pactuados até o efetivo pagamento, em detrimento da incidência da taxa SELIC desde a citação fixada na sentença.III. Razões de decidirIII. 1Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia versa sobre a validade e a legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria eminentemente jurídica que prescinde de dilação probatória, bastando a prova documental constante dos autos para o deslinde da causa.III.2 A alegação de inexigibilidade do título por suposta ausência de planilha discriminada (art. 28, § 2º, Lei 10.931/2004) constitui inovação recursal e configura indevida supressão de instância, não comportando conhecimento.III.3 Não se conhece das teses de nulidade do aval, ilegitimidade passiva dos avalistas e aplicabilidade do CDC, porquanto expressamente rejeitadas na decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. De todo modo, a anuência conjugal restou demonstrada na própria Cédula de Crédito Bancário, o crédito foi tomado para fomento da atividade empresarial — não configurando destinação final —, e os avalistas, como meros garantidores, não detêm a condição de consumidores.III.4A capitalização mensal de juros encontra-se expressamente pactuada, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, sendo irrelevante a discussão sobre a utilização da Tabela Price, mero método de amortização legítimo.III. 5Não se constata nos demonstrativos de evolução de débito a incidência de comissão de permanência, tampouco sua cumulação com juros moratórios, correção monetária ou multa.III.6A conversão do mandado monitório em título executivo judicial não autoriza a substituição, de ofício, dos encargos contratualmente pactuados pela taxa SELIC, sendo pacífico o entendimento de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito, e não o ajuizamento da ação ou a citação.IV. Dispositivo e teseApelação 1 (embargantes) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação 2 (cooperativa) conhecida e provida para determinar a incidência dos encargos contratualmente pactuados, nos termos da Cédula de Crédito Bancário e respectivos borderôs, até o efetivo pagamento do débito, afastando-se a aplicação da taxa SELIC fixada na sentença. Majorados os honorários recursais em favor da Apelada 1/Apelante 2 para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: (i) Na ação monitória fundada em contrato bancário, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando a controvérsia é essencialmente jurídica e a prova documental é suficiente para o julgamento; (ii) é inadmissível, em sede recursal, suscitar a inexigibilidade do título por matéria não deduzida nos embargos monitórios, por configurar inovação e supressão de instância; (iii) opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias expressamente decididas em saneadora não impugnada por agravo de instrumento, inclusive nulidade do aval, ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC; (iv) a previsão, em cédula de crédito bancário, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal configura pactuação expressa da capitalização, sendo legítima a cobrança nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; (v) na conversão do mandado monitório em título executivo judicial, devem prevalecer os encargos contratualmente pactuados até o efetivo pagamento, sendo vedada sua substituição, de ofício, por índices judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 355, I, 370, 371, 464, § 1º, 487, I, 701, 702, §§ 2º e 3º, 917, §§ 3º e 4º, 927, III, 1.009 e 85, § 11; CC/2002, arts. 405, 889, § 1º, 1.647, III, e 1.649; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, e § 2º; CDC, arts. 2º, 4º, 6º, VIII, 47 e 51; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, publicado em 15.05.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2010; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.04.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR, AC 0042992-29.2022.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, AC 0001098-26.2013.8.16.0072, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 25.03.2022; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, AC 0004363-60.2020.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmulas 30/STJ, 296/STJ, 382/STJ, 472/STJ, 539/STJ, 541/STJ, 596/STF, 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois recursos em uma ação em que uma cooperativa de crédito cobra uma dívida de uma empresa e de seus avalistas. Os devedores recorreram pedindo a anulação da decisão por falta de perícia, contestando o título da dívida, a validade das garantias dadas pelos avalistas e a forma de cálculo dos juros. O Tribunal entendeu que a perícia não era necessária e que parte das teses apresentadas não pôde ser analisada por serem novas ou por já terem sido decididas em etapa anterior do processo sem recurso oportuno. Quanto aos juros, verificou-se que foram cobrados conforme o contrato. Por outro lado, a cooperativa recorreu para que os juros do contrato continuassem incidindo até o pagamento total, e o Tribunal acolheu esse pedido. Assim, manteve-se a cobrança da dívida, mas com a aplicação dos encargos previstos no contrato em vez de juros judiciais.... ()

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Doc. ADM Direito 278.3835.0153.5794

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, nos quais a parte embargante questionou a legalidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização Tabela Price, alegou abusividade dos juros remuneratórios e pediu o afastamento da mora em razão de supostos encargos abusivos, requerendo ainda a realização de perícia contábil para comprovação dos excessos apontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, a abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos, bem como se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são legais e expressamente pactuadas nos contratos, conforme entendimento pacificado pelo STJ e legislação aplicável.4. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não foi comprovada, pois a taxa contratada está abaixo da média de mercado para operações similares na época da contratação.5. A sentença não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a prova pericial, pois a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente para o julgamento.6. Não há descaracterização da mora, pois não foi reconhecida abusividade nos encargos contratuais durante o período de normalidade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização mensal de juros e a utilização do sistema de amortização Tabela Price em contratos de cédula de crédito bancário celebrados após 31/03/2000 desde que expressamente pactuadas no contrato, não configurando ilegalidade ou abusividade a taxa de juros remuneratórios contratada quando esta não supera substancialmente a taxa média de mercado para a modalidade específica de crédito consignado à época da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial para análise dessas questões quando a controvérsia for eminentemente de direito e a prova documental for suficiente para o julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 370, p.u. 397, 1.010, I a IV, 1.025; CC/2002, art. 397; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 380/STJ; Tema 247/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da parte que queria revisar a cobrança dos juros e a forma de pagamento do empréstimo. Entendeu que os juros cobrados e o sistema usado para calcular as parcelas estão corretos, porque foram previstos no contrato de forma clara e permitida por lei. Também decidiu que os juros não são abusivos, pois estão dentro dos valores médios praticados no mercado para esse tipo de empréstimo. Além disso, o Tribunal entendeu que não houve erro do juiz ao não aceitar a prova técnica pedida para revisar os cálculos, porque os documentos já eram suficientes para decidir. Por isso, o pedido da parte foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2651.9921.3399

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. CHAMADA DE VÍDEO REALIZADA ENTRE GOLPISTA E A RECLAMANTE. FALTA DE CAUTELA MÍNIMA. OPERAÇÕES QUE NÃO DESTOAVAM DO PERFIL DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPUTADA COMO FRAUDULENTA A PONTO DE EXIGIR DOS RECLAMADOS MEDIDA DE SEGURANÇA PREVENTIVA OU INVALIDAR O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.2971.5952.3248

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISTRATO FORMALIZADO. ESQUIVA EM EFETUAR O ESTORNO ASSUMIDO. DANO QUE AFETA APENAS A CO-RECLAMANTE QUE VEIO A CONTRATAR O SERVIÇO E A EXPERIMENTAR O DESCASO. MERO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO CO-RECLAMANTE/COMPANHEIRO QUE NÃO CONDUZ A AUTOMÁTICO VILIPÊNDIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DELE. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À RECLAMANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.1796.0615.1722

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, IV, DA RESOLUÇÃO 466/2024. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 49, IV, da Resolução 466/2024, por entender superada a jurisprudência apontada como paradigma. A controvérsia submetida ao incidente consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Apucarana/PR deve observar o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º ou a legislação municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deve ser aferida com base no panorama jurisprudencial existente no momento de sua interposição ou na orientação consolidada posteriormente; (ii) estabelecer se a superveniente superação da jurisprudência paradigma autoriza a rejeição liminar do incidente com fundamento no art. 49, IV, da Resolução 466/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cabimento do pedido de uniformização deve ser aferido conforme a existência de divergência sobre questão de direito material no momento de sua interposição, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024.4. A superveniente alteração da orientação jurisprudencial não elimina retroativamente o dissídio existente quando do ajuizamento do incidente nem afasta a demonstração dos pressupostos de admissibilidade então presentes.5. A interpretação do art. 49, IV, da Resolução 466/2024 não pode ser ampliada para alcançar hipóteses em que a jurisprudência somente foi superada após a interposição do Pedido de Uniformização.6. A consolidação posterior da jurisprudência em sentido favorável à tese defendida pela requerente evidencia que o acórdão recorrido passou a representar entendimento isolado, circunstância compatível com a finalidade uniformizadora do incidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno provido.Tese de julgamento: 1. A admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deve ser examinada à luz da divergência jurisprudencial existente no momento de sua interposição. 2. A superveniente superação da jurisprudência paradigma não afasta retroativamente o dissídio jurídico nem autoriza, por si só, a rejeição liminar do incidente com fundamento no art. 49, IV, da Resolução 466/2024. Dispositivos relevantes citados: Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça, arts. 44 e 49, IV; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com redação dada pela Lei 13.342/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 734.6049.2724.8941

26 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procesSO. PEDIDO DA APELADA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1301 DO 1STJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DO 1STJ DE SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO DE RECURSO ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECER DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOs CPC, art. 319 e CPC art. 320 - POSSIBILIDADE de PEDIDO GENÉRICO para a pretensão INDENIZATÓRIA, JÁ que NO CASO EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS serÃO apuradoS APÓS A dilação probatória - art. 324, §1º, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a petição inicial era genérica e não individualizava os vícios construtivos em imóveis adquiridos por financiamento habitacional, pleiteando indenização securitária por danos decorrentes desses vícios. Os autores requerem o reconhecimento da nulidade da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando ausência de oportunidade para emenda da inicial e necessidade de produção de prova pericial para apuração dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da alegação de petição inicial genérica e da ausência de intimação prévia para emenda, em ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis adquiridos por financiamento habitacional.III. Razões de decidir3. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, exige intimação prévia da parte autora para sanar supostos vícios na petição inicial, sob pena de configurar decisão surpresa e violar os princípios do contraditório e da cooperação processual.4. A petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido, ainda que genérico quanto à extensão dos vícios construtivos, o que é admitido para casos em que a apuração depende de prova a ser produzida na instrução.5. A decisão que extinguiu o processo sem oportunizar a emenda da inicial e manifestação dos autores sobre a alegada genericidade da narrativa fática deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação prévia da parte autora para sanar supostos vícios na petição inicial antes da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob pena de configurar decisão surpresa e violação aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, sendo admissível pedido genérico em ações por vícios construtivos, cuja extensão será apurada na fase instrutória.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7850.5009.8738

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. POSSE EXERCIDA PELO AUTOR. PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. RECUSA EM RESTITUIR O BEM APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA QUE JUSTIFICAVA A OCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CPC, art. 561. ALEGADA COPROPRIEDADE DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO MERAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PODERES POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. QUESTÕES RELATIVAS A ABANDONO DO BEM, FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DIREITOS PATRIMONIAIS ESTRANHAS AOS LIMITES DA DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse formulado em ação ajuizada por proprietário de imóvel, determinando a desocupação voluntária pela ocupante que permaneceu no bem após o término da convivência entre as partes, sob alegação de posse precária e ausência de título jurídico que justificasse a permanência exclusiva no imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse do imóvel, diante da alegação de posse precária e esbulho possessório pela ocupante que permaneceu no bem após a dissolução da união estável, bem como se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça à apelante.III. Razões de decidir3. A apelante ocupa o imóvel por mera liberalidade do apelado, sem título jurídico autônomo, configurando posse precária que cessou com o término do acordo verbal entre as partes.4. A sentença de reconhecimento e dissolução de união estável reconheceu apenas direito creditório da apelante sobre valores pagos, não conferindo copropriedade ou posse exclusiva do imóvel.5. A recusa injustificada da apelante em desocupar o imóvel caracteriza esbulho possessório, preenchendo os requisitos para reintegração de posse previstos no CPC, art. 561.6. As alegações de abandono do imóvel e função social não afastam a tutela possessória, pois a demanda é estritamente possessória, não cabendo análise de questões dominiais.7. O pedido de gratuidade da justiça foi concedido tacitamente, conforme entendimento consolidado do STJ, diante da ausência de decisão expressa e da inexistência de ato incompatível com o pleito.8. Houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à apelante.Tese de julgamento: A ausência de decisão expressa e fundamentada sobre o pedido de gratuidade da justiça implica seu deferimento tácito, autorizando a interposição de recurso sem recolhimento de preparo, e na ação de reintegração de posse, a comprovação da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse autoriza a reintegração, não sendo suficiente para afastar a tutela possessória a existência de direitos patrimoniais reconhecidos em ação própria ou a alegação de abandono do imóvel, cabendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 560, 561, 85, § 11, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 1.210, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, Agr. Int. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TJPR, Apel. 0023721-64.2017.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câm. Cível, j. 17.04.2021; TJPR, Apel. 0001085-72.2014.8.16.0078, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câm. Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apel. 0015952-34.2016.8.16.0035, Rel. Desa. Ângela Khury, 10ª Câm. Cível, j. 09.09.2020; TJPR, Apel. 0048786-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câm. Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apel. 0028888-57.2020.8.16.0001, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câm. Cível, j. 25.06.2024. Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o autor tem direito de voltar a morar no imóvel, porque ele era quem tinha a posse verdadeira antes da separação. A apelante ficou no imóvel por autorização dele, mas sem um direito legal para continuar morando lá sozinha. Como ela se recusou a sair depois que o combinado terminou, isso configurou esbulho, ou seja, tomou a posse de forma irregular. A justiça entendeu que o pedido de reintegração de posse está correto e manteve a decisão que obriga a apelante a desocupar o imóvel. Também foi concedida a gratuidade da justiça para a apelante, e os honorários do advogado do autor foram aumentados, mas ela não precisa pagar por enquanto por causa dessa gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2930.5165.2337

28 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.378/STJ), CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto por CREFISA S.A contra sentença que julga procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378/STJ; (ii) se ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial contábil e oral; (iii) se restou caracterizada a prática de advocacia predatória a justificar expedição de ofícios fiscalizatórios; e (iv) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de mútuo são abusivas, justificando a sua limitação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de suspensão de processos decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ restringe-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação perante o STJ, não atingindo os recursos de apelação cível em trâmite nas instâncias ordinárias.4. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito e documentalmente provada, sendo o julgador o destinatário da prova e competente para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370).5. A alegação genericamente formulada de advocacia predatória, sem a juntada de elementos concretos de prova de ilicitude, não autoriza a expedição de ofícios a órgãos de controle, configurando o ajuizamento da demanda o legítimo exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV).6. Em que pese as instituições financeiras não se sujeitarem à limitação legal prévia das taxas de juros remuneratórios, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo (CDC, art. 6º, V e Súmula 286/STJ e Súmula 297/STJ).7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade de crédito constitui referencial idôneo de controle de abusividade. Caracteriza-se a abusividade quando a taxa contratada supera em patamar muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira demonstre peculiaridades do tomador ou perfil de risco concreto que justifiquem a discrepância.8. Verificado nos autos que as taxas contratadas superaram em até 7 a 9 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN para a época e modalidade correspondentes, sem fundamentação concreta, impõe-se a manutenção da revisão contratual com limitação às taxas médias e repetição simples dos valores cobrados em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059/STJ).Tese de julgamento: «1. A suspensão de processos decorrente do Tema 1.378/STJ - atinge exclusivamente os recursos especiais e agravo em recursos especiais em trâmite na Corte Superior. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado que supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação, impondo-se a sua limitação quando a instituição financeira não comprova fatores específicos de risco do consumidor que justifiquem a cobrança elevada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 205 e 478; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, 373, I e II, 400 e 489, § 1º; Súmulas 286, 296 e 297 do STJ; Súmula 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1059/STJ, Tema 1378/STJ; TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv 0000202-17.2023.8.16.0109, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 11/03/2024; TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 17/08/2026; TJPR, 16ª C.Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5484.7721.6787

29 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TESE AFASTADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E EM CONSENTIMENTO DA MORADORA. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 0,8 G DE COCAÍNA NO CONSOLE DO VEÍCULO DO ACUSADO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS E SUFICIENTES A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. APETRECHOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA CUJA VINCULAÇÃO À TRAFICÂNCIA NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL, NO CASO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E À VEDAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em busca domiciliar realizada após denúncia e autorização verbal da genitora, tendo sido apreendida pequena quantidade de cocaína, dinheiro, balança de precisão e máquinas de cartão. A defesa requereu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse para uso pessoal, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. A sentença de primeiro grau rejeitou tais pedidos e fixou pena de cinco anos de reclusão em regime fechado, além de multa. II. Questão em discussão 2. Saber se a entrada policial na residência do apelante ocorreu com observância das garantias constitucionais e legais, e se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser reconhecida a insuficiência de provas para tal condenação, com consequente absolvição do réu III. Razões de decidir 3. O ingresso policial na residência foi lícito, pois amparado em fundadas razões concretas e no consentimento verbal da moradora, conforme previsto na Constituição, legislação processual penal e jurisprudência consolidada. 4. A desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal não pode ser realizada em sede recursal, por violar o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (mutatio libelli vedada em segunda instância). 5. A prova é insuficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, havendo dúvida razoável quanto à destinação da droga apreendida, o que impõe a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. 6. Com a absolvição por insuficiência de provas, deve ser determinada a restituição dos valores apreendidos, pois não há comprovação de que constituam produto ou proveito de atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, rejeitando as preliminares de nulidade, entretanto, acolhendo pleito absolutório. Tese de julgamento: É vedada a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal em sede recursal, por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, sendo cabível a absolvição por insuficiência de provas quando não demonstrado o dolo específico de traficância _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 28, caput e art. 33, caput; CPP, art. 386, VII, art. 383, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003689-38.2024.8.16.0148, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001968-25.2021.8.16.0126, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 19.05.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 03.05.2018; Súmula 453/STF; Tema 280/STF Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de condenação por tráfico de drogas contra o acusado, que foi encontrado com uma pequena quantidade de cocaína e outros objetos em sua casa. A defesa alegou que a entrada da polícia na residência foi ilegal e que a droga era para uso próprio, não para venda. O Tribunal entendeu que a polícia entrou na casa de forma correta, com autorização e por suspeita fundamentada, mas concluiu que não havia provas suficientes para provar que o acusado vendia drogas. Por isso, decidiu absolver o acusado por falta de provas para condená-lo por tráfico, determinando também que o dinheiro apreendido seja devolvido a ele após o fim do processo.... ()

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