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I. Caso em exame: ... ()
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SÃO INFERIORES AOS ENCARGOS, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM O REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
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DOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E DE SUA PRESENÇA NA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, proposta por consumidor em desfavor de concessionária de energia elétrica, visando afastar cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que indicava irregularidade no medidor. 2. O apelante alega a regularidade da cobrança, a validade do TOI e a responsabilidade objetiva do consumidor pelo dano ao equipamento, nos termos da Resolução ANEEL 1000/2021. 3. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança formulada pela concessionária de energia elétrica com base em irregularidade técnica no medidor, à luz da responsabilidade objetiva do consumidor, da prova produzida nos autos e da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo instaurado. III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A Resolução ANEEL 1000/2021, invocada pela apelante, entrou em vigor em janeiro de 2022, sendo inaplicável ao caso, dado que o TOI foi lavrado em novembro de 2021, ainda sob a vigência da Resolução 414/2010. 7. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é indispensável a observância do contraditório e da ampla defesa na apuração de irregularidades em equipamentos de medição, sendo vedado à concessionária presumir a autoria de fraude sem comprovação. 8. A substituição imediata do medidor, sem perícia fiscalizadora imparcial e sem garantir ao consumidor a possibilidade concreta de acompanhar o procedimento técnico, viola as garantias constitucionais do devido processo legal. 9. A comunicação ao consumidor se deu de forma deficiente, sem assegurar meios adequados para que este pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. 10. O laudo pericial judicial concluiu que a irregularidade existia, mas que não era possível atribuí-la ao consumidor, sendo tecnicamente improvável a sua autoria por pessoa leiga. 11. Não se demonstrando a autoria da suposta fraude, e diante da fragilidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária, revela-se indevida a cobrança dos valores referentes ao consumo não registrado.IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É ilegítima a cobrança de consumo de energia elétrica não registrado quando a concessionária não assegura ao consumidor o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo, e não comprova de forma cabal a autoria da suposta fraude no equipamento de medição.»... ()
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sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de despesas com conserto de veículo e aluguel de veículo reserva, mas negando a indenização referente a danos de lataria e pintura, sob a alegação de insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a responsabilidade do réu por danos materiais deve ser reformada para incluir a indenização integral, considerando os danos de lataria e pintura do veículo do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo acidente foi reconhecida, sendo a conduta imprudente do réu a causa dos danos ao veículo do apelante.4. Os orçamentos apresentados pelo apelante são suficientes para comprovar os danos emergentes, dispensando a apresentação de notas fiscais.5. O valor da indenização foi fixado com base no orçamento de menor valor apresentado pelo apelante, totalizando R$ 54.050,00 para reparação do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Apelado ao pagamento de R$ 54.050,00 a título de danos emergentes, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É cabível a indenização integral por danos emergentes em decorrência de acidente de trânsito, sendo suficiente a apresentação de orçamentos para comprovar os prejuízos, independentemente da realização prévia dos reparos no veículo danificado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; CTB, arts. 34, 35 e 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0036301-39.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 09.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0032608-75.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Isael Pabis Terraplanagem deve receber uma indenização maior por danos ao seu veículo, após um acidente causado por um carro de outra empresa. A decisão foi tomada porque a primeira sentença não considerou todos os danos que o veículo sofreu, especialmente na lataria. O tribunal entendeu que os orçamentos apresentados pelo apelante eram suficientes para comprovar os prejuízos e, por isso, determinou que a empresa responsável pelo acidente pague R$ 54.050,00 para cobrir todos os consertos necessários. Além disso, a empresa que perdeu a ação também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado.... ()
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IDO.
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660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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- LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO - PERÍCIA QUE ATESTA DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO, FALHAS DE EXECUÇÃO E ABANDONO DA OBRA E QUE BEM ESPECIFICOU OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O REPARO E OS RESPECTIVOS VALORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS VALORES INDICADOS EM SENTENÇA - DANO MORAL - PECULIARIDADES DO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara procedente a pretensão monitória, de cobrança, ajuizada pela parte ora apelada, afastando-se teses defensivas deduzidas via embargos monitórios, com consequente constituição de titulo executivo judicial, a partir dos escritos acostados à inicial. Parte ré que aventara nulidade da sentença, por suposto cerceamento, ao argumento de que teria sido impedida de produzir prova pericial, dizendo que haveria excesso de cobrança, em razão da abusividade dos juros remuneratórios, que excedem à média de mercado, divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, cerceamento indevido, na sentença, e se seria possível a produção probatória contábil à revisão da relação negocial, como em aferir se ocorrera, ou não, abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Dos autos, tem-se haver discussão, essencialmente, quanto matéria ou questões de direito, o que podem ser, e facilmente, resolvidas à luz dos contratos e demais documentos que instruem os autos, pelo que não houvera aventada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, mais, cogitar-se de nulidade sentencial. III.2. Taxa dos juros remuneratórios, inexistência de abusividades, faturas exibidas aos autos, nas quais, expressamente, vêm indicados os encargos incidentes, cobrados. Demonstração prévia disso, ao aderente. Impossibilidade de limitação dessa taxa. III.3. Lei 14.690/23, art. 28, § 1º, regulamentado pela Resolução CMN 5.112, de 21/12/23, a fim de que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não exceda o valor original da dívida, inaplicabilidade, no caso, parte embargante que não demonstrara que, após a vigência da referida legislação, os encargos lançados tenham superado o teto de 100% do valor principal. Limite que não se aplica aos encargos da mora. III.4. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, a teor do CPC, art. 85, § 11, com o que se majorara para 12% (doze por cento) a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: inexistente aventado cerceamento processual, porque o Juiz da causa, ao decidir a causa, resolvendo seu mérito, entendera desnecessária a produção de provas outras, já que os documentos exibidos, somados ao fato de que a causa se assenta em pontos essencialmente de direito, e com as nuances fáticas esclarecidas por esses instrumentos. E mais, a cobrança dos juros remuneratórios, em contratos de cartão de crédito, é válida quando nas faturas mensais informam-se, expressamente, as taxas incidentes, não se configurando abusividade se os encargos não excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 121 e 394, do CC, 487, I, 355, 464, § 1º, 370, do CPC; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Lei 14.690/23. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AGINT no ARESP de Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ - AGRG no ARESP 312.470/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ, 1ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; súmulas ns. 596, do STF, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, com o que se confirmada a decisão da Origem, em que se rejeitara a defesa, via embargos monitórios, e se constituíra título executivo judicial ao crédito afirmado na inicial da Monitória. Entendera-se, aqui, não ter havido cerceamento processual algum, já que não se admite produção da prova pericial pleiteada, que se mostrara descabida, desnecessária, impertinente. Ainda, as taxas dos juros praticadas pelo Banco não foram tidas por abusivas, por não superarem o dobro da média do mercado. Enfim, sentença confirmada nesta Corte, impondo-se honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e, com isso, majorara-se a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo adotada na Origem, porém, realçando-se que existência de concessão sobre gratuidade suspende a exigibilidade destes encargos processuais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do crédito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, devido à não citação do executado. O Município requer a reforma da decisão para que o executado arque com as custas, alegando que o pagamento reconhece a existência do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba deve arcar com as custas processuais em razão da extinção da execução fiscal, considerando que o pagamento do débito tributário ocorreu antes da citação válida do executado.III. Razões de decidir3. A extinção da execução ocorreu antes da citação do executado, o que impede a condenação deste ao pagamento das custas processuais.4. O exequente aceitou o pagamento administrativo do débito tributário sem ressalvas quanto às custas processuais, legitimando a distribuição do ônus das custas ao exequente.5. A quitação do débito após o ajuizamento da execução, mas antes da citação, resulta na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negada provimento, mantendo a sentença.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em contrato particular, sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.1. Sob a égide do CPC/1973 o termo inicial da prescrição intercorrente dependia do término do prazo de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso. 3.2. Com o advento do CPC/2015 (redação original) manteve-se a sistemática de suspensão de um ano por ausência de bens (art. 921, § 1º), após a qual se iniciava o prazo prescricional intercorrente (art. 921, § 4º). No entanto, a suspensão não foi formalizada, impedindo o marco inicial da contagem. 3.3. Com as alterações da Lei 14.195/2021 o termo inicial foi deslocado para a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor. Entretanto, a aplicação da norma é imediata, mas não retroativa (CPC/2015, art. 14), não alcançando atos já consolidados. Ademais, ainda não houve a referida ciência. 3.4. Assim, ausente suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis, não iniciado o prazo prescricional em nenhuma das fases legislativas aplicáveis. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o prosseguimento da execução.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão de danos causados a equipamentos elétricos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação regressiva por falta de interesse de agir; (ii) restou demonstrado o nexo causal entre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e os danos causados aos equipamentos das unidades consumidoras; e (iii) é legítima a seguradora para pleitear o ressarcimento na condição de sub-rogada nos direitos dos segurados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, de modo que a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e do CDC, art. 14, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, demonstrados pelos laudos técnicos e documentos juntados aos autos, inexistindo prova de excludente de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidores quando comprovado o nexo causal entre a prestação do serviço e os prejuízos experimentados.».__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Ap 0008504-80.2022.8.16.0170, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 24.04.2025; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.... ()
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1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA DESDE O ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PREJUDICIAL AFASTADA.2. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM COM A VERSÃO NARRADA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.4. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA RÉ, E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.5. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A NATUREZA DA CAUSA, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.6. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de danos causados à bagagem que estava sob sua custódia durante o transporte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a possibilidade de redução do valor arbitrado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a pleitear indenização por danos morais, afirmando genericamente que a conduta da ré teria sido vexatória e desagradável, contudo sem indicar quais teriam sido os danos concretamente suportados.4. Observa-se que o prejuízo experimentado se restringiu à ausência de ressarcimento pelos danos causados às malas transportadas, o que não atinge diretamente os direitos da personalidade da autora, por se tratar de situação limitada à esfera patrimonial. Precedente (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 07.04.2026).5. Ressalta-se que não houve perecimento dos bens contidos nas bagagem, mas apenas danos externos à mala, passíveis de indenização material, que não transbordam a esfera patrimonial nem extrapolam o mero dissabor cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido formulado por farmácia, declarando a nulidade da exigência administrativa, veiculada em parecer técnico da Vigilância Sanitária Municipal, que condicionou a renovação da licença sanitária à retirada de produtos reputados incompatíveis com o conceito de artigos de conveniência, e determinando que o Município se abstenha de sancionar, negar ou condicionar a renovação com esse fundamento exclusivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a exigência administrativa de retirada de produtos comercializados pela farmácia, como condição para a renovação da licença sanitária, encontra amparo em vedação legal, ou se extrapola os limites do poder de polícia sanitária, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração; contudo, esse mesmo controle impõe a invalidação do ato quando desprovido de amparo normativo. 4. A Lei 5.991/1973 destina a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de medicamentos e correlatos, sem proibir a oferta de artigos de conveniência, orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4093. 5. A Lei Estadual paranaense n. 22.130/2024 admite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, desde que observadas as normas de segurança e higiene, a separação física em relação aos medicamentos e a previsão da atividade no objeto social, estabelecendo vedação específica, no artigo 250, apenas quanto a bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. 6. Os produtos indicados no parecer técnico não se enquadram nas hipóteses de vedação legal, tampouco há demonstração de risco sanitário concreto ou de descumprimento de exigências de organização, higiene, armazenamento ou separação, constando ainda a previsão da atividade de loja de conveniência no contrato social da recorrida. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não dispensa a existência de fundamento normativo para a restrição imposta; ausente vedação legal, a exigência revela-se desproporcional e desarrazoada, sujeitando-se à invalidação, sem que isso importe substituição do juízo técnico da Administração, mas mero controle de legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência administrativa que condiciona a renovação de licença sanitária de farmácia à retirada de artigos de conveniência, sem vedação legal específica e sem demonstração de risco sanitário concreto, extrapola os limites do poder de polícia e sujeita-se à invalidação em controle judicial de legalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.991/1973, art. 4º; CF/88, art. 170; Lei Estadual 22.130/2024, arts. 248 a 250.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4093.... ()
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