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Doc. ADM Direito 135.0604.3002.3900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Tema não apresentado nas razões do agravo regimental. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de contradição, omissão e obscuridade, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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