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Doc. ADM Direito 240.9290.5576.1246

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1192.1403

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado do depósito interbancário (cdi). Legalidade. Provimento do recurso especial. Consequências processuais. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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