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Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 1º


Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000437-78.2013.8.16.0094 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0062919-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO §4º, DO CPC, art. 921. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0114885-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 16/11/2026 - DJ 17/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0022570-20.2014.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara De Macedo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.012, §3º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 9 E ART. 10, AMBOS DO CPC. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EFETIVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000308-89.2004.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0022253-44.2013.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Recurso de apelação provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0084129-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0087827-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EDIÇÃO DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0014086-04.2014.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Aplicação temporal da Lei 14.195/2021. Inexistência de inércia do exequente. Sentença de extinção cassada. Recurso de apelação provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001647-08.2018.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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