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Doc. ADM Direito 193.0019.8997.6517

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inadimplemento contratual. Pretensão de cobrança e indenização por perdas e danos. Prazo decenal. Caráter acessório da indenização. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.

1. Nas hipóteses de inadimplemento contratual, todas as pretensões do credor, inclusive a de reparação por perdas e danos, submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, por possuírem natureza acessória e seguirem a sorte da obrigação principal. Enquanto não prescrita a pretensão central de exigir o cumprimento do contrato, igualmente não se encontra fulminado o direito de pleitear a indenização correspondente ao descumprimento.... ()

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