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Doc. ADM Direito 210.8332.9008.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - , não há como se acolher a aventada violação do CPP, art. 619. ... ()

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