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Doc. ADM Direito 888.2780.7986.4294

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida prestamista. Ação de cobrança. Doença preexistente. Omissão dolosa pelo segurado. Má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recusa de cobertura. Legitimidade. Afastamento da Súmula 609/stj . Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj . Recurso especial não conhecido.

1. Nas ações que versem sobre seguro de vida prestamista, a recusa da cobertura securitária fundada em doença preexistente é legítima quando comprovada a má-fé do segurado, nos termos do art. 766 do CC, hipótese que afasta a incidência da Súmula 609/stj.... ()

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