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Doc. ADM Direito 401.6599.9332.9063

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 368.2295.0505.0988

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 660.8740.1429.6138

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À PARTE AUTORA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE INQUIRIÇÃO, MESMO APÓS MANIFESTAÇÃO INICIAL DE DESINTERESSE, QUANDO O DEPOIMENTO É PRODUZIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO-SE À PARTE RÉ O DIREITO DE FORMULAR PERGUNTAS AO AUTOR. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor, em razão de demora injustificada na devolução de valor depositado por ocasião da abertura de conta corrente, após o encerramento da conta. A sentença reconheceu a relação de consumo, condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 88,06 (indenização material) e de R$ 1.700,00 (indenização por danos morais). II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas à parte autora durante a audiência de instrução; (ii) saber se é devida a indenização material ao autor em razão da demora na devolução do valor depositado; e (iii) saber se a retenção indevida do valor, por si só, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. Restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois, embora o depoimento pessoal do autor tenha sido colhido por iniciativa do juízo, o indeferimento do pedido da parte ré para formular perguntas violou o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 3.2. A regularidade do processo exige que, sempre que houver produção de prova oral, seja oportunizada à parte contrária a possibilidade de inquirição, sob pena de nulidade do ato e dos subsequentes. 3.3. Diante do vício processual, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, assegurando-se à parte ré o direito de formular perguntas ao autor. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 799.7170.1116.4351

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a ré ao pagamento de débito de cartão de crédito (R$ 58.515,75). A apelante alega: (I) nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perícia); (II) inépcia da inicial (ausência de contrato assinado); e (III) abusividade dos juros remuneratórios (pela taxa SELIC).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (a) aferir a admissibilidade do recurso, quanto às teses de juros (dialeticidade e inovação recursal); e (b) analisar, na parte conhecida, as preliminares de inépcia e cerceamento de defesa e o mérito da abusividade dos juros (comparados à média BACEN).III. Razões de decidir 3. Não se conhece da tese de limitação pela Taxa SELIC, por dupla violação: (a) ofensa à dialeticidade, pois a apelante não impugnou o fundamento central da sentença (comparativo com a média BACEN de 473,565% a.a.), e (b) inovação recursal, pois a tese não foi arguida na contestação (mov. 25.1). 4. Não se conhece das teses de capitalização e comissão de permanência (Súmula 472/STJ), por manifesta inovação recursal, visto que foram arguidas apenas na manifestação de mov. 12.1/AP, não constando das razões de apelação (mov. 48.1). 5. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A ação de cobrança de cartão de crédito pode ser instruída com as faturas (mov. 1.5, 1.6) e o regulamento (mov. 1.4), sendo prescindível o contrato assinado quando a utilização do serviço é incontroversa. 6. Rejeita-se o cerceamento de defesa. A análise de abusividade dos juros remuneratórios é matéria de direito e documental (comparação com taxas BACEN), tornando desnecessária a prova pericial contábil. 7. Na parte conhecida do mérito, a tese de abusividade é improcedente. As taxas praticadas (1,99% a.m. e 26,67% a.a.) são inferiores à média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma operação e período (11,085% a.m. e 473,565% a.a.).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. É vedado inovar no recurso com matérias não suscitadas na petição de apelação. 2. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença implica inobservância do dever de dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3. A apresentação do contrato assinado não é indispensável em ação de cobrança quando presentes faturas e documentos que comprovem a relação contratual. 4. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado não configuram abusividade.». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.09.2016; Súmula 472/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8871.1711.9472

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FEITO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO QUE COLACIONA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAR O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO. VIOLAÇÃO AO art. 702, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 597.8724.7730.2214

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo em face do reconhecimento da prescrição. Prazo Quinquenal. Termo inicial que corresponde à data Final do vencimento do contrato. Vencimento Antecipado da dívida que não altera o marco Inicial da prescrição. Afastando a prescrição e determinando a retomada do Regular prosseguimento da ação.Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento de prescrição, atribuindo a demora na citação à inércia do autor, condenando-o ao pagamento das custas.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se houve a prescrição, considerando que não foi inerte em procurar o devedor e que a dívida vence somente neste ano, em julho de 2026.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional para cobrança de débito em Cédula de Crédito Bancário é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil, e a parte exequente tem até 22/07/2026 para propor a ação.3.2. Proposta a ação em 2019, tem até essa data para realizar a citação.3.3. Ademais, não houve desídia da parte a localização do executado, vez que sempre diligenciou a sua busca no processo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação provido, com a cassação da sentença afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: A prescrição não se configura quando a demora na citação não decorre da desídia do autor, estando sim, atrelada aos mecanismos processuais da Justiça.----------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ: súmula 106; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077276-86.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002158-22.2014.8.16.0194 - Rel.: Des. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 269.5488.7479.0749

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso da parte autora, com majoração dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8040.2959.9578

8 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso do Banco do Brasil e deu parcial provimento ao recurso da autora para inverter cláusula penal, rejeitando, contudo, os pedidos de cumulação de lucros cessantes com multa contratual e de restituição de valores pagos a título de juros de obra, por ausência de comprovação de pagamento após a entrega do empreendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao indeferimento do pedido de lucros cessantes por impossibilidade de cumulação com multa contratual e à negativa de restituição dos valores pagos a título de juros de obra após a data de entrega do empreendimento.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou claramente a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, fundamentando-se na natureza indenizatória de ambos e na jurisprudência do STJ.5. Quanto à restituição dos juros de obra, o acórdão concluiu que não houve comprovação de pagamento após a data de entrega do empreendimento, motivo pelo qual afastou o pedido.6. A tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas nos embargos de declaração é vedada, pois esse recurso tem finalidade restrita a esclarecer, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material.7. Não há contradição interna no julgado, que enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia de forma coerente e fundamentada.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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