1 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Contradição não verificada. Embargos Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão existe em saber se houve contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. RELATÓRIO QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NA DATA INDICADA NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VONTADE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, E FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE PENA, SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O ICMS - APLICADA MULTA QU
ALIFICADA DE 40% DO VALOR DA OPERAÇÃO - DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF (TEMA 863), COM REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS EM CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO AO PATAMAR DE 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE INCIDIR EM CARÁTER CONFISCATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 804 DO
CPP. PRECEDENTES DO TJPR. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRETÉRITAS AO INGRESSO. ALÉM DISSO HOUVE O CONSENTIMENTO DA MORADORA, REGISTRADO EM VÍDEO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTES PÚBLICOS QUE FLAGRARAM O INSTANTE EM QUE HOUVE A VENDA DO NARCÓTICO E QUE, EM SEGUIDA, REALIZARAM A APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE DIVERSA DO CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ABASTECER VÁRIOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SUA RESIDÊNCIA, OU SEJA, EM MEIO AO AMBIENTE FAMILIAR, E MEDIANTE A PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA QUE INTEGRA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA VISANDO RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de seis anos e dez meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes, incluindo maconha e cocaína, encontradas em sua residência durante busca realizada pela polícia, em que o apelante requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da busca domiciliar e, em caso de entendimento contrário, a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, ou, subsidiariamente, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, além da isenção das custas processuais e da pena de multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deverá ocorrer a declaração de nulidade da busca domiciliar, e, consequentemente, da apreensão realizada, ainda em fase inquisitiva, e, sucessivamente, a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, II; (ii) se deverá ocorrer a absolvição, ao argumento de inexiste prova suficientes para a condenação, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (iii) ou, subsidiariamente, se ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime (CP, art. 59); (iv) se deverá haver o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com a consequente alteração do regime prisional; (v) se deverá ser revogada a prisão preventiva do apelante; (vi) e se ele poderá ser isento das custas processuais, com a concessão do benefício da justiça gratuita, previsto no CPC, art. 98.III. Razões de decidir3. Impende consignar que o CPP, art. 804 prevê que a sentença ou o acórdão que julgar o pedido contido na ação penal, incidente ou recurso, condenará o vencido ao pagamento das custas processuais, de modo que a imposição se trata de consequência legal da condenação e, eventual impossibilidade de seu cumprimento, deverá ser analisada oportunamente pelo juízo da execução.4. O CF/88, art. 5, XI prescreve que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e estabelece as hipóteses autorizativas de ingresso no seu interior, ao declarar que nela ninguém pode entrar, salvo se: a) o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial4.1 Ampliando as hipóteses, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015, DJe-093) assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia ou da noite - quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas previamente pelas circunstâncias do caso concreto, mas aferíveis a posteriori, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). 4.2 Por sua vez, o STJ, aperfeiçoando sua jurisprudência, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 30/5/2017), sedimentou entendimento no sentido de que a constatação posterior de eventual situação de flagrante delito não justifica a entrada no domicílio, se, no momento do ingresso, não existiam fundadas razões, baseadas em circunstâncias objetivas, da existência da prática de um crime no interior do imóvel a ser objeto da diligência.
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6 - TJPRDIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EFICÁCIA. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEA ação tem origem em demanda de despejo na qual o Juízo da Vara Cível da Comarca da Lapa julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de locação não residencial e determinando o despejo do réu, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 57.A parte locatária interpôs Apelação Cível, alegando nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a ineficácia da notificação premonitória e o direito à proteção do ponto comercial.O locador apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da sentença, a inexistência de vícios processuais e a validade da denúncia vazia, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; saber se houve julgamento ultra petita pela adoção de fundamento jurídico diverso do invocado na inicial; saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental; e saber se é eficaz a notificação premonitória que ensejou o despejo, bem como se há direito à proteção do ponto comercial.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença apreciou as teses da defesa e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, especialmente os arts. 56, parágrafo único, e 57 da Lei 8.245/91, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489.Também não se verifica julgamento ultra petita. O magistrado está vinculado ao pedido e à causa de pedir, mas não aos fundamentos jurídicos invocados, conforme o princípio do iura novit curia. A adoção da denúncia vazia como fundamento não extrapola os limites da lide, mantendo-se a congruência decisória (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004936-93.2024.8.16.0038 - J. 13.10.2024).Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova considerada impertinente está autorizado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. A Apelante não demonstrou relevância da prova indeferida para o desfecho da causa (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011788-92.2020.8.16.0194 - J. 25.03.2024).No mérito, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado após o termo final. A denúncia foi regularmente exercida, com notificação escrita concedendo prazo de 30 dias, conforme a Lei 8.245/1991, art. 57. Inexiste base legal para exigir pré-aviso de seis meses ou renovação automática em hipóteses de denúncia vazia (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007789-70.2010.8.16.0069 - J. 23.08.2021).A denúncia vazia configura direito potestativo do locador, sendo irrelevante a motivação invocada.Igualmente, não há direito à proteção do ponto comercial, pois o imóvel era utilizado exclusivamente como depósito, e não como local de atração de clientela. A proteção ao ponto comercial pressupõe o exercício efetivo da atividade empresarial no local, o que não se verifica no caso concreto.Como ensina Sérgio Campinho, «o ponto empresarial, classicamente denominado ponto comercial (chamado por muitos de propriedade comercial), consiste no lugar, no espaço físico onde o empresário encontra-se situado e para o qual converge sua clientela» (Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa, 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022, p. 132).Mantida a sentença, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante ao patrono do Apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: «A adoção de fundamento jurídico diverso do invocado na inicial, sem extrapolar o pedido, não configura julgamento ultra petita. O indeferimento de prova impertinente não caracteriza cerceamento de defesa. A denúncia vazia em contrato de locação não residencial por prazo indeterminado constitui exercício regular de direito potestativo do locador, sendo irrelevante a motivação invocada. Imóvel utilizado como depósito não enseja proteção ao ponto comercial.»... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NOVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ E OS USOS DO LUGAR DE SUA CELEBRAÇÃO. NÃO HAVENDO TERMO, A MORA SE CONSTITUI MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. CC, ART. 397, P. Ú. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. O apelante sustenta que o contrato de compra e venda de imóvel não estabelece data para pagamento das prestações, o que impediria a configuração da mora, e requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual que justifique a condenação ao pagamento de valores, considerando a ausência de prazo para pagamento das prestações e a alegação de cerceamento de defesa, posto o indeferimento da produção de prova oral.III. Razões de decidir3. A violação ao princípio da dialeticidade alegada em preliminar de contrarrazões não merece provimento, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. O indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou as provas documentais suficientes para o julgamento.5. O contrato de compra e venda é omisso quanto ao vencimento das obrigações, devendo ser interpretado pela boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, nos termos do art. 113, §1º, I ao V, do CC.6. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o art. 397, p. ú. do CC.7. Os honorários advocatícios foram majorados, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de prazo definido para o pagamento de prestações em contrato de compra e venda de imóvel não exime o devedor da mora, sendo necessária a interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora, conforme o 397, p. ú. do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e p. ú.; CC/2002, arts. 113, § 1º, I a V, 394 e 397, p. ú.; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o contrato de compra e venda do imóvel não tinha prazo definido para o pagamento, o que não isenta o devedor de suas obrigações. Além disso, o Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas eram suficientes para decidir o caso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO INFRA PETITA, E APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, III, DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXAMINADO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber, de ofício, se a sentença é parcialmente nula, pela falta de apreciação de parte dos pedidos; (ii) saber se é possível o julgamento do processo por este Tribunal; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados no contrato devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (iv) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (v) saber se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro do indébito; e, (vi) saber se há possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos, mas não analisou o requerimento de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença.4. Como a questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.6. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.7. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com: a) reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença, por conter julgamento infra petita, e aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, para julgar improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios; e, b) de consequência, majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença e, diante disso, não se mostra cabível a declaração de nulidade. 3. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos nem dano moral a ser indenizado.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.... ()
10 - TJPRembargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - inocorrência - mero inconformismo da parte acerca do julgado. justa causa para o INGRESSO DOMICILIAR devidamente evidenciada NO ACÓRDÃO, diante da convergência dos elementos de convicção. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PERCEPÇÃO DO ODOR da substância entorpecente pelos agentes policiais E AO DESCONHECIMENTO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO PROBATÓRIA FUNDAMENTADA de forma clara e suficiente. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA E DO DOLO DA EMBARGANTE - inocorrência - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PLEXO PROBATÓRIO - constatação da COMUNHÃO DE DESÍGNIOS para a PRÁTICA DELITIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANALISADO E REJEITADO COM BASE EM PROVA ROBUSTA - EMBARGOS QUE BUSCAM TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REEXAMINAR A VALORAÇÃO DAS PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por Turma Recursal, nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, visando à revisão do entendimento firmado quanto à valoração das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição sanável no acórdão embargado; (iii) determinar se houve fundamentação suficiente apta a caracterizar o prequestionamento implícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.4. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, inexistente no caso concreto.5. A alegada omissão não se configura, pois a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes, revelando apenas inconformismo da parte com a interpretação das provas.6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.7. A decisão embargada apresenta motivação adequada e suficiente, caracterizando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão.2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado.3. A discordância quanto à valoração das provas não configura omissão sanável por embargos de declaração.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.5. O prequestionamento implícito é suficiente quando a matéria é devidamente apreciada._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO GARANTIA MECÂNICA E «CAP PARC PREMIÁVEL». VENDA CASADA CONFIGURADA, NO CASO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO APARTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual alegou ter firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e sustentou a cobrança indevida de juros superiores aos pactuados, bem como a inclusão de tarifas consideradas abusivas, pleiteando a restituição em dobro dos valores.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade e determinando a restituição simples dos valores pagos a título de seguro garantia mecânica, «cap parc premiável» e tarifa de avaliação do bem, com atualização monetária e juros detalhados, além da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.3. A ré interpôs apelação, defendendo a legalidade das cobranças relativas ao seguro garantia mecânica, ao «cap parc premiável», bem como a legitimidade da tarifa de avaliação do bem, requerendo, subsidiariamente, a aplicação exclusiva da taxa Selic para fins de atualização monetária e juros.4. O recorrente também pleiteou a expedição de ofício ao NUMOPED e à OAB/PR para apuração de suposta advocacia predatória, bem como a nulidade da demanda caso constatada irregularidade de representação.5. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pelo desprovimento do recurso.6. Os autos vieram conclusos a esta Relatoria, sendo declarada a competência para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhido o pedido de expedição de ofício para apuração de eventual advocacia predatória; (ii) saber se são abusivas as cobranças referentes ao seguro garantia mecânica, ao «cap parc premiável» e à tarifa de avaliação do bem; (iii) saber qual o índice aplicável à atualização monetária e aos juros de mora, especialmente após a vigência da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O pedido de expedição de ofício para apuração de advocacia predatória não deve ser acolhido, pois a comunicação ao NUMOPED e à OAB pode ser realizada diretamente pela parte, inexistindo necessidade de determinação judicial específica, consoante precedente do Tribunal de Justiça do Paraná.9 No que se refere ao seguro garantia mecânica e ao «cap parc premiável», o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, sob pena de configurar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.10. O exame dos documentos demonstra que tais encargos estavam previamente embutidos no instrumento contratual, sem contratação autônoma ou manifestação específica de vontade do consumidor, caracterizando ofensa à liberdade contratual e configurando prática abusiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.11. Em reforço, a jurisprudência estadual afasta a legitimidade da cobrança de «cap parc premiável» quando inexistente contratação apartada ou liberdade efetiva de escolha, especialmente quando o produto é inserido automaticamente no financiamento.12. Por outro lado, a tarifa de avaliação do bem é legitimamente cobrável quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. No caso, o laudo de vistoria juntado aos autos comprova a realização da avaliação do veículo, não havendo indícios de cobrança desproporcional ou desarrazoada.13. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, a Lei 14.905/2024 — que alterou o CCB, art. 406, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro unificado — possui efeitos exclusivamente prospectivos. Assim, seu uso somente é admissível a partir de 30/08/2024, devendo-se observar, até essa data, o regime anterior, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica.14. Dessa forma, para fatos anteriores à vigência da lei, aplica-se: (i) atualização monetária pelo IPCA-E; (ii) juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; (iii) a partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa Selic, até o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da tarifa de avaliação do bem e ajustar os critérios de atualização monetária e juros conforme os parâmetros legais vigentes.17. Tese de julgamento: A cobrança de seguro garantia mecânica e «cap parc premiável» embutidos automaticamente no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva por violação à liberdade contratual, ao passo que a tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o regime legal vigente à época dos fatos, aplicando-se a taxa Selic somente a partir de 30/08/2024.... ()
13 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros e encargos moratórios. Recurso dos Embargantes/Executados desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para limitar os juros moratórios ao patamar legal, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais. Os embargantes pretendem a reforma do decisum para: (i) afastar a capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa; (ii) vedar a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência; (iii) aplicar exclusivamente a taxa SELIC após a mora; e (iv) reconhecer excesso de execução, com readequação do saldo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é válida a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price) e/ou da capitalização de juros prevista no contrato; b) é admissível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual na ausência de comissão de permanência; e c) se, após a limitação dos juros moratórios promovida na sentença, subsiste ilegalidade capaz de caracterizar excesso de execução ou autorizar a aplicação da taxa SELIC.III. Razões de decidir3. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não se confunde com capitalização de juros, sendo prática lícita segundo a jurisprudência do STJ.4. Ainda que se considerasse a ocorrência de capitalização, o contrato prevê expressamente essa modalidade, além de se tratar de prática autorizada pela legislação específica aplicável às cédulas de crédito bancário ( Lei 10.931/2004 e Medida Provisória 2.170‑36/2001).5. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência quando inexistente comissão de permanência, pois se trata de encargos de natureza jurídica distinta.IV. Dispositivo e teses6. Apelação conhecida e não provida.Teses de julgamento: a) A adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, capitalização de juros, nem ofende a vedação do anatocismo; b) A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada e autorizada por legislação específica, como ocorre nas cédulas de crédito bancário; c) É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que inexistente comissão de permanência; d) Limitados os juros moratórios ao patamar legal, inexiste ilegalidade apta a configurar excesso de execução ou justificar a aplicação da taxa SELIC.... ()
14 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CONTRATOS NULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL SEM NOVA PUBLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CUMULADO COM PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ÀQUELA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE COM QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal prevista no art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/20064, art. 33, caput. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/20067, art. 28, §2º. No caso em apreço, o conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para evidenciar a prática de tráfico de entorpecentes. Sobressaem, nesse contexto, a expressiva quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, bem como o modo de acondicionamento da cocaína, já devidamente fracionada e disposta na área externa da residência, em condições manifestamente voltadas à pronta comercialização.8. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito9. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada ou desclassificar a conduta para aquela insculpida no art. 28, da Lei de Tóxicos, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado IV. Dispositivo e teses 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a comprovação do dolo genérico consistente na guarda ou depósito de substâncias entorpecentes, não sendo necessária a demonstração do fim específico de comercialização, sendo inválida a desclassificação para o art. 28 da mesma lei quando presentes quantidade expressiva e acondicionamento típico da mercancia, corroborados por depoimentos policiais coerentes e demais provas dos autos»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 1º, p.u. art. 28, § 2º, art. 33, caput, e art. 33, § 4º; CPP, art. 386, VII Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0003313-60.2021.8.16.0050, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0074998-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0015230-45.2019.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0007964-11.2019.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0001940-84.2019.8.16.0172, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, AC 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0000331-96.2020.8.16.0086, Rel. Juíza Subst. Dilmar Helena Kessler, j. 14.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, AC 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.10.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0001726-89.2019.8.16.0141, Rel. Juíza Subst. Dilmar Helena Kessler, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0005295-70.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.08.2022; STF, RE 597270 QO-RG, Plenário; STJ, Súmula 231; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010.... ()
18 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 85, §2º, DO CPC. CRITÉRIOS DE ZELO PROFISSIONAL, TEMPO DE TRAMITAÇÃO E COMPLEXIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo autor em face da ré, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos em veículo automotor. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima da parte autora. 1.3. Apelação interposta pela ré, sustentando a desproporcionalidade da fixação dos honorários no patamar máximo legal, diante da baixa complexidade da causa e ausência de dilação probatória, requerendo sua redução para o mínimo de 10%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais revela-se excessivo, diante das circunstâncias do caso concreto, devendo ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido. 3.2. Embora a matéria de fundo não apresente elevada complexidade jurídica, o caso concreto evidencia significativa carga de trabalho e tempo despendido pelo patrono da parte autora, em razão das reiteradas tentativas frustradas de citação da ré. 3.3. A tramitação processual prolongada, superior a cinco anos, decorreu principalmente da dificuldade em localizar a parte ré, que não manteve seu endereço atualizado, circunstância que exigiu diligências sucessivas, inclusive consultas a diversos sistemas e tentativas por meios eletrônicos, culminando na citação por edital. 3.4. Tal contexto demonstra elevado grau de zelo profissional e dedicação do patrono, justificando a fixação dos honorários no patamar máximo legal, em conformidade com os, I, III e IV do §2º do CPC, art. 85.3.5. A fixação da verba honorária não deve resultar em valor irrisório ou aviltante, devendo refletir adequadamente o trabalho desempenhado, razão pela qual a redução pretendida não se mostra compatível com as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PÉLVICA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE SEQUELAS ONCOLÓGICAS. NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. OPERADORA QUE NÃO GARANTIU ALTERNATIVA ASSISTENCIAL. TRATAMENTO PARTICULAR DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS. ART. 10 DA RN ANS 566/2022. DEVER DE CUSTEAR AS SESSÕES FUTURAS ENQUANTO PERSISTIR A INDICAÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. em ação na qual se pretende o reembolso das despesas suportadas com sessões de fisioterapia pélvica para reabilitação perineal com biofeedback, o custeio da continuidade do tratamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a ausência de autorização administrativa prévia impede o reembolso das sessões realizadas; ii) se, diante da ausência de prestador credenciado apto no município de residência do beneficiário e da falta de garantia de atendimento por outra via, o reembolso deve ser integral; iii) se a operadora deve assegurar o custeio das sessões futuras enquanto persistir a indicação médica; e iv) se a conduta da requerida configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo-se interpretação contratual mais favorável à beneficiária, sobretudo diante do direito fundamental à saúde, nos termos da Súmula 608/STJ.4. A documentação médica comprova que a fisioterapia pélvica foi prescrita para a reabilitação funcional do autor, em razão das sequelas decorrentes da neoplasia de próstata e dos tratamentos cirúrgico e radioterápico aos quais foi submetido.5. A exigência de autorização prévia não pode impedir o ressarcimento quando comprovadas a necessidade terapêutica e a ausência de prestador credenciado apto no município de residência do beneficiário, sem que a operadora tenha assegurado alternativa assistencial adequada.6. Nos termos da RN ANS 566/2022, compete à operadora garantir o atendimento por prestador integrante ou não de sua rede e, conforme o caso, em município diverso. Descumprida essa obrigação e suportadas diretamente pelo beneficiário as despesas, incide o art. 10 da resolução, que assegura o reembolso integral.7. A contratação particular não decorreu da livre escolha do autor, mas da insuficiência da rede assistencial. Por essa razão, o ressarcimento das sessões já realizadas deve ser integral, sem limitação aos valores da tabela contratual.8. Ao mais, enquanto persistir a indicação médica, cabe à operadora garantir a continuidade do tratamento por prestador apto de sua rede ou por ela indicado. Não disponibilizada alternativa adequada, deverá autorizar e custear diretamente as sessões particulares ou reembolsar integralmente as despesas comprovadas.9. Os danos morais não estão configurados, pois não houve demonstração de agravamento clínico, interrupção do tratamento ou repercussão extrapatrimonial autônoma.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
20 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 (PELO AUTOR) - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO MINORADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS - PECULIARIDADES DO CASO - EXPRESSIVO ADIMPLEMENTO, DE MAIS DE 60% DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO QUE, NA FORMA DA SENTENÇA, RESULTARIA EM 25% DO VALOR DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018, devendo a controvérsia ser examinada à luz do regime jurídico anterior à denominada Lei do Distrato.2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de resolução de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção ordinariamente admitida corresponde a até 25% dos valores pagos, admitindo-se modulação conforme as peculiaridades do caso concreto.3. A retenção de 40% dos valores efetivamente pagos mostra-se excessiva diante das circunstâncias da causa, especialmente porque o objeto contratual consiste em lote urbano sem edificação, os vendedores retomam a disponibilidade do bem para nova comercialização e o percentual fixado resulta em retenção expressiva em favor dos promitentes vendedores.4. Em observância aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se adequada a limitação da retenção a 10% dos valores pagos pelo comprador, com restituição dos 90% restantes.APELO 2 (PELOS RÉUS) - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE ACIDENTAL. COBERTURAS DE MORTE E DE MORTE ACIDENTAL CONTRATADAS DE FORMA AUTÔNOMA, COM CAPITAIS SEGURADOS IDÊNTICOS E PRÊMIOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as coberturas de Morte e de Morte Acidental podem ser cumuladas para o pagamento da indenização decorrente de morte por acidente; e (ii) qual o critério aplicável para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. As coberturas de Morte e de Morte Acidental foram contratadas com capitais segurados de idêntico valor e mediante prêmios específicos e autônomos para cada uma, circunstância incompatível com a tese de mera sobreposição de riscos.4. As Condições Gerais preveem rol de hipóteses de não cumulação e, inclusive, técnica expressa de dedução entre outras coberturas do mesmo contrato, sem que tenha sido feita qualquer ressalva quanto ao par Morte/Morte Acidental, o que afasta a possibilidade de presumir restrição não redigida pela seguradora.5. A tese da seguradora esvaziaria de utilidade prática a cobertura de Morte Acidental, contratada e paga de forma autônoma pelo segurado, em ofensa à função social do contrato e à boa-fé objetiva.6. Nas hipóteses de dúvida quanto ao alcance das cláusulas contratuais, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e do CCB, art. 423.7. A correção monetária e os juros de mora devem observar a disciplina contratual específica, que prevalece sobre a regra subsidiária do CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 47 e 51, IV; CC, arts. 421, 422 e 423; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Condições Gerais do contrato de seguro, arts. 23, 24 e 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0044400-36.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 15.05.2025.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 268 e CODIGO PENAL, art. 330 - CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E CRIME DE DESACATO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESPROVIMENTO - REGULARIDADE - NOVA AÇÃO PENAL NO PERÍODO DE PROVA - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS FATOS 02 E 03 (CONTRAVENÇÃO DO art. 42, I DO DecretoLEI 3688/41 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO; E CP, art. 331 - DESACATO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS REMANESCENTES (art. 268 E 330 DO CP) COMPROVADAS - ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS - CP, art. 268 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CP, art. 330 - RECUSA A ORDEM LEGAL - PLEITO DE CONSUNÇÃO - DESPROVIMENTO - CONDUTAS AUTONOMAS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA - PENA FIXADA EM 1 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 20 DIAS MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória pelos arts. 268, 330 e 331 do CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I à pena de 1 mês e 15 dias de detenção e 40 dias-multa, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. A defesa requer justiça gratuita, nulidade da revogação da suspensão condicional do processo, absolvição, aplicação da consunção e redução da prestação pecuniária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prescrição dos Fatos 02 e 03 e pelo desprovimento quanto aos Fatos 01 e 04.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) a validade da revogação da suspensão condicional do processo; (iii) a prescrição dos Fatos 02 e 03; (iv) a licitude da abordagem policial; (v) a suficiência probatória quanto aos CP, art. 268 e CP art. 330; (vi) a incidência da consunção; e (vii) o redimensionamento das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido em apelação, pois a aferição da hipossuficiência e da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução.2. É regular a revogação da suspensão condicional do processo quando o acusado passa a responder a nova ação penal durante o período de prova, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.3. Reconhece-se, de ofício, a prescrição retroativa dos Fatos 02 e 03, punidos apenas com multa, diante do transcurso de prazo superior a 2 anos, descontado o período de suspensão prescricional.4. Com a prescrição, ficam prejudicadas as teses relativas à perturbação do sossego e ao desacato.5. A abordagem policial foi lícita, pois precedida de apoio à fiscalização sanitária e de constatação direta de reunião de pessoas e som elevado.6. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos constituem prova idônea para a condenação.7. Mantém-se a condenação pelo CP, art. 268, pois demonstrado o descumprimento de determinação sanitária durante a pandemia de Covid-19.8. O delito do CP, art. 268 é de perigo abstrato, dispensando prova de efetivo contágio ou resultado lesivo.9. Mantém-se a condenação pelo CP, art. 330, diante da recusa consciente ao cumprimento de ordem legal emanada de policiais militares.10. A consunção é inaplicável, pois o apelante não foi denunciado nem condenado por resistência, e a discussão envolvendo o desacato ficou prejudicada pela prescrição.11. Mantém-se a prestação pecuniária, sem prejuízo de eventual parcelamento ou adequação pelo Juízo da Execução.12. Excluídas as multas dos delitos prescritos, remanesce a pena de 1 mês e 15 dias de detenção e 20 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por prestação pecuniária.IV. DISPOSITIVOPedido de justiça gratuita não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Prescrição retroativa reconhecida, de ofício, quanto aos Fatos 02 e 03, com extinção da punibilidade. Mantidas as condenações pelos CP, art. 268 e CP art. 330. Excluídas as multas dos delitos prescritos, remanesce a pena de 1 mês e 15 dias de detenção e 20 dias-multa, preservados os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. A justiça gratuita, em apelação criminal, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.» «2. A suspensão condicional do processo é revogada se o beneficiário passa a responder a outro processo criminal no período de prova.» «3. A pena exclusivamente de multa prescreve em 2 anos.» «4. O CP, art. 268 configura crime de perigo abstrato.» «5. A recusa consciente ao cumprimento de ordem legal caracteriza desobediência.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, I, 119, 268, 330 e 331; CPP, arts. 157, 301, 302 e 804; CF/88, art. 5º, XI; Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 6º; Lei 13.979/2020; Decreto Estadual 4.230/2020; Decreto Municipal 022/2020; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001614-13.2023.8.16.0196, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 31.08.2026; 0012211-71.2024.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 07.10.2024; Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.07.2026; Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.07.2026; Acórdão/TJPR, Rel. Desig. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.08.2025.... ()
23 - TJPREmenta: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORRÉU QUE, CITADO, NÃO OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A REVELIA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO E PREVENÇÃO. OBJETOS DISTINTOS DAS DEMANDAS CORRELATAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO INFIRMADA NA VIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo corréu visando a reforma de sentença que, em ação monitória ajuizada, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 42.000,00, fundado em dois cheques emitidos pelo Apelante e endossados por Laércio Guelere Terra, devolvidos por insuficiência de fundos. O Juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça ao Apelante, não conheceu da exceção de pré-executividade por inadequação da via e intempestividade, declarou a revelia dos réus e condenou-os solidariamente às custas e a honorários de 10% sobre o valor atualizado. O Apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, prejudicialidade externa, conexão e prevenção em relação a demandas anteriores sobre os mesmos títulos, ausência de boa-fé do portador, inexigibilidade dos cheques e abuso de direito. Em contrarrazões, o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do não conhecimento da exceção de pré-executividade e da desconsideração do conteúdo documental nela veiculado; (iii) examinar a existência de prejudicialidade externa apta a determinar a suspensão do feito; (iv) decidir sobre a alegada conexão e prevenção em relação às demandas correlatas; (v) definir se os cheques são exigíveis, à luz da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, da boa-fé do portador e da alegação de abuso de direito; e (vi) decidir sobre os ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR III.i Não há nulidade por ausência de fundamentação. A sentença enfrentou os fundamentos determinantes da controvérsia — a inadequação da via eleita, a preclusão decorrente da ausência de embargos monitórios e a exigibilidade do crédito representado por cheques —, não se exigindo do julgador o exame de todos os argumentos deduzidos, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV).III.ii Não há cerceamento de defesa. O Apelante, regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para embargos monitórios, única via de defesa típica (CPC, art. 701 e CPC, art. 702), operando-se a revelia e a constituição do título. A exceção de pré-executividade, apresentada de forma intempestiva, não se presta a sucedâneo dos embargos, e as matérias nela suscitadas — fraude na origem, ausência de causa debendi e má-fé do portador — demandam dilação probatória, incompatível com o exame de plano.III.iii Inexiste prejudicialidade externa. As demandas invocadas possuem objetos distintos, não havendo relação de dependência lógica que imponha a suspensão do feito (CPC/2015, art. 313, V), tampouco risco concreto de decisões conflitantes.III.iv Afastam-se a conexão e a prevenção. A ação anulatória de protesto e a presente ação monitória têm objetos diversos, conforme já reconhecido na decisão que afastou a prevenção na origem. No mesmo sentido, o acórdão proferido no agravo de instrumento relativo aos autos 0001316-50.2023.8.16.0057 reconheceu a inexistência de conexão entre a ação de origem e as demandas que exigem o pagamento dos cheques, ante a completa divergência dos elementos da ação e a ausência de risco de decisões conflitantes (CPC/2015, art. 55).III.v Os cheques são exigíveis. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299/STJ), observado o prazo quinquenal (Tema 628/STJ). A autonomia e a abstração dos títulos de crédito, aliadas ao princípio da cartularidade, dispensam a demonstração da causa debendi, respondendo emitente e endossante solidariamente pelo pagamento. A quebra da boa-fé do portador não pode ser presumida e depende de prova a ser produzida na via própria dos embargos, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, não se configurando abuso de direito no exercício regular da pretensão monitória.III.vi Mantida a condenação em honorários advocatícios e, ante o não provimento do recurso, majorados em 2% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O cheque prescrito conserva higidez como prova escrita de dívida e autoriza a ação monitória; a ausência de embargos no prazo legal opera a revelia e a constituição do título executivo judicial, não podendo a exceção de pré-executividade servir de sucedâneo da defesa típica intempestiva. A autonomia e a abstração dos títulos de crédito dispensam a prova da causa debendi, cuja infirmação, assim como a má-fé do portador, depende de dilação probatória na via adequada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 85, § 11, 313, V, 489, § 1º, IV, 701 e 702.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0057896-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª C. Cível, j. 09.08.2024; TJPR, 0001905-57.2020.8.16.0086, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 19.09.2022; STJ, Súmula 299 e Tema 628.... ()