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Doc. ADM Direito 144.7398.8890.7621

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.5831.9876.6189

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO CARDIOLOGISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMPO ESPECIAL PRESTADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - E TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS (PPP) E LAUDOS TÉCNICOS (LTCAT) QUE ATESTAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES. PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, COERENTE E CONVERGENTE. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CPC, art. 371. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. INSUFICIÊNCIA DO EPI PARA ELIDIR A NOCIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 555 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO. DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.7640.5535.0348

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende devido e de demonstrativo discriminado. Art. 917, §§3º e 4º, do cpc. Alegações genéricas de encadeamento contratual. Inaplicabilidade da Súmula 286/stj sem demonstração de pertinência entre os contratos. Manutenção da rejeição liminar. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da ausência de juntada do demonstrativo atualizado com indicação do excesso de execução.1.2. Sustentam os apelantes que não teriam acesso aos documentos necessários, razão pela qual deixaram de apresentar o demonstrativo exigido, o que estaria autorizado pela possibilidade de revisão dos contratos anteriores e em razão do pedido de exibição de documentos.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a rejeição liminar dos embargos à execução, fundada na ausência de indicação do valor que os embargantes entendem devido e na não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, deve ser mantida diante das alegações de encadeamento contratual e de pedido incidental de exibição de documentos.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 917, VI autoriza o executado a deduzir qualquer matéria de defesa em sede de embargos à execução, inclusive eventual excesso de execução.3.2. Nos termos da Súmula 286/STJ, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores», desde que haja demonstração de efetiva pertinência entre os contratos originários e o título exequendo.3.3. A jurisprudência desta Corte reafirma que, para aplicação da Súmula 286, é indispensável que o embargante demonstre a relação entre os contratos anteriores e o título executado, bem como apresente indícios concretos de ilegalidades nas obrigações de origem, não sendo suficiente a mera alegação genérica de encadeamento contratual.3.4. No caso concreto, os apelantes limitaram-se a alegar genericamente a existência de débitos na conta corrente e a suposta renegociação de dívidas, sem demonstrar o vínculo direto com os títulos exequendos, os quais, ademais, não indicam tratar-se de renegociação.3.5. A ausência de demonstração de pertinência impede a mitigação da regra prevista no art. 917, §§3º e 4º, do CPC, sendo imprescindível a apresentação do valor que entendem correto e do demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar.3.6. Não tendo os embargantes atendido às exigências legais nem demonstrado vínculo concreto entre os contratos invocados e os títulos exequendos, mostra-se correta a rejeição liminar dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC, é medida que se impõe quando o embargante alega excesso de execução sem indicar o valor que entende correto e sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, não sendo possível mitigar essa exigência diante de alegações genéricas de encadeamento contratual ou revisão global de conta corrente, ausente a demonstração de pertinência com os títulos executados.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I E IV; art. 917, VI, §§3º E 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286/STJ; TJPR, AC 0008464-57.2021.8.16.0001; TJPR, AC 15421-65.2017.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7968.0041.6715

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES LOCALIZADOS NA CONTA CORRENTE. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO. INCABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR. AUSENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.0134.9015.6284

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE «SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA» E «SEGURO GAP». ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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