1. O acórdão recorrido alinhou-se com a pacífica jurisprudência desta corte, que, por meio do tema 252/stj, firmou o seguinte entendimento: "é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CC de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal." 2. Não procede o argumento de que o tema 252/stj não teria incidência na hipótese, pois este tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que "o prazo prescricional previsto no decreto 20.910/1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado, como no caso dos autos, uma vez que a companhia de saneamento ambiental do df (caesb) é sociedade de economia mista" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 26/3/2025, djen de 31/3/2025) .... ()
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