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Doc. ADM Direito 241.0210.7831.0563

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade.

1 - Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3282.0249.1745

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Jurisprudência alinhada com o acórdão embargado. Súmula 168/stj. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de divergência opostos em face de acórdão de órgão fracionário, no qual se discutiu a adoção do cdi como índice de correção monetária em contratos bancários.... ()

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