1 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA QUE DETEVE O DENUNCIADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA.
I.
Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto majorado pelo repouso noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime de furto foram suficientemente demonstradas, justificando a manutenção da condenação e a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de decidir... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS DEFENSORES ATUAIS COM A ESTRA
TÉGIA ADOTADA PELA ANTECESSORA. DEFENSORA NOMEADA QUE ATUOU SOMENTE NA FASE INICIAL DO PROCESSO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS QUE TIVERAM PLENA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR TODAS AS TESES JURÍDICAS PERTINENTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EXPÔS DE FORMA MINUCIOSA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS TÍPICOS. NARRATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE OPTOU POR EXECER O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. PARTE QUE NÃO PODE SUSTENTAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE CONDUZIU A FASE DE INSTRUÇÃO FOI REMOVIDA PARA OUTRA COMARCA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito processual civil e direito administrativo. ação de cobrança. Embargos de declaração em embargos de declaração. omissão e contradição. prestação de serviços de pavimentação Ao município de pontal do paraná. declaração de inconstitucionalidade de le
i municipal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores, que não reconheceram a responsabilidade do Município de Pontal do Paraná pelo pagamento de indenização pelos serviços executados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique o pagamento dos serviços prestados pelo Município.III. Razões de decidir3. O aresto embargado padece de omissão, pois não analisou a responsabilidade do Município pelos serviços executados pela empresa embargante, independentemente da nulidade/inconstitucionalidade da lei municipal. 4. Eventual ausência de acréscimo de receita pública, pela ilegalidade da lei, não exime o Município do pagamento pelos serviços executados, regularmente comprovados.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: A responsabilidade do ente municipal, pelos serviços efetivamente executados pela embargante, não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, pois, entender de forma contrária, implicaria em promover o enriquecimento sem causa da Administração Pública, expressamente vedado (art. 884 do CC), e no desvirtuamento do princípio da moralidade (CF/88, art. 37) que deve orientar a atuação daquela.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 10.931/2004. CONVERSÃO PARCIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURS
O DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a ré pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade de um dos veículos em prol da credora, e autorizou a conversão da ação em execução de título extrajudicial, em relação ao bem não localizado. A ré defende, em síntese, a purgação da mora e a impossibilidade de conversão após a citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora mediante pagamento parcial da dívida após a Lei 10.931/2004; e (ii) estabelecer se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em relação ao bem não encontrado, ainda que requerida após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, após a alteração promovida pela Lei 10.931/2004 no Decreto-lei 911/1969, somente o pagamento integral da dívida pendente - parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários - possibilita a restituição do bem, razão pela qual não há que se falar purgação parcial da mora.3.2. O pagamento parcial de parcelas ou de valores objeto de negociação extrajudicial não descaracteriza a mora nem enseja a devolução do veículo, pois não atende ao requisito legal de quitação integral.3.3. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado.3.4. A conversão, ainda que requerida após a citação, não acarreta prejuízo ao devedor, pois dirige-se apenas ao bem não apreendido e observa os princípios da economia e da celeridade processuais, evitando a necessidade de nova ação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, AI 0063088-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade contratual em leilão eletrônico de máquinas. Apelação cível interposta por VIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. não provida, mantendo-se a sentença que decla
rou a nulidade do negócio jurídico e determinou a devolução dos valores pagos pelo requerente a título de sinal.1. Apelação cível interposta por VIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por AIRTON ORESTE DALOSTO BRUM, que alegou ter arrematado uma máquina em leilão, mas que o bem não correspondia às condições anunciadas, resultando em prejuízos. O Requerente pleiteou a declaração de inexigibilidade de valores referentes à desistência da arrematação e a devolução de quantia paga. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela Requerida.2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço da apelante que justifique o desfazimento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos pelo apelado.3. Aplicação do CDC que foi deferida em decisão que saneou o feito. Preclusão. Pedido de afastamento da legislação consumerista não conhecido.4. O preposto da Requerida omitiu informações relevantes acerca da operação, violando o dever de informação.5. O negócio jurídico foi considerado nulo devido à falta de clareza e transparência nas informações prestadas ao consumidor (arts. 4º, III, 6º, III, 34, 52, II e V, do CDC e art. 422 do CC).6. O valor pago pelo Requerente deve ser restituído, sem a aplicação de multa, pois o desfazimento do negócio não deve gerar ônus ao consumidor.7. Majoração dos honorários advocatícios.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE
PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PARCELAS DEDUZIDAS A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO EM RAZÃO DE PRAGAS E FALHAS DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO LMI. SEGURADO QUE INVESTIU APENAS R$ 369.261,38 NA CULTURA. «PRODUTIVIDADE GARANTIDA» E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PAGA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM PROVEITO DO AUTOR. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPRDireito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimos consignados. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a validade de contratos de emprést
imo consignado, afastando, por conseguinte, a repetição do indébito e a indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação dos empréstimos consignados e dos descontos realizados no beneficiário previdenciário do autor; (ii) se é cabível indenização por dano moral e se o quantum indenizatório comporta redução; (iii) se é cabível a repetição do indébito, sobretudo em dobro; (iv) o acerto dos consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Empréstimos consignados. Impugnação, na inicial, de treze contratos de empréstimo consignado. Banco requerido que, em sua defesa, afirmou especificamente (CPC/2015, art. 341) a regularidade de apenas três dessas operações. Outrossim, a prova documental apresentada demonstra que diversos contratos aludem a refinanciamentos de operações originárias cuja validade/regular pactuação também não restou demonstrada. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor com relação a 10 (dez) operações controvertidas. Declaração de nulidade que se justifica. 4. Sentença reconheceu a validade de 2 (dois) dos contratos impugnados na inicial. Necessidade de reconhecer a regular pactuação, e efetivo proveito econômico, com relação a mais um deles, qual seja, contrato de 012352126.5. Repetição do indébito devida a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira requerida. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Repetição em dobro apenas com relação aos descontos efetuados após 30-3-2021. Anteriormente a essa data, a repetição dobrada depende da comprovação de má-fé, ausente in casu. Valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 405 e 406, § 1º).6. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário do autor. Precedentes deste Tribunal. Redução do quantum indenizatório que se justifica em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros dessa Câmara. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a partir do evento danoso, data do primeiro desconto em cada um dos contratos, nos termos do entendimento sumulado 54 do STJ e, a partir do arbitramento, incide tão somente a Taxa Selic.7. Sucumbência recíproca. Nova distribuição sucumbencial. Honorários sucumbenciais que seguem bases de cálculo distintas para os pedidos declaratório e condenatório. Cumulação própria e simples.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 8º-A e 16; art. 86; art. 98, §3º; art. 341; art. 373, II. CC, art. 406, § 1º; art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 43; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 5-10-2017; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no REsp. 1.319.768 - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 3-8-2012; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 3-6-2014; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 5-3-2024 - DJe de 7-3-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. LESÃO NO OMBRO. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LABOR QUE CONTRIBUIU COM O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PLEITO RECURSAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Bandeirantes. 1.2 Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 1.3 Interposição de apelação cível pelo autor, com pleito de reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, sustentando incapacidade total e permanente, impossibilidade de reabilitação e agravantes sociais e econômicos. 1.4 Apresentação de contrarrazões pelo INSS. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, em substituição ao auxílio-acidente concedido na sentença, à vista das conclusões do laudo pericial e das condições pessoais do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 3.2 a Lei 8.213/91, art. 86 exige a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa do segurado. 3.3 O laudo pericial atestou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas funções habituais de trabalhador rural, com possibilidade de reabilitação para atividades leves ou moderadas, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3.4. A prova pericial judicial, elaborada por profissional de confiança do juízo, goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não tendo sido infirmada por prova robusta em sentido contrário. 3.5 A escolha e a valoração das provas competem ao magistrado, segundo o livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 3.6 Ausentes elementos que comprovem incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, mantém-se a sentença que concedeu apenas auxílio-acidente. 3.7 Mantida, ainda, a fixação dos consectários legais conforme jurisprudência consolidada: correção monetária pelo INPC e juros moratórios segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009, aplicando-se a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 3.8 Honorários advocatícios mantidos conforme fixado em sentença, com definição do percentual na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida. 4.2 Reexame necessário conhecido e sentença integralmente mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 496, I. Lei 8.213/91, arts. 42 e 86, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004109-62.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 09.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034742-90.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 29.11.2024. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060705-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 04.04.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000337-69.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 25.10.2024.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905/STJ - ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados no acórdão recorrido, não se prestando à rediscussão da matéria já devidamente analisada e decidida.Inexistindo vícios de fundamentação ou contradições internas no julgado, a mera irresignação da parte com as conclusões adotadas não autoriza a rediscussão da causa pela via aclaratória.Configura omissão sanável a ausência de manifestação expressa sobre os critérios de incidência de juros e correção monetária aplicáveis à multa civil, impondo-se o saneamento do acórdão para adequação aos parâmetros fixados pelo 1STJ no Tema 905/STJ.Os débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, de natureza não tributária, devem ser atualizados pelo IPCA-E, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado.Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos, com efeitos infringentes restritos à adequação dos critérios de atualização e juros, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 106 DA LEI MUNICIPAL 451/2016 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, PARA QUE A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992 VOLTE A TER VIGÊNCIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP) DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO APARENTE ENTRE LEI ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL Nº 38/2003) E LEI GERAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado da Parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito. A demanda discute a base de cálculo adotada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. A sentença aplicou a Lei Municipal 38/2003 e rejeitou a tese de prevalência da Lei Complementar 003/2017. 2. A Parte Autora sustenta que a Lei Complementar 003/2017 teria revogado a legislação anterior e que os decretos municipais violaram o ordenamento vigente. O Município defende a higidez da legislação específica e a validade dos decretos regulamentares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei Complementar 003/2017 revogou, expressa ou tacitamente, a Lei Municipal 38/2003; e (ii) se os decretos municipais editados para disciplinar percentuais de desconto e atualização da UVC extrapolaram o poder regulamentar. III. Razões de decidir 4. A Lei Complementar 003/2017 disciplina de forma geral o sistema tributário municipal e não contém revogação expressa da Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a CIP. 5. Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior, salvo incompatibilidade absoluta, o que não se verifica. 6. A Lei Municipal 38/2003 permanece válida, com disciplina específica e suficiente da contribuição, haja vista que o princípio da especialidade justifica a prevalência da lei específica sobre a geral, conforme precedentes da 6ª Turma Recursal e do STJ - . 7. Os decretos municipais 248/2018 e 168/2021 observam o art. 9º da Lei Municipal 38/2003 e se limitam a regulamentar os percentuais de desconto e atualização da UVC, sem inovação normativa indevida. 8. Ausência de ilegalidade na metodologia de cálculo ou nos atos regulamentares. Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, de caráter geral. Os decretos municipais que regulamentam percentuais de desconto e atualização da UVC observam o limite do poder regulamentar e não alteram a base de cálculo estabelecida em lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 149-A; LINDB, art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 20; Lei Municipal 38/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 8º e 9º; Lei Complementar 003/2017, arts. 489, 513 e 514. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002761-48.2024.8.16.0064, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.06.2018. ... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. ÓBITO DE PASSAGEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO ARGUIDA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXCLUDENTES DE ILICITUDE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA O VIÚVO E R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS FILHOS, CONFIRMANDO-SE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no óbito de familiar, ocorrido em colisão envolvendo ambulância oficial do Município, conduzida por servidor público, com alegação de imprudência do motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Ribeirão do Pinhal deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ambulância oficial, considerando a alegação de excludentes de ilicitude pelo ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a nulidade da sentença, pois a alegação de suspeição da testemunha foi apresentada tardiamente, configurando preclusão consumativa. Inexistência de prejuízo concreto na formação do convencimento, ante robusto conjunto probatório independente. 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessário apenas o nexo causal entre o ato e o dano. 5. A imprudência do condutor da ambulância foi a causa preponderante do acidente, afastando a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dever do condutor de fiscalizar o uso do cinto de segurança. Presunção de culpa do condutor que segue atrás em casos de colisão traseira não afastada. 6. É Inaplicável a Súmula 145/STJ (transporte desinteressado), por se tratar de prestação de serviço público de saúde com veículo oficial. 7. As condições climáticas adversas não configuram caso fortuito ou força maior, pois são previsíveis e exigem maior cautela do condutor. 8. Os valores fixados para danos morais foram considerados excessivos e foram reduzidos para R$ 50.000,00 para cada autor, em conformidade com a jurisprudência. 9. Danos materiais (funeral) no valor de R$ 10.000,00 e pensionamento ao viúvo em 2/3 do salário-mínimo, de 17/12/2019 até 24/08/2036 mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o viúvo e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos filhos, confirmando-se, em sede de reexame necessário, os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial é objetiva, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, não se aplicando a regra do transporte desinteressado prevista na Súmula 145/STJ quando se trata de serviço público prestado por agente público em exercício de suas funções. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 282, § 1º, 496, § 3º, III, 85, § 3º, II, e 945; CTB, arts. 29, II, 65 e 167.... ()
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LINK DA GRAVAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO SUPOSTO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E NULIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC). APLICAÇÃO MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ/APELANTE (1). art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA ASSOCIAÇÃO RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO.... ()
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em redução de sua capacidade laboral. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para as atividades exercidas na época do acidente.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, ou seja, o trabalho exercido na data da ocorrência do infortúnio.6. A tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP é destinada, exclusivamente, para os seguros privados, e serve para a fixação e quantificação dos valores a serem indenizados, pelas seguradoras, às pessoas acidentadas e acometidas de perdas anatômicas, portanto, seu escopo difere da avaliação pericial previdenciária, onde se afere a profissão exercida e a ocorrência de redução, limitação ou incapacidade laboral, decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, para fins de concessão de benefícios acidentários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões se estas não impactam a capacidade de exercer a atividade habitual.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário, diante do inadimplemento contratual. A parte apelante questiona a validade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, alegando abusividade e requerendo a descaracterização da mora, além da revisão dos ônus sucumbenciais. A sentença recorrida manteve a consolidação da posse e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária é suficiente para descaracterizar a mora e impedir a consolidação da posse e do domínio do bem em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato configura falha no dever de informação, mas não implica automaticamente a descaracterização da mora.4. A descaracterização da mora depende da comprovação efetiva da aplicação abusiva da capitalização diária e do prejuízo concreto ao devedor, o que não foi demonstrado nos autos.5. A taxa mensal de juros prevista no contrato é clara e suficiente para que o consumidor saiba o valor das parcelas e a evolução da dívida, mantendo-se a exigibilidade das obrigações.6. Diante da ausência de comprovação de encargos abusivos no período de normalidade contratual, mantém-se a mora e a consolidação da posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 85, § 11, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), Rel. não informado, j. não informado; TJPR, Ap. Cív. 0002570-95.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Ap. Cív. 0003589-74.2023.8.16.0033, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmulas 297, 380, 381, 539, 541/STJ.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.1.2. O Ministério Público requer a aplicação da regra do concurso material entre os 2 (dois) crimes descritos na denúncia, com a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível o reconhecimento do concurso material entre os fatos 01 e 02 narrados na peça acusatória; e ii) se é adequado o regime inicial semiaberto imposto para o cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. O delito de tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, de modo que a prática de uma ou mais condutas prescritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, no mesmo contexto fático, configura infração penal única.3.2. A apreensão de entorpecentes em locais distintos não caracteriza concurso material quando evidenciada a unidade de desígnios, a ausência de ruptura temporal e a identidade de finalidade comercial.3.3. O regime semiaberto é adequado diante da pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 69. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000879-03.2023.8.16.0156, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 05.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.10.2025.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO. ERRO CADASTRAL NO SISTEMA PROJUDI. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. A decisão recorrida considerou que a parte exequente permaneceu inerte após intimações para impulsionar o feito, determinando a extinção do processo e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários. O banco alega que não houve intimação pessoal válida, pois a correspondência foi enviada a endereço diverso do indicado nos autos, o que compromete a validade da intimação e impede o reconhecimento do abandono. Requer a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa está correta. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora é requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme art. 485, III e §1º, do CPC. 4. A intimação pessoal realizada foi inválida, pois foi enviada para endereço diverso daquele indicado na petição inicial e na procuração. 5. Ausente a regular intimação pessoal, não se configura o abandono da causa, motivo pelo qual a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser cassada. 6. Determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a retificação do endereço da parte autora no sistema Projudi. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento da execução na origem. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora no endereço correto indicado nos autos, sob pena de nulidade da decisão e necessidade de retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000594-53.2022.8.16.0056, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002749-68.2017.8.16.0035, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 01.08.2022. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a sentença que encerrou o processo sem analisar o pedido do banco está errada porque o banco não foi avisado corretamente. A intimação, que é o aviso para o banco agir no processo, foi enviada para um endereço errado, diferente do que estava nos documentos. Por isso, não se pode dizer que o banco abandonou o processo. A decisão foi anulada e o processo deve voltar para a primeira instância para continuar normalmente, corrigindo o endereço do banco no sistema.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM «ANIMUS DOMINI» POR PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. CPC, art. 493. ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE MORADIA NO IMÓVEL. PAGAMENTO DE IPTU PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO OBSTA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BOA-FÉ DO TITULAR DO REGISTRO IRRELEVANTE NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 432,00 m², declarando o domínio em favor do espólio autor, com fundamento no CCB, art. 550, combinado com a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Os apelantes, sucessores do proprietário registral, sustentam a ausência dos requisitos da prescrição aquisitiva, alegando que a ocupação do imóvel pelo falecido autor se deu por mera tolerância, configurando detenção precária nos termos do CCB, art. 1.208.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida aos apelantes em primeiro grau, diante da impugnação formulada pelo apelado em contrarrazões; (ii) saber se a parte autora comprovou os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo prazo legal, ou se a ocupação caracterizou mera tolerância do proprietário registral; e (iii) saber se o pagamento de IPTU pelo titular do registro e a sua alegada boa-fé na aquisição do imóvel obstam o reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, pois o impugnante não apresentou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, conforme o art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma.4. A prova dos autos demonstra o exercício de posse qualificada pelo «animus domini» ao longo de décadas, materializada na construção de residência, na ampliação da edificação, na fixação de moradia habitual e na permanência ininterrupta da família no imóvel, circunstâncias incompatíveis com a ocupação precária e consentida de que trata o CCB, art. 1.208.5. A alegação de mera tolerância ampara-se exclusivamente nos depoimentos de informantes vinculados por parentesco ao proprietário registral, cujo valor probatório deve ser apreciado com reserva, e diz respeito a episódio isolado e pontual, insuficiente para descaracterizar a posse exercida pelo autor e sua família ao longo de décadas.6. O prazo vintenário do CCB, art. 550 foi corretamente aplicado em razão da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, e a sua complementação no curso do processo é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o CPC, art. 493, sendo certo que a contestação não tem a capacidade de interromper a prescrição aquisitiva, pois exprime apenas a discordância com a aquisição, não configurando resistência efetiva à posse.7. O pagamento de IPTU pelo proprietário registral não obsta a prescrição aquisitiva, tampouco a boa-fé na aquisição do imóvel constitui elemento relevante para a modalidade extraordinária de usucapião, que dispensa expressamente título e boa-fé, exigindo apenas posse contínua, mansa, pacífica e com «animus domini» pelo prazo legal.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que declarou o domínio do imóvel em favor do espólio autor por usucapião extraordinária, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais aos equipamentos eletrônicos, alegando a apelante que os danos foram causados por oscilações na rede elétrica da apelada, que não teria adotado dispositivos de segurança adequados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante e a conduta da apelada, que justifique a reparação dos danos materiais requeridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelada, conforme o ônus da prova que lhe incumbia.4. Os relatórios apresentados pela apelada demonstraram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia no dia indicado.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados unilaterais e insuficientes para comprovar a responsabilidade da apelada.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
21 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSUMADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. Os autores alegaram ter intermediado tratativas para permuta e posterior venda de imóvel, sustentando que os réus concluíram o negócio diretamente com os interessados apresentados, com o propósito de evitar o pagamento da comissão de corretagem. 3. A sentença reconheceu a insuficiência das provas produzidas para demonstrar a efetiva intermediação útil e a concretização do negócio jurídico, concluindo pela improcedência dos pedidos. 4. Em recurso, os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve oitiva das testemunhas por eles indicadas. 5. No mérito, defenderam a reforma integral da sentença, sustentando que a prova dos autos demonstraria a aproximação eficaz entre comprador e vendedores, bem como fraude à comissão de corretagem e violação à boa-fé objetiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) saber se os autores comprovaram os requisitos necessários ao recebimento da comissão de corretagem e das indenizações postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se verificou cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau concedeu prazo para apresentação do rol de testemunhas, permanecendo os autores inertes, circunstância que ensejou a preclusão temporal da faculdade processual. 8. O direito à produção probatória submete-se às regras processuais e aos prazos estabelecidos pelo magistrado, não sendo possível à parte exigir a realização de prova cuja oportunidade de requerimento foi perdida por sua própria inércia. 9. Ademais, os apelantes não impugnaram a condução da audiência em momento oportuno, vindo a alegar a nulidade apenas após a prolação de sentença desfavorável, o que caracteriza também a incidência da preclusão lógica. 10. Nos termos dos CCB, art. 723 e CCB, art. 725, a remuneração do corretor pressupõe a efetiva mediação e a obtenção do resultado útil previsto no contrato de corretagem. 11. Para o reconhecimento do direito à comissão, exige-se a demonstração da autorização para intermediar o negócio, da aproximação eficaz das partes e da efetiva concretização do negócio jurídico em decorrência direta da atuação do corretor. 12. Embora existam nos autos elementos indicativos de tratativas preliminares e documentos relativos à exclusividade da intermediação, não houve comprovação da celebração de promessa de compra e venda, escritura pública de permuta ou qualquer instrumento apto a demonstrar a concretização do negócio alegadamente intermediado pelos autores. 13. O imóvel permaneceu registrado em nome do proprietário falecido, inexistindo prova de posterior transferência de titularidade ou de conclusão do negócio jurídico decorrente da atuação dos apelantes. 14. A mera aproximação de interessados e o desenvolvimento de negociações preliminares desacompanhadas de resultado útil configuram atividade-meio insuficiente para gerar o direito autônomo à comissão de corretagem. 15. Incumbia aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. 16. Ausente a comprovação do direito à comissão, ficam prejudicados os pedidos acessórios de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 17. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juízo acarreta preclusão temporal e afasta alegação posterior de cerceamento de defesa. O direito à comissão de corretagem exige a comprovação do resultado útil da intermediação, não sendo suficiente a mera aproximação das partes ou a realização de tratativas preliminares desacompanhadas da efetiva conclusão do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 723 e Código Civil, art. 725. CPC, arts. 85, § 2º; 85, § 11; 373, I; 487, I; 505, I e II; 507; 1.025. Jurisprudência relevante citadaTJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0048500-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 22.08.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 18.05.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 07.04.2026. STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.... ()
22 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Antecipação de Tutela - SENTENÇA que julgou procedenteS os pedidos iniciais.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte ré - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - FRAUDE EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.2.3. PEDIDO de minoração DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
23 - TJPRApelação Crime. Posse irregular de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e desobediência (CP, art. 330). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento do pedido. Competência do Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório em relação ao crime de desobediência. Tese insubsistente. Materialidade delitiva e autoria claramente evidenciadas. Ademais, depoimentos dos policiais militares idôneos e harmoniosos com as demais provas carreadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Manutenção do regime prisional semiaberto em atenção ao CP, art. 33, § 3º. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis diante da ausência de requisitos subjetivos favoráveis, notadamente em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Recurso desprovido.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDAVAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DESTELHAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. VENDAVAL COM VELOCIDADE INFERIOR ÀQUELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM ABATIMENTO DE FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA.
25 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra Acórdão que, ao julgar Apelação Cível em Ação de Restituição de Valores decorrente de contrato de financiamento de veículo, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas e seguro considerados abusivos, mas limitou a repetição do indébito aos valores efetivamente pagos, em observância à coisa julgada formada em anterior ação de busca e apreensão. A embargante sustenta omissões, contradições, erro material e ofensa à vedação da reformatio in pejus, além de pleitear honorários por apreciação equitativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se:a) o Acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer, de ofício, a eficácia preclusiva da coisa julgada formada em ação anterior de busca e apreensão, com suposta violação ao efeito devolutivo e à vedação da reformatio in pejus;b) houve irregular introdução de fato estranho aos autos e quebra da imparcialidade judicial pela consideração da ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada entre as partes;c) o Acórdão incorreu em erro material ou omissão ao utilizar documentos relativos à operação financeira para delimitação da repetição do indébito;d) subsiste omissão quanto ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verificam os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pois o acórdão examinou expressamente as teses suscitadas pelas partes, expondo de forma clara e fundamentada as razões da conclusão adotada.4. O reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação de busca e apreensão não configura reformatio in pejus, mas simples observância de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, necessária à preservação da coerência e da autoridade das decisões judiciais.5. A consideração da ação anterior não decorreu de atuação investigativa incompatível com a imparcialidade judicial, uma vez que foi assegurado o contraditório às partes, em conformidade com os CPC, art. 10 e CPC art. 933, diante de questão cognoscível de ofício.6. Inexiste erro material quanto aos documentos utilizados para delimitação dos valores repetíveis, pois estes se referem à mesma devedora e ao mesmo bem financiado, tendo a limitação do indébito sido fundamentada, principalmente, na coisa julgada material formada na ação de busca e apreensão. Eventual inconformismo com a valoração probatória caracteriza hipótese de error in judicando, insuscetível de correção por embargos declaratórios.7. A pretensão de fixação de honorários por equidade foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º, por inexistirem proveito econômico inestimável ou irrisório, revelando-se o inconformismo mera discordância com a solução jurídica adotada.8. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão dos fundamentos jurídicos adotados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: «Não cabem embargos de declaração quando o acórdão aprecia de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, sendo inadmissível a utilização da via integrativa para rediscutir o mérito da causa. O reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada material, por constituir matéria de ordem pública, não caracteriza reformatio in pejus quando visa preservar a coerência e a autoridade das decisões judiciais.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º, 8º e 11, 141, 371, 435, 485, § 3º, 489, § 1º, IV, 502, 505, 508, 933, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003; Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED em RI 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023; 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu manter integralmente o julgamento anterior. Entendeu que a decisão já havia explicado adequadamente todos os pontos levantados pela autora e que não existiam omissões, contradições ou erros que justificassem nova análise. Também afirmou que considerar a existência de uma decisão anterior sobre o mesmo contrato não foi ilegal, porque a coisa julgada deve ser respeitada. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e nada foi alterado no acórdão anterior.... ()
26 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 1.012, § 3º. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 2012. DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À VENDA. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ - . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO INTRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ APENAS PELA LEI ESTADUAL 18.277/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO ALIENANTE DO CADASTRO DO DETRAN/PR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGISTRO VEICULAR ACÉFALO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DA SEGURANÇA DO SISTEMA REGISTRAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A BAIXA CADASTRAL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de venda de veículo c/c obrigação de fazer, reconheceu a alienação do automóvel em 01.08.2012, declarou a inexigibilidade de débitos de IPVA, multas e infrações posteriores à venda, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros da Secretaria da Fazenda e do DETRAN/PR e, em embargos de declaração, determinou a restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo até sua regularização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo diante da ausência de comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito; e (ii) definir a possibilidade de exclusão do nome do antigo proprietário do cadastro do DETRAN/PR quando inexistente identificação do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação não comporta conhecimento, porquanto o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator. 4. O Tema Repetitivo 1.118 do STJ - condicionou a responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do IPVA à existência de lei estadual específica. 5. Embora a Lei Estadual 14.260/2003 tenha passado a prever, após a alteração promovida pela Lei Estadual 18.277/2014, a responsabilidade solidária do alienante que deixa de comunicar a venda, tal disciplina não pode ser aplicada à alienação ocorrida em 01.08.2012, por inexistir previsão legal vigente à época dos fatos. 6. A aplicação retroativa da norma instituidora de nova hipótese de responsabilidade tributária viola os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária, razão pela qual deve ser mantida a inexigibilidade dos débitos de IPVA posteriores à alienação. 7. A Súmula 585/STJ não constitui fundamento para afastar a responsabilidade pelo IPVA, permanecendo a solução amparada na inexistência de previsão legal estadual vigente ao tempo da alienação. 8. Não é juridicamente possível determinar a exclusão do nome do antigo proprietário do cadastro do DETRAN/PR sem a identificação do adquirente, pois o sistema registral não admite veículo sem proprietário cadastral identificado. 9. Mostra-se adequada a manutenção das restrições de circulação, transferência e licenciamento do veículo até sua regularização administrativa, preservando-se a segurança jurídica e a continuidade do registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA em razão da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito exige previsão legal estadual vigente à época da alienação, sendo inviável a exclusão do antigo proprietário do cadastro do DETRAN sem a identificação do adquirente, hipótese em que devem ser mantidas as restrições administrativas necessárias até a regularização do registro. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «a»; CTN, arts. 105, 121, 124 e 128; CPC/2015, art. 1.012, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g». Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118; Súmula 585/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 29.09.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 13.04.2026.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO DEFEITUOSA OU DE INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual pretende a realização de alegados serviços remanescentes em veículo automotor e a reparação dos danos decorrentes da suposta execução incompleta e defeituosa de contrato verbal de prestação de serviços de pintura. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os serviços contratados foram efetivamente executados; e (iii) determinar se a alegada falha na prestação de serviço configura indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. Nos termos do CPC, art. 373, incumbe às partes a produção das provas destinadas à demonstração dos fatos constitutivos de suas alegações. Embora o Magistrado possa determinar, de ofício, a produção de provas que reputar necessárias à adequada instrução do feito, nos termos do CPC, art. 370, tal faculdade possui caráter discricionário. Assim, a ausência de determinação de prova de ofício não configura nulidade processual nem violação aos princípios constitucionais. 4. Pelo mesmo fundamento, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. O recorrente não requereu, durante a instrução processual, a produção de qualquer outra prova que entendesse necessária à demonstração de suas alegações, limitando-se a insurgir-se contra o resultado desfavorável após a prolação da sentença. Ademais, o conjunto probatório constante dos autos mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado da lide. 5. No mérito, é incontroverso nos autos que, em 30.05.2024, as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços de pintura em veículo automotor, tendo o autor efetuado o pagamento da quantia de R$ 1.000,00, em duas parcelas, conforme comprovantes juntados no mov. 1.4. 6. As fotografias acostadas pelo réu ao mov. 43.2 corroboram a conclusão de que os serviços contratados foram efetivamente realizados. Além disso, o recorrido apresentou justificativa técnica plausível para a não retirada da borracha do teto do veículo, esclarecendo que tal procedimento poderia comprometer o resultado final do serviço, bem como causar infiltração no veículo. 7. De outro lado, apesar da relação de consumo, incumbia ao autor trazer aos autos elementos mínimos quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada execução defeituosa dos serviços, a utilização de material inadequado ou a existência de vícios na prestação, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Com efeito, as alegações de defeitos na pintura e de serviços supostamente inacabados não vieram acompanhadas de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a existência dos vícios apontados ou de evidenciar o inadimplemento contratual. Ao contrário, conforme consignado na sentença, as fotografias juntadas aos autos não permitem identificar qualquer irregularidade na execução do serviço, inexistindo prova técnica ou outro elemento idôneo apto a corroborar as alegações recursais. 9. Ademais, não procede a alegação de que o recorrido teria confessado a existência de defeitos na prestação dos serviços. Da análise do depoimento em audiência, verifica-se que sua manifestação se restringiu à demonstração de disposição para solucionar o conflito e, se necessário, restituir o valor recebido, o que não configura reconhecimento de inadimplemento ou de execução defeituosa do contrato. 10. Desse modo, embora comprovada a existência da relação contratual verbal entre as partes, também restou demonstrado que os serviços contratados foram efetivamente prestados, inexistindo prova de que tenham sido executados de forma defeituosa ou em desacordo com o ajuste firmado. Assim, ausente demonstração de falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com o desprovimento do recurso. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()