1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE II DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ACOLH
IMENTO. RÉU QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL PARA A PROMOÇÃO NA CLASSE II. CPC, art. 373, II. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, I AO V DA LEI ESTADUAL 13.666/02 E ART. 4º, II, §3º, I E II DO DECRETO 3739/2008. INAPLICABILIDADE DO IRDR 017 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRincidente de restituição de coisa apreendida - APELAÇÃO CRIMINAL. pedido de restituição DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CARRO UTILIZADO PARA PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO
DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO conhecido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINI
STRATIVA. CADASTRAMENTO NO RENACH. PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB, art. 290. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrente ao alegar que houve decadência.Verifica-se que a infração T000069741, que levou ao processo de suspensão do direito de dirigir 16072138, foi cometida em 19/01/2022 (mov. 1.9), com notificação do processo de suspensão em 23/11/2022 e envio da notificação da imposição em 01/03/2023. Ou seja, posterior à 2020/2021, quando o art. 282 foi alterado.O art. 282, §6º, do Código de Trânsito assim dispõe: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Assim, tratando-se da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deve-se considerar o, II, do referido artigo, caso haja interposição de defesa prévia.2. No presente caso, observa-se que o processo administrativo que deu causa ao processo de suspenção, não se encerrou em 26/05/2022, como pretende alegar o autor (mov. 1.8).Conforme exposto pelo Detran (mov. 12), o processo administrativo somente se encerrou com o cadastro da pontuação no RENACH em 23/11/2022, iniciando-se o prazo decadencial de 180 dias para a expedição da notificação da suspensão, que foi feita em 01/03/2023 (mov. 12.2). Essa conclusão vem da leitura do parágrafo único do art. 290 do Código de Trânsito e da jurisprudência da 4ª e da 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 282, § 6º, II, DO CTB. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRAZO QUE SE INICIA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] O art. 282, § 6º, II, do CTB estabelece que o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão inicia-se com a conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa.4. No caso, o processo administrativo de suspensão foi gerado em 12/10/2022, sem que o autor apresentasse defesa prévia. Posteriormente, a notificação da imposição da penalidade foi expedida em 09/01/2023, dentro do prazo de 180 dias, afastando, assim, a alegação de decadência[...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006366-63.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.07.2025) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. art. 282, §6º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.071/2020. PRAZO DE 180 DIAS OU 360 DIAS, A DEPENDER DA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO FOI REGULARMENTE APLICADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] O art. 282, §6º, do CTB, na redação dada pela Lei 14.071/2020, estabelece prazo de 180 dias para expedição da notificação da penalidade, quando não há interposição de defesa prévia, e de 360 dias, quando há interposição.4. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 29/03/2022, com notificação expedida na mesma data, e a penalidade foi definitivamente aplicada em 16/06/2022, dentro do prazo legal de 180 dias, considerando-se que não houve defesa prévia.5. O DETRAN/PR atuou em conformidade com o prazo legal previsto no art. 282, §6º, II, do CTB, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade no processo administrativo.6. Não se configura a decadência do direito de punir pela Administração, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.7. A sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.9. Tese de julgamento:10. A Administração Pública não incorre em decadência quando expede a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir dentro do prazo de 180 dias, contado da instauração do processo, quando não há interposição de defesa prévia, conforme art. 282, §6º, II, do CTB.11. É válida a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada dentro do prazo legal previsto no CTB, não havendo nulidade do ato administrativo por suposta decadência(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000834-28.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA AUTARQUIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR - ACOLHIMENTO - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) PELAS LEIS FEDERAIS 14.229/2021 E 14.304/2022 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CTB - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RELATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA (ART. 290, CTB) - O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DO CONDUTOR DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SE NÃO HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO RECLAMANTE - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0019410-63.2023.8.16.0019) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido. [...]Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que a infração discutida nos autos ocorreu posteriormente à alteração legislativa promovida pelas Leis Federais 14.229/2021 e 14.304/2022 no CTB, de modo que se aplica ao presente caso a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (seq. 17.3). O prazo prescricional para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva é de 5 (cinco) anos, conforme a Lei 9.873/1999, art. 1º. Em conformidade com as Resoluções do CONTRAN 182/05 e 723/18, contados da prática da infração até a formação do processo administrativo com a notificação da autuação, in verbis: «Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a (s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução. Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;» A autuação ocorre quando o órgão autuador registra a infração no sistema estadual de trânsito, administrado pelo órgão gestor, no caso, o Detran/PR, o que não coincide com a data da infração. A ciência do órgão de trânsito sobre a infração se faz com o registro no sistema estadual, conforme o §6-A do CTB, art. 282. De acordo com o art. 282, §6º, do CTB, são previstos prazos de 180 (cento e oitenta) dias - 6 (seis) meses ou, caso haja defesa prévia apresentada pelo condutor, 360 (trezentos e sessenta) dias 1 (um) ano, contados da conclusão do processo administrativo referente à penalidade de multa que totalize ou exceda o limite de pontos no período de 12 (doze) meses. O descumprimento desses prazos implica a decadência do direito da Administração Pública de aplicar sanções de trânsito, conforme o art. 282, §7º, do CTB. Sobre isso, menciono dispositivos relevantes do CTB aplicáveis ao caso concreto: «Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei 14.304, de 2022) (Vigência) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei 14.229, de 2021) 6º-A. Para fins de aplicação do, I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. dada pela Lei 14.229, de 2021).» Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplica-se à pretensão punitiva, sendo contado a partir da data do fato ou da infração. Contudo, após a formação do processo administrativo mediante a notificação da autuação, trata-se do prazo decadencial, relacionado à pretensão executória para aplicação das penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir, conforme previsto nas alterações no CTB que se limitaram à definir prazo decadencial. O encerramento da instância administrativa é considerado nos seguintes termos do CTB: «Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei 13.281, de 2016)(Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.» No caso em análise, ao revés do que entendeu o juízo da origem consubstanciado na alegação inicial, a conclusão do Auto de Infração de Trânsito que deu causa à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 17693306 foi o AIT 279270-K000041691, que ocorreu no dia 18/12/2023 conforme o cadastro da pontuação (seq. 1.8 - fls. 08/09 e seq. 17.3) e não na data de 18/08/2023, que aliás sequer consta nos documentos, mas contudo, é a data informada na inicial e considerada pelo sentenciante. Cito trecho da petição inicial: Da mesma forma, colaciono a imagem indicando a data correta do dia 18/12/2023, constante no cadastro da pontuação do reclamante: Veja-se que tanto no documento acostado pela parte reclamante no seq. 1.8 - fls. 08 e 09, quanto no documento acostado pelo DETRAN/PR juntamente com a contestação no seq. 17.3, é possível verificar que a data de 18/12/2023 é a data de cadastro da pontuação do referido Auto de Infração, equivalente à data de esgotamento da instância administrativa do AIT que ensejou o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir discutido nos autos. Diante da ausência de defesa prévia, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para notificação da imposição de penalidade do processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir iniciou no dia útil seguinte, qual seja, dia 19/12/2023, resultando na data limite de 17/06/2024 para notificação da imposição da penalidade. Por sua vez, vislumbra-se que tanto a notificação do processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi entregue no dia 28/12/2024, bem como a respectiva imposição da penalidade foi entregue no dia 28/02/2024, ou seja, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo que se falar em decadência. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003209-82.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.07.2025) 2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDireito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nepotismo. Segurança concedida parcialmente para afastar o impedimento à nomeação da impetrante para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Desembargador, mantendo a eficácia da liminar até o trânsito em julgado do presente acórdão.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou a exoneração da impetrante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Juiz de Direito Substituto e reconheceu a impossibilidade de sua futura nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete de Desembargador, em razão da relação marital com um Juiz Substituto em Primeiro Grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração da impetrante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e a negativa de sua nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete de Desembargador configuram ilegalidade, considerando a relação marital da impetrante com um Juiz Substituto em Primeiro Grau e a suposta caracterização de nepotismo.III. Razões de decidir3. A exoneração da impetrante do cargo em comissão foi considerada legal, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme o CF/88, art. 37, II.4. A relação marital da impetrante com o Juiz de Direito Substituto não impede sua nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete de Desembargador, uma vez que, no caso concreto, não há evidências de nepotismo, pois a impetrante já ocupava cargo comissionado antes da posse do esposo como magistrado.5. Não há indícios de que o esposo da impetrante tenha influenciado a decisão de nomeação.6. A impetrante já exercia funções de confiança no Gabinete do Desembargador, o que justifica sua nomeação para o novo cargo em razão da continuidade da relação de confiança estabelecida anteriormente.IV. Dispositivo e tese7. Segurança concedida parcialmente para afastar o impedimento à nomeação da impetrante para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Desembargador.Tese de julgamento: A configuração objetiva (ou presumida) do nepotismo «não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público»; pois, para além desse parentesco, a configuração objetiva (ou presumida) do nepotismo tem por elemento essencial a existência de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público geradores da incompatibilidade sobre a pessoa a ser nomeada em cargo comissionado, ou sobre a autoridade nomeante, ou, ainda, sobre a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Resolução 7/2005 do CNJ, art. 2º, I; Enunciado Administrativo 1 do CNJ, s «a» e «g"; Prejulgado 09 do TCE/PR, item 14.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 19529 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STF, MS 34179, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 04.04.2018; CNJ, PP 0003981-27.2024.2.00.0000, Rel. Conselheira Renata Gil, Plenário, j. 13.09.2024; CNJ, PP 0002473-80.2023.2.00.0000, Rel. Luis Felipe Salomão, 1ª Sessão Extraordinária, j. 12.03.2024; Súmula Vinculante 13/STF.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO DADA AO CONTRATANTE DE ADERIR OU NÃO AO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CASO DE ESCOLHA NEGATIVA PELA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIAS. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA CHEGADA DO MOTORISTA. DEMORA NO CARREGAMENTO SUPERIOR A 5 HORAS. ART. 11, §5º DA LEI 11.442/2007. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE DEVIDA. TELAS DE LOCALIZAÇÃO/MAPAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ATIVIDADE LABORAL QUE CONTRIBUIU AO MENOS COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO DAS LESÕES EM OMBRO - TRABALHO RURAL QUE EVIDENTEMENTE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRABALHO HABITUAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42 - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTO AS CONDIÇÕES SOCIOECONOMICAS DA SEGURADA - AUTORA QUE POSSUI BAIXA ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA E SEMPRE DESENVOLVEU ATIVIDADES BRAÇAIS - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (03/03/2014), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CONJUNTA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. EREsp. Acórdão/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em julgamento conjunto, consolidou a propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão e declarou parcialmente procedente a ação revisional, limitando juros moratórios a 1% ao mês, afastando cláusula de capitalização diária e determinando restituição dobrada dos valores pagos a maior. A consumidora requereu reforma para afastar a busca e apreensão, reconhecer abusividade contratual e condenar o banco a indenizar danos morais. A instituição financeira pleiteou a manutenção da cláusula de juros moratórios diários, repetição simples do indébito, compensação, aplicação da taxa Selic e redução dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber (i) se é válida a cláusula contratual que prevê juros moratórios de 0,2913% ao dia e sua capitalização, (ii) se a mora da devedora pode ser afastada, (iii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada, (iv) se é possível compensação entre créditos e débitos, (v) se os índices de correção monetária e juros de mora aplicados à restituição devem observar a Lei 14.905/2024, (vi) se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança de encargos considerados abusivos, e (vii) se os honorários sucumbenciais devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês é obrigatória, conforme Súmula 379/STJ, sendo ilícita a cobrança de 0,2913% ao dia e sua capitalização. 4. A repetição do indébito foi corretamente fixada em dobro, conforme entendimento do STJ - sobre o art. 42, par. único, do CDC, e a sentença permitiu a compensação de valores, não havendo interesse recursal do banco nesse ponto. 5. A correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem seguir a taxa Selic, conforme nova redação do art. 406 do CC ( Lei 14.905/2024). 6. Não houve cobranças ilegais ou abusivas no contrato de financiamento que pudessem ter afastado a mora da devedora fiduciante, que pagou apenas três prestações das sessenta contratadas, justificando a busca e apreensão do veículo e a consolidação da propriedade fiduciária. 7. Inexistiu ato ilícito da instituição financeira que tenha gerado danos morais indenizáveis à consumidora. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados adequadamente em 1º grau, não merecendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da consumidora conhecido e não provido. Recurso do banco conhecido em parte e parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária e juros de mora sobre o indébito à Lei 14.905/2024. 10. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora a taxa Selic, conforme art. 406 do CC. O mero desajuste contratual não gera dano moral». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 368, 389, Par. único, e 406, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, II; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 18.11.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0043519-04.2024.8.16.0021, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 5.10.2025; TJPR, 8ª CC, AC 0008928-77.2019.8.16.0025, Rel. Des. GILBERTO FERREIRA, j. 9.9.2021; TJPR, 4ª CC, AC 0013150-07.2020.8.16.0170, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, j. 12.10.2021; Súmula 379/STJ. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o banco não pode cobrar juros de atraso maiores que 1% ao mês nem fazer cálculo diário desses juros. Também determinou que os valores pagos a mais sejam devolvidos com correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic. O carro fica com o banco porque a dívida não foi paga. A cliente não conseguiu provar que sofreu dano moral, então não vai receber indenização.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENAS BASE. ATENUANTE INOMINADA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º-A, I) e desobediência (CP, art. 330), às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 1 mês e 25 dias de detenção e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o crime de roubo deve ser desclassificado para a forma simples; (ii) é caso de absolvição quanto ao crime de desobediência, por atipicidade da conduta; (iii) as penas base devem ser reduzidas para o respectivo mínimo legal; (iv) incide a atenuante inominada prevista no CP, art. 66; e (v) é caso de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há provas suficientes de que o crime de roubo foi praticado mediante o emprego de arma de fogo e não há necessidade de apreensão ou de perícia na arma para caracterizar a majorante relativa ao seu emprego. 4. Ficou satisfatoriamente comprovado que o réu desrespeitou ordem legal de parada emanada de Policiais Militares, o que configura a prática do delito previsto no CP, art. 330 e não se há de falar em atipicidade da conduta. 5. A tese de que a fuga seria mero exercício de autodefesa não encontra amparo na orientação jurisprudencial, que considera típica a conduta de quem desobedece a ordem de parada legalmente emanada. 6. A pena base pelo crime de roubo majorado foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu e das circunstâncias e das consequências do crime foi validamente fundamentada. 7. A pena base pelo crime de desobediência foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada. 8. A prova dos autos não revela a existência de circunstância relevante capaz de autorizar a aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66.9. O regime inicial fechado foi mantido para o cumprimento da pena de reclusão (crime de roubo majorado), consideradas a quantidade de pena imposta ao acusado, a sua reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas a ele. 10. O cumprimento da pena de detenção deve iniciar no regime semiaberto, consideradas a reincidência do réu a existência de circunstâncias judiciais negativas a ele. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, somente para definir o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º-A, I, 330, 59, 66 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 248533, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 25.02.2013; TJPR,4ª CCr, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel: Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.07.2019; TJPR, 4ª CCr, 0057668-36.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 02.07.2019; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0030475-49.2018.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 17.10.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002443-27.2015.8.16.0114, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 03.10.2019; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, j. 01.08.2017; TJPR, 2ª CCr, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.01.2019; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0021098-34.2017.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 17.04.2023; TJPR, ApCr 0001674-49.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 29.05.2020; TJPR, ApCr 0002060-26.2017.8.16.0196, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 08.02.2019; TJPR, ApCr 0079698-46.2010.8.16.0014, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 12.12.2019; STJ, 5ª Turma, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.12.2017; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0004784-90.2023.8.16.0196, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 28.07.2025; STJ, HC 187132, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.02.2013; TJPR, ApCr 0000693-30.2018.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.03.2019; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1807188, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.06.2019; Súmula 241/STJ.... ()
11 - TJPRAPELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MECANISMOS DE SEGURANÇA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA APELADA. FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO realizada. CRÉDITO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMITENTE. PROVEITO ECONÔMICO. VERIFICADO. autorização judicial para contratação. art. 1.691 do cc. necessidade. inobservância. vício formal. nulidade do negócio jurídico. retorno ao status quo ante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. devido. compensação. ADMISSÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. consectários legais. adequação, de ofício. Sentença mantida, por fundamento diverso. honorários recursais arbitrados. RECURSO não provido.
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ARITMÉTICO. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 5 ANOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CÁLCULO EQUIVOCADO NA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 3 ANOS. MANUTENÇÃO DO ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECALCULAR A REPRIMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso de apelação criminal do ora embargante, mantendo a sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas, direção perigosa e desobediência. A Defesa aponta erro material na terceira fase da dosimetria do tráfico, alegando que a aplicação da fração de 1/2 sobre a pena intermediária de 5 anos resultou em 3 anos, quando o cálculo matemático correto deveria ser 2 anos e 6 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a existência de erro material no cálculo da pena definitiva e a possibilidade de seu reconhecimento e correção via embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração é via adequada para expurgar erro material e integrar o julgado, conferindo-lhe a devida correção aritmética. 4. Constata-se que a pena intermediária para o crime de tráfico de drogas foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, ao aplicar-se a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de 1/2, a pena definitiva deve ser fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. 5. O acórdão embargado, ao manter os termos da sentença, ratificou o erro material que fixou a pena em 3 anos e 300 dias-multa, vício que deve ser sanado nesta oportunidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Recurso inominado conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, fundada em suposta fraude na contratação de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário e configuração de culpa exclusiva da autora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada fraude na contratação de empréstimos consignados caracteriza falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ; (ii) saber se a impugnação da assinatura digital e da biometria facial impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é automática, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, as contratações questionadas mostraram-se compatíveis com o perfil financeiro da recorrente, que já possuía empréstimo consignado ativo, inexistindo indícios de operação atípica ou falha nos mecanismos de segurança e compliance do banco.4. Os elementos probatórios indicam que a fraude somente se concretizou em razão da conduta incauta da consumidora, que forneceu dados pessoais a terceiros e seguiu orientações de desconhecidos, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal.5. A alegada necessidade de prova pericial não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto previsível desde o ajuizamento da ação, sendo inaplicável como fundamento recursal após opção consciente pelo rito dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, arts. 2º e 51; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, movida em razão de condenação criminal por violência doméstica. O apelante requer a reforma da decisão ou a redução do valor arbitrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais em decorrência de violência doméstica deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O dano moral é considerado in re ipsa em casos de violência doméstica, uma vez que a conduta criminosa já implica desonra e menosprezo à dignidade da vítima.4. A manifestação da autora na esfera penal não se trata de renúncia expressa ao direito de reparação e não impede que ela busque a indenização no Juízo cível.5. O valor arbitrado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais e econômicas das partes e a gravidade do dano.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a condenação por danos morais é devida independentemente de dilação probatória, configurando-se como dano in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; CP, art. 147; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; STJ, APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0017228-64.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 02.06.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. OFENSAS PROFERIDAS DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXPRESSÕES PEJORATIVAS DIRIGIDAS À VÍTIMA («CALOTEIRA», «ESTELIONATÁRIA» E «GOLPISTA»). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO INFORMANTE, TESTEMUNHA CONCILIADORA E TERMO DE AUDIÊNCIA. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA DE IMUNIDADE DO CP, art. 142, I AFASTADA. ATAQUES DE CUNHO PESSOAL, SEM PERTINÊNCIA COM A DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da acusação que condenou a Ré pela prática do crime de injúria, previsto no CP, art. 140, em decorrência de ofensas proferidas durante audiência de conciliação, onde a Apelante chamou a vítima de «caloteira», «estelionatária» e «golpista». A Apelante requer a absolvição com base na exclusão de punibilidade e, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada em 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da Apelante, ao proferir ofensas durante audiência de conciliação, configura o crime de injúria e se a imunidade prevista no CP é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ofensas proferidas pela Apelante durante a audiência de conciliação configuram injúria, com materialidade e autoria comprovadas. 4. A tese defensiva de imunidade do CP, art. 142, I foi afastada, pois as expressões utilizadas não guardam relação com a defesa técnica. 5. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, sem irregularidades na dosimetria, e não há elementos que justifiquem redução ou isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imunidade prevista no CP, art. 142, I não abrange ofensas pessoais proferidas durante o exercício da atividade processual, sendo restrita a manifestações relacionadas ao exercício regular da defesa e à necessidade de respeito ao decoro forense. ... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM NO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 857). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA CONSTATADA. POLICIAIS QUE ABORDARAM A RÉ EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PORTANTO FACÃO COM 30 CENTÍMETROS DE LÂMINA EM LOCAL PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO E HARMÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela contravenção penal de porte de arma branca, prevista no art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais, em razão de trazer consigo, em área pública, facão com 30 centímetros de lâmina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: verificar se a conduta é tipicamente considerada contravenção penal e se há lastro probatório mínimo para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese defensiva de atipicidade não deve ser acolhida, visto que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 857 da Repercussão Geral, reconheceu a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais.4. A autoria resta comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, segundo os quais a parte autora apresentava sinal de embriaguez e portava facão com 30 centímetros de lâmina.5. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco afasta a culpabilidade ou torna a conduta atípica. O estado de embriaguez não autoriza o cidadão comum a praticar todo e qualquer tipo de conduta de forma deliberada, sem que esteja sujeito às penas da lei, de modo que o estado de embriaguez não pode ser usado para premiar o indivíduo que pratica a conduta delituosa.6. A faca apreendida, pelas suas dimensões e pelo local e circunstâncias em que era portada, revela potencialidade lesiva suficiente para a incidência do art. 19 da Lei de Contravenções Penais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e aplicável ao porte de arma branca, conforme a tese firmada no Tema 857 da Repercussão Geral do STF; 2. O estado de embriaguez voluntária não afasta o dolo nem a responsabilidade penal pelo porte de arma branca em local público»._______Dispositivos relevantes citados: Lei de Contravenções Penais, art. 19, caput.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 857; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marcos José Vieira - J. 08.12.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MERA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. A agravante sustenta que agiu de boa-fé ao informar nos autos a emissão das custas e sua intenção de efetuar o pagamento, requerendo o afastamento da deserção ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo para comprovação do recolhimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manifestação da recorrente acerca da futura quitação das custas recursais possui aptidão para afastar a deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo em dobro no prazo legal; e (ii) saber se os princípios da primazia do julgamento do mérito e da boa-fé processual autorizam a concessão de nova oportunidade para comprovação do preparo após o esgotamento do prazo previsto no CPC, art. 1.007, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 1.007, § 4º estabelece que, não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para promover o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja incidência independe da intenção subjetiva da parte. Embora regularmente intimada para sanar a irregularidade, a recorrente limitou-se a informar que as custas «serão pagas no momento determinado», sem efetuar o recolhimento ou comprovar o pagamento dentro do prazo legalmente assinalado. A mera manifestação de intenção futura de pagamento não possui eficácia jurídica para suprir a ausência do efetivo recolhimento do preparo, tampouco suspende ou interrompe o prazo processual destinado à regularização da deserção. A sistemática do CPC/2015 privilegia a primazia do julgamento do mérito e a instrumentalidade das formas, conforme invocado pela recorrente. Todavia, tais princípios não autorizam o afastamento de requisito extrínseco de admissibilidade expressamente previsto em lei, especialmente quando a parte, mesmo intimada especificamente para regularizar o preparo, deixa de praticar o ato processual indispensável ao conhecimento do recurso. A boa-fé processual exige atuação diligente e efetiva da parte no cumprimento das determinações judiciais, não sendo suficiente a mera declaração de intenção futura de adimplemento desacompanhada da prática concreta do ato exigido. A decisão agravada observou o devido processo legal ao oportunizar previamente a regularização do preparo, inexistindo nulidade ou cerceamento de defesa. O CPC, art. 1.007, § 4º prevê apenas uma oportunidade de saneamento da irregularidade, sendo inviável a concessão sucessiva de novos prazos para a mesma finalidade após o exaurimento do lapso legal, sob pena de afronta aos princípios da preclusão consumativa, da estabilidade procedimental, da isonomia processual e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Tese de julgamento: «Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da boa-fé processual não afastam requisito objetivo de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.007, § 4º. A mera manifestação de intenção futura de recolher o preparo recursal não supre a ausência de seu efetivo pagamento nem impede a configuração da deserção, sendo incabível a concessão de nova oportunidade para regularização após o esgotamento do prazo legal»._____________________________________________________________________________________... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e cobrança de descontos em benefício previdenciário. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado e das cobranças realizadas, sendo questionadas supostas omissões quanto à clareza do contrato, divergências nas datas e valores apresentados, validade de documentos juntados, ausência de envio de faturas e aplicação do princípio pacta sunt servanda em prejuízo do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado e das cobranças realizadas, a fim de justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou claramente as provas e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício da autora, com base na anuência expressa e na clareza dos termos contratuais. 5. Os embargos não se prestam para rediscussão da matéria ou para modificar decisão que não atendeu às expectativas da parte, sendo inadequado o recurso para tal finalidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
20 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO (CPP, art. 303, CAPUT). INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (CF/88, art. 5º, XI). EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO FÁTICO OBJETIVO. MANUSEIO DE OBJETO SUSPEITO EM VIA PÚBLICA, SEGUIDO DE FUGA IMEDIATA DO AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE CRIME EM CURSO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DA MORADORA. AUTORIZAÇÃO VERBAL VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ESCRITA OU REGISTRO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. LICITUDE DAS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICACAO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS A PARTIR DE ACORDO ENTRE AS PARTES - DISCUSSÃO REFEREMTE À INCIDÊNCIA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - DISPENSA DESSE PAGAMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO §3º, DO CPC, art. 90 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. O recurso discute a incidência das custas e despesas processuais remanescentes após acordo firmado entre as partes antes da sentença.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se, com o acordo firmado entre as partes antes da sentença, as custas e despesas processuais remanescentes devem ser pagas pelas partes ou se ficam dispensadas, com fundamento no §3º do CPC, art. 90.III. Razões de decidir3. Como regra, as partes não podem dispor, por acordo, sobre a obrigação tributária relativa às custas processuais, especialmente sua dispensa, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária.4. Todavia, quanto às custas processuais remanescentes, a dispensa decorre do disposto no §3º, do CPC, art. 90, quando há transação antes da sentença, como na hipótese dos autos.5. O recurso foi provido para reconhecer a dispensa das custas processuais remanescentes em razão do acordo firmado antes da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, em razão do acordo firmado antes da sentença.Tese de julgamento: Em caso de transação realizada entre as partes antes da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 16, art. 90, caput, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 145, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como as partes fizeram um acordo antes da sentença, elas não precisam pagar as custas processuais que ainda faltavam ser pagas. Isso porque a lei diz que, quando há acordo antes da decisão final, as partes ficam dispensadas dessas despesas. Por isso, a decisão anterior que obrigava o pagamento dessas custas foi mudada para beneficiar as partes, que não terão mais essa obrigação.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso de apelação, o autor objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na qual se pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a declaração de abusividade da contratação de seguro prestamista e a restituição dos valores pagos indevidamente. Em grau recursal, o autor também alegou abusividade da tarifa de cadastro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (iii) determinar se o pedido de declaração de abusividade da tarifa de cadastro pode ser conhecido em sede recursal diante da ausência de formulação na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de declaração de abusividade da tarifa de cadastro não pode ser conhecido, pois foi formulado apenas em sede recursal, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento processual.4. A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, mas não representa limite absoluto para contratação de juros remuneratórios. A taxa contratada de 48,34% ao ano, embora superior à taxa média de mercado de 26,70% ao ano para o período, não ultrapassa os limites considerados admissíveis pela jurisprudência do STJ e do Tribunal, pois corresponde a aproximadamente 1,81 vezes a média de mercado.5. O STJ, no Tema Repetitivo 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro, devendo haver liberdade de escolha. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a opção de contratação, com adesão voluntária do consumidor e formalização em instrumento apartado, inexistindo indício de imposição ou vício de consentimento.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009 (tema repetitivo - juros remuneratórios); STJ, Tema Repetitivo 972.... ()
23 - TJPRPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APONTOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DEMONSTROU A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2) MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE FOI AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE ENCONTRA CABALMENTE COMPROVADA. 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU POR MOTIVO FÚTIL. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()
24 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. V. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 3.000,00. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL FORMULADO NOS TERMOS DE «R$ 3.000,00 OU PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO». PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO LIMITADA A VALOR CERTO E MÁXIMO. QUANTUM ARBITRADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Instituição de Pagamento contra V. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da Autora, reconhecendo a responsabilidade das Rés pelos prejuízos decorrentes de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», condenando-as à restituição dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de vício no V. Acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à alegada ocorrência de julgamento ultra petita, sob o fundamento de que a Autora teria limitado o pedido de danos morais ao valor de R$ 3.000,00; (ii) à suposta contradição entre o valor pleiteado e o quantum indenizatório arbitrado; e (iii) à possibilidade de modificação do julgado pela via dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a alegada contradição ou qualquer outro vício previsto no CPC, art. 1.022.4. A petição inicial não formulou pedido indenizatório rigidamente limitado ao valor de R$ 3.000,00, tendo a Autora expressamente requerido a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais «no importe de R$ 3.000,00, ou prudente arbítrio desse juízo», circunstância que evidencia a submissão da quantificação do dano ao arbitramento judicial.5. Nessas condições, a fixação da indenização em valor superior ao montante inicialmente indicado não caracteriza julgamento ultra petita, porquanto o pedido formulado não estabeleceu limite máximo absoluto para a condenação, mas remeteu expressamente a definição do quantum ao prudente arbítrio judicial.6. O V. Acórdão embargado examinou detidamente a matéria e justificou a fixação da indenização mediante aplicação do critério bifásico de arbitramento, levando em consideração os precedentes da Turma Recursal, a gravidade do fato, a condição da vítima, a capacidade econômica das rés e a função pedagógica da reparação.7. A discordância da embargante quanto ao valor arbitrado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, traduzindo mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.8. Os argumentos deduzidos nos embargos revelam pretensão de rediscutir matéria já apreciada e decidida, bem como de promover a revisão do quantum indenizatório fixado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não configura julgamento ultra petita a fixação de indenização por danos morais em valor superior ao montante indicado na petição inicial quando o próprio pedido submete a quantificação do dano ao prudente arbítrio do juízo. 2. A fixação do quantum indenizatório mediante fundamentação expressa e observância dos critérios de arbitramento judicial não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração. 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a controvérsia e adota solução jurídica diversa da pretendida pela parte. 4. A pretensão de revisão do valor da indenização arbitrada constitui rediscussão do mérito, incompatível com a via dos Embargos de Declaração.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 141, 492, 1.022 e 1.025; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 48.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 229/STJ. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DISTINTOS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. NOVA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REANÁLISE DO SINISTRO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. O autor sustenta que houve dois sinistros distintos, comunicados em momentos diversos, e que a segunda negativa administrativa constitui fato autônomo apto a afastar a prescrição reconhecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa administrativa comunicada posteriormente configura mera reanálise de sinistro anteriormente recusado ou se decorre de novo evento climático, apto a inaugurar nova contagem do prazo prescricional ânuo previsto para a pretensão securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à pretensão securitária o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, incidindo a Súmula 229/STJ, segundo a qual o pedido administrativo de indenização suspende o prazo prescricional até a ciência da negativa pela seguradora.4. A suspensão do prazo prescricional opera-se uma única vez em relação a cada sinistro comunicado, retomando-se a contagem após a ciência da recusa, não sendo admitida nova suspensão em razão de simples pedido de reconsideração ou reanálise administrativa.5. No caso concreto, os elementos dos autos indicam a ocorrência de dois eventos climáticos distintos durante a vigência da mesma apólice, inicialmente chuvas excessivas e tromba d’água, seguidas de seca severa que comprometeu a produtividade da lavoura replantada.6. A segunda negativa administrativa não se apresenta como mera reiteração da recusa anterior, mas como resposta a novo sinistro comunicado, ainda que processado sob o mesmo número administrativo por opção interna da seguradora.7. Considerando que não se consumou o prazo prescricional ânuo, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação.Tese de julgamento: A negativa administrativa fundada em vistoria de agravamento do risco não se confunde com pedido de reanálise do sinistro anteriormente recusado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, «b». CPC, art. 374 e CPC, art. 487, II. CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 229. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LEVANTAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA E DEPOSITADO JUDICIALMENTE POR ELA. DESCABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito oriundo do contrato, condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 30.000,00 e o afastamento da possibilidade de levantamento, pela instituição financeira, do valor disponibilizado em seu favor e depositado judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão consistem em saber se: (i) a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 deve ser majorada diante dos transtornos alegados pela autora; (ii) deve ser afastada a possibilidade de levantamento, pela instituição financeira, do valor disponibilizado em favor da autora e depositado judicialmente por ela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação por dano moral exige comprovação de violação concreta aos direitos da personalidade, não bastando a falha na prestação do serviço ou a dificuldade de solução administrativa do problema. 4. Não foram verificadas situações excepcionais que justificassem a majoração do valor da indenização.5. A falha na prestação do serviço caracteriza mero dissabor, incapaz de gerar o dever de indenizar.6. A decisão deve ser mantida quanto à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, ante a vedação à reformatio in pejus.7. O reconhecimento da inexistência da relação jurídica impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados e abatimento de eventual quantia comprovadamente disponibilizada pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A compensação por dano moral somente é possível quando há comprovação da violação dos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. 2. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, é cabível o levantamento, pela instituição financeira, da quantia comprovadamente disponibilizada à consumidora e por ela depositada judicialmente, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CC/2002, arts. 368, 405 e 944.Jurisprudência relevante citada: 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000704-70.2022.8.16.0050, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016442-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.12.2025.... ()
27 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGUROS (PROTEÇÃO FINANCEIRA E GARANTIA MECÂNICA). ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, PORÉM, MEDIANTE SELFIE. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IDÊNTICA FOTOGRAFIA EMPREGADA NA ADESÃO À CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INCLUSIVE COM DATA IDÊNTICA E PRATICAMENTE NO MESMO HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A RECLAMANTE ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SEGURO. VENDA CASADA PATENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO E EM DOBRO. PRÁTICA ABUSIVA QUE DESTOA DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REFLEXOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL NA MODALIDADE EQUIPARADA, CONSISTENTE NA CONDUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS ADULTERADOS, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO O AGENTE O RESPONSÁVEL DIRETO PELA ALTERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO SABIA OU, AO MENOS, DEVERIA SABER DA ILICITUDE, À LUZ DO JUÍZO NORMATIVO CONTIDO NA EXPRESSÃO «DEVESSE SABER». ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PARCIAL EM JUÍZO, NA QUAL O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER ADQUIRIDO VEÍCULO IRREGULAR, SEM DOCUMENTAÇÃO, PELO VALOR ÍNFIMO, REFERINDO-SE AO BEM COMO «CABRITA». CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS, EVIDENCIAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA OU, NO MÍNIMO, A NECESSÁRIA CAPACIDADE DE PERCEPÇÃO DA ADULTERAÇÃO POR QUALQUER HOMEM MÉDIO. TESE DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. VERSÃO ISOLADA, INVEROSSÍMIL E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM A PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES TENHAM PRESENCIADO A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA ADULTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE SUA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS RELEVANTES DA OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, COM EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA POR AFRONTA À SÚMULA 493/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA ENTRE REMUNERAÇÃO BRUTA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1.195/2009. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO FORMAL DO SERVIDOR. ÔNUS DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO. TEMA 163/STF. CF/88, art. 39, § 9º (REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
30 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS A PARTE AUTORA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DOS GOLPISTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O BLOQUEIO DA CONTA DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E ACIONOU O MED. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS ATRIBUÍVEIS À REQUERIDA NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA POR QUALQUER ATO IMPUTÁVEL À RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
31 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
32 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA. PANE NO MOTOR DO VEÍCULO. COBERTURA INICIALMENTE RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E PEÇAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA OFICINA. VEDAÇÃO A DOCUMENTOS DE TERCEIROS. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO REPARO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CONCRETA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARO MECÂNICO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE PROLONGADA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.