1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (RCC). MODALIDADE SEMELHANTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERM
O FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA. EXCESSO COBRADO DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRI - APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. II - APELAÇÃO 1: SUSTENTA EM SÍNTESE O MUNICÍPIO DE SARANDI QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - APELAÇÃO 2: INSURGE-SE O EXECUTADO CONTRA A SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONGRUÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO O QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, 8º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ). NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDO.
3 - TJPRALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VALIDADE SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA MENSAL ESTIPULADA PARA A FÓRMULA DO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». A autora visava a recuperação de veículo alienado fiduciariamente, em razão da inadimplência do devedor, ao passo que ele realizou a purgação da mora e alegou a ausência de informação sobre a capitalização diária dos juros no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao dever de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente em contrato de financiamento com garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que já houve o deferimento da benesse em primeiro grau, a qual se estende em todas as instâncias.4. Não há incompatibilidade na apresentação de contestação após a purgação da mora, pois o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º, faculta ao devedor apresentar resposta, requerendo a revisão do contrato de financiamento, por abusividade, para obter a restituição de valor pago a maior.5. A ausência de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente configura prática abusiva, devendo ser aplicada a taxa mensal em eventual saldo a ser apurado, porque devidamente indicada no contrato. No entanto, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora, tendo em vista a extensão do inadimplemento do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte, reconhecendo-se a abusividade da capitalização diária, com aplicação da taxa de juros mensal em eventual saldo a ser apurado.Tese de julgamento: A ausência de informação clara sobre a taxa de juros capitalizada diariamente em contratos de financiamento não descaracteriza a mora contratual, desde que a taxa mensal esteja expressamente prevista no contrato e seja a opção menos gravosa ao devedor.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO E SUFICIENTE ACERCA DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS POR FRAUDE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O CLIENTE TEVE CIÊNCIA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PONTO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS QUE ESTABELECEM A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA COM OS HONORÁRIOS SÃO DO AUTOR. LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DE UM DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA O CONTRATO INEXISTENTE. CONTRATO VÁLIDO ATÉ QUE SEJA DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO PRÓPRIA. AUTOR QUE DEVERIA TER INGRESSADO COM A AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO REGISTRADA EM OUTROS CONTRATOS CUJA HIGIDEZ NÃO FOI CONTESTADA. CONCLUSÃO DO JULGADOR ACERCA DA DATA DE CIÊNCIA DO AUTOR DA RETENÇÃO INDEVIDA FORMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COMO UM TODO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA EM ABRIL/2022. INSUBSISTENTE. PROCURAÇÃO ASSINADA PARA INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA EM DATA ANTERIOR À CIÊNCIA DA RETENÇÃO INDEVIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS DA CIÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.
6 - TJPRembargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância. III. Razões de decidir 3. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa a profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando a apresentação de razões recursais, necessária a fixação de honorários, para remunerar os serviços prestados pelo advogado nesta instância recursal. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: «É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa em segunda instância, devendo o valor ser fixado de forma justa e sem onerosidade excessiva aos cofres públicos»._________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E POSTERIORMENTE CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CPP, art. 244. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PROVAS LÍCITAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRACIONAMENTO ELEVADO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO TROCADO, EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. CONFISSÃO INFORMAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE MIRANDA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NARCOTRAFICÂNCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ E TEMA 1.194 DO STJ - . MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. FRAÇÃO SUPERIOR JUSTIFICADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 38 pedras de crack e dinheiro fracionado, em local conhecido pela comercialização ilícita, além de declarações informais da acusada sobre a continuidade da atividade criminosa. A defesa requereu a nulidade da busca pessoal, a desclassificação para posse para consumo pessoal, a reforma da dosimetria da pena e a aplicação do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e diligências policiais posteriores configura fundada suspeita legítima para abordagem e apreensão de drogas, afastando a nulidade das provas, e se a quantidade e circunstâncias da droga apreendida autorizam a condenação por tráfico, bem como a correta dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento parcial da atenuante da confissão espontânea e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da multirreincidência. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento dos pedidos de gratuidade da justiça, isenção das custas processuais e redução da pena de multa ao patamar mínimo, por ausência de interesse recursal e por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal 4. A abordagem policial foi legítima, fundada em denúncia anônima especificada e corroborada por diligências, configurando fundada suspeita para busca pessoal e apreensão da droga. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudo pericial e depoimentos dos policiais, sendo insuficiente a tese de uso pessoal diante da quantidade, fracionamento da droga e dinheiro trocado. 6. As declarações informais da ré durante a abordagem são válidas e configuram confissão espontânea, cabendo o reconhecimento da atenuante correspondente. 7. A condição de usuária de drogas não afasta a configuração do tráfico, sendo plenamente possível a coexistência das condições de usuária e traficante 8. A valoração negativa da culpabilidade por prática do crime durante cumprimento de pena é legítima e não configura bis in idem em relação à reincidência. 9. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é inviável devido à multirreincidência da apelante, devendo prevalecer parcialmente a agravante. 10. Não é possível reconhecer o tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência da apelante, que não preenche os requisitos legais para tal benefício. 11. Mantém-se a dosimetria da pena fixada em regime fechado, considerando a gravidade do delito, reincidência e circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 716 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, corroborada por diligências mínimas que confirmem a veracidade das informações, configura fundada suspeita e legitima a atuação policial sem necessidade de mandado judicial, sendo válidas as provas obtidas nesse contexto para a condenação por tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 1º, a a h, § 2º; art. 244; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 23.06.2026;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 31.03.2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0027058-03.2023.8.16.0017, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026;, STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0001169-32.2024.8.16.0043, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0005825-27.2024.8.16.0174, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.; ; Tema 585/STJ; Tema 1.194/STJ; Súmula 545/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas, confirmando que a abordagem policial foi legal, pois houve denúncia confiável e provas suficientes, como a apreensão de drogas fracionadas e dinheiro, que indicam venda e não uso pessoal. A defesa pediu para reduzir a pena, alegando erros na dosimetria, mas o tribunal manteve a maior parte da pena, reconhecendo apenas que a ré confessou informalmente, o que diminui um pouco a punição. Também foi mantida a pena em regime fechado, porque a ré já tem várias condenações anteriores e continuou cometendo crimes mesmo cumprindo pena. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente, mas em grande parte negado, mantendo a condenação e a pena fixada.... ()