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Doc. ADM Direito 186.4921.0002.8500

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2914.2207

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Embargos de divergência. Decisão embargada. Ausência da análise do mérito. Divergência quanto à aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença que julgou procedente os pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, sendo a decisão mantida após agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0395.7478

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo a regra estabelecida no art. 85, § 3o. I do código fux (CPC/2015). Razoabilidade. Agravo interno do município de São Paulo/SP não provido.

1 - No que diz respeito à aplicação do art. 85 do Código Fux, esta Corte pacificou a orientação de que o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no Código Fux (CPC/2015) é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos Tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0411.9649

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()

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