ADO PELO RÉU. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INCONTESTES A RESPEITO DA QUALIFICADORA, COMO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUBSISTÊNCIA. PONTO TAMBÉM CONFESSADO PELO RÉU, O QUE IGUALMENTE DISPENSA LAUDO PERICIAL POR TAL MOTIVO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA REMOÇÃO DO OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL CLARA ACERCA DA PRESENÇA DE PARTÍCIPE QUE TINHA A FUNÇÃO DE APOIO NA FUGA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. REJEIÇÃO. RÉU QUE ENTROU NA POSSE DO BEM. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO/APPRENHENSIO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o Réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. Consta dos autos que o Réu teria mediante rompimento de obstáculo e escalada furtado fios elétricos de um barracão comercial, em concurso de agentes. A defesa requereu o afastamento das qualificadoras, desclassificação para a modalidade tentada e adequação da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a adequação das qualificadoras de rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes; (ii) analisar se houve o cometimento da infração na modalidade tentada ou consumada; (iii) apreciar os pedidos de majoração de honorários pela atuação em primeiro grau e fixação pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIRO esforço físico acima do comum que caracteriza escalada restou reconhecido pelo próprio Réu, o que torna desnecessário laudo pericial correspondente. A confissão do Réu quanto ao rompimento de obstáculo também dispensa laudo pericial correspondente, sendo irrelevante o momento do rompimento para a qualificação do crime.Quanto ao concurso de agentes, a prova oral testemunhal foi firme no sentido da atuação do partícipe na função de apoio para fuga, o que justifica a presença da qualificadora. No tocante à modalidade consumada ou tentada, houve incontroversamente a posse do bem furtado, ainda que não mansa e pacífica, o que indica a consumação do crime pela teoria da amotio/apprehensio.A fixação de honorários em valor inferior ao mínimo do parâmetro legal da Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA justifica a majoração em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. É válida a presença das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo ainda que sem laudo pericial correspondente quando há confissão do Réu a respeito, sendo irrelevante o momento do rompimento do obstáculo»; «2. O concurso de agentes deve ser considerado como provado quando a prova oral testemunhal é firme no sentido da presença e atuação do partícipe». «3. A posse da coisa furtada, ainda que não mansa e pacífica, configura a consumação do crime de furto, conforme a teoria da amotio/apprehensio»; «4. Faz-se necessária a majoração da fixação de honorários advocatícios pela atuação de defensor dativo quando o arbitramento é realizado em quantia inferior ao mínimo legal». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, I e II, 155, §1º, e §4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010046-31.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069899-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000354-69.2016.8.16.0090 - Ibiporã - J. 08.04.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021436-64.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025);... ()
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