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Doc. ADM Direito 480.2061.1752.9733

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPROCEDÊNCIA. ESFORÇO FÍSICO ACIMA DO COMUM CONFESS

ADO PELO RÉU. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INCONTESTES A RESPEITO DA QUALIFICADORA, COMO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUBSISTÊNCIA. PONTO TAMBÉM CONFESSADO PELO RÉU, O QUE IGUALMENTE DISPENSA LAUDO PERICIAL POR TAL MOTIVO. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA REMOÇÃO DO OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL CLARA ACERCA DA PRESENÇA DE PARTÍCIPE QUE TINHA A FUNÇÃO DE APOIO NA FUGA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. REJEIÇÃO. RÉU QUE ENTROU NA POSSE DO BEM. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO/APPRENHENSIO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o Réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. Consta dos autos que o Réu teria mediante rompimento de obstáculo e escalada furtado fios elétricos de um barracão comercial, em concurso de agentes. A defesa requereu o afastamento das qualificadoras, desclassificação para a modalidade tentada e adequação da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a adequação das qualificadoras de rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes; (ii) analisar se houve o cometimento da infração na modalidade tentada ou consumada; (iii) apreciar os pedidos de majoração de honorários pela atuação em primeiro grau e fixação pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIRO esforço físico acima do comum que caracteriza escalada restou reconhecido pelo próprio Réu, o que torna desnecessário laudo pericial correspondente. A confissão do Réu quanto ao rompimento de obstáculo também dispensa laudo pericial correspondente, sendo irrelevante o momento do rompimento para a qualificação do crime.Quanto ao concurso de agentes, a prova oral testemunhal foi firme no sentido da atuação do partícipe na função de apoio para fuga, o que justifica a presença da qualificadora. No tocante à modalidade consumada ou tentada, houve incontroversamente a posse do bem furtado, ainda que não mansa e pacífica, o que indica a consumação do crime pela teoria da amotio/apprehensio.A fixação de honorários em valor inferior ao mínimo do parâmetro legal da Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA justifica a majoração em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. É válida a presença das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo ainda que sem laudo pericial correspondente quando há confissão do Réu a respeito, sendo irrelevante o momento do rompimento do obstáculo»; «2. O concurso de agentes deve ser considerado como provado quando a prova oral testemunhal é firme no sentido da presença e atuação do partícipe». «3. A posse da coisa furtada, ainda que não mansa e pacífica, configura a consumação do crime de furto, conforme a teoria da amotio/apprehensio»; «4. Faz-se necessária a majoração da fixação de honorários advocatícios pela atuação de defensor dativo quando o arbitramento é realizado em quantia inferior ao mínimo legal». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, I e II, 155, §1º, e §4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010046-31.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069899-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000354-69.2016.8.16.0090 - Ibiporã - J. 08.04.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021436-64.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025);... ()

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Doc. ADM Direito 168.6747.5273.5185

2 - TJPR DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO LITERAL À EXPRESSÃO «CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA». JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO QUE REPERCUTE APENAS NO CÁLCULO DO DÉBITO. MORA CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZADA. PROCEDIMENTO FIDUCIÁRIO NÃO INVALIDADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com nulidade de ato administrativo, para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, mantendo, no mais, a improcedência dos demais pedidos revisionais. 1.2. No acórdão embargado, esta Câmara afastou a incidência do CDC, reconheceu a validade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal pactuada, rejeitou o pedido de prorrogação da dívida e o alegado cerceamento de defesa, mas concluiu pela abusividade dos juros moratórios contratados em patamar superior ao limite legal. 1.3. Nos presentes aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à tese de ausência de pactuação expressa da capitalização composta de juros, sob o argumento de que o contrato não mencionaria literalmente essa expressão nem descreveria a metodologia de incidência. Alega, ainda, omissão quanto aos efeitos jurídicos da limitação dos juros moratórios sobre a mora contratual, o saldo utilizado no procedimento fiduciário e a validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, legais e enunciados sumulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a validade da capitalização mensal sem enfrentar especificamente a alegação de ausência de pactuação literal da capitalização composta; e (ii) aferir se houve omissão quanto aos efeitos jurídicos da limitação dos juros moratórios sobre a mora contratual, o cálculo do débito e a higidez do procedimento fiduciário extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. Não há omissão quanto à capitalização de juros. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela validade da capitalização mensal, por reconhecer sua pactuação expressa no contrato e a demonstração de que os cálculos foram realizados de forma composta. 3.3. A tese do embargante, no sentido de que seria indispensável a utilização literal da expressão «capitalização composta» ou a descrição pormenorizada da metodologia matemática adotada, não traduz omissão do julgado, mas inconformismo com a fundamentação que reputou suficiente a estipulação expressa da periodicidade mensal da capitalização, associada aos demais elementos contratuais analisados. 3.4. Também não há omissão quanto aos efeitos jurídicos da limitação dos juros moratórios. O acórdão embargado examinou expressamente a abusividade do percentual contratado e, aplicando a Súmula 379/STJ, limitou os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês. 3.5. O reconhecimento dessa abusividade, contudo, não conduz automaticamente à descaracterização da mora contratual, tampouco à nulidade do procedimento fiduciário. A mora somente poderia ser afastada pelo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios ou capitalização de juros, o que não ocorreu no caso. 3.6. Ao contrário, o acórdão embargado afastou as teses de abusividade dos juros remuneratórios e de ilegalidade da capitalização mensal, reconhecendo a validade dos encargos incidentes no período de normalidade. A limitação dos juros moratórios repercute, assim, apenas sobre o cálculo do débito, com exclusão do excesso cobrado após o inadimplemento, sem invalidar a dívida principal nem os atos extrajudiciais correlatos. 3.7. Também não houve omissão quanto ao pedido de suspensão da Leilão. O acórdão já havia registrado que essa pretensão, formulada em sede de tutela de urgência recursal, não comportava conhecimento, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela ausência de interesse recursal superveniente, pois os leilões extrajudiciais já haviam sido realizados à época do julgamento. 3.8. O que o embargante pretende, em realidade, é ampliar os efeitos do parcial provimento conferido à apelação, para alcançar a descaracterização da mora, a revisão do saldo do procedimento fiduciário e a invalidação do procedimento extrajudicial, providências não acolhidas no acórdão e cuja rediscussão não se admite pela estreita via dos embargos declaratórios. 3.9. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício integrativo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e rejeitado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 700.5699.7490.5738

3 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 1.012, § 3º. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA SUPOSTAMENTE CERCEADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA. DOCUMENTOS CONTENDO ASSINATURA E CARIMBO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÀS ASSINATURAS OU AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO SATISFEITO PELA DEVEDORA. CPC, art. 373, II. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTO NO CPC, art. 341. CONTEXTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NEM INFIRMA A HIGIDEZ DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por fornecedora de medicamentos e materiais médico-hospitalares, condenando instituição hospitalar ao pagamento dos valores constantes de notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) eventual nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; e (iv) a suficiência da prova documental para comprovação do crédito exigido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento por inobservância da forma prevista no CPC, art. 1.012, § 3º.4. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide e posteriormente sustenta a necessidade de dilação probatória, sem indicar provas concretamente indispensáveis ou demonstrar prejuízo processual.5. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada.6. As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados e carimbados pela destinatária constituem prova idônea do fornecimento das mercadorias e da constituição do crédito perseguido.7. Incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.8. O regime de intervenção judicial da instituição hospitalar não afasta obrigações regularmente constituídas nem invalida documentação idônea não infirmada por prova em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide e, posteriormente, invoca a necessidade de dilação probatória sem indicar prova específica e sem demonstrar prejuízo concreto. 2. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados e carimbados pela destinatária constituem prova idônea da relação negocial, do recebimento das mercadorias e da constituição do crédito, incumbindo ao devedor produzir prova apta a infirmar sua eficácia. 4. A mera alegação genérica de insuficiência da documentação ou de ausência de legitimidade dos recebedores, desacompanhada de elementos concretos, não afasta a exigibilidade da obrigação regularmente demonstrada.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 341, 355, I, 370, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.012, § 3º, 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, REsp. 166.649, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 06.08.2002; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0021954-47.2024.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003980-74.2024.8.16.0136, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0011715-69.2020.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001761-16.2017.8.16.0110, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 15.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5188.6403.0097

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. SUCESSIVAS E PROLONGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À ATIVIDADE LEITEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVENTO CLIMÁTICO E INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS DANOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. .

I. CASO EM EXAME. Autor, produtor rural, alega sucessivas e prolongadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, ocasionando prejuízos à atividade leiteira, consistentes na perda de produção, adoecimento e descarte de animais. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se restou demonstrada excludente de responsabilidade, bem como se os danos materiais e o nexo causal foram suficientemente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR. Relação jurídica submetida ao CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º). Relatórios de interrupções produzidos pela própria recorrente confirmam sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer indicação eventos climáticos. O recorrente, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar sua responsabilidade. Conjunto probatório formado por documentos da atividade rural, comprovantes do descarte dos animais, documentos de comercialização e prova testemunhal que evidencia a ocorrência dos prejuízos e o nexo causal entre a falha do serviço e os danos suportados. Pretensão recursal que se limita à revaloração das provas produzidas, sem demonstração de erro na conclusão adotada pela sentença. Manutenção integral da decisão. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 769.1902.6490.9470

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA DINÂMICA DO INGRESSO DOMICILIAR E DA FUGA DE SUSPEITO. REJEIÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO PRECEDIDA DE FUGA DO SUSPEITO PARA O SEU INTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PERSEGUIÇÃO. INFORMAÇÃO CONTEMPORÂNEA SOBRE ENTREGA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ARITMÉTICA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de apelação interposto pelos réus e negou provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) definir se o acórdão contém contradição quanto à cronologia do ingresso no imóvel e à manifestação de REBECA CORSINO DE MACEDO; ii) estabelecer se há contradição, omissão ou obscuridade quanto à fuga de ADRYELL, à informação contemporânea sobre a entrega de entorpecentes e à existência de elementos de flagrância e urgência para o ingresso no espaço residencial; iii) determinar se a referência a outras ações penais em curso contra ADRYELL constitui fundamento da condenação e viola a presunção de inocência; iv) verificar se houve erro material no cálculo da pena definitiva de ADRYELL; e v) definir se é necessária a manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e à correção de erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já examinada no julgamento da apelação. 4. O ingresso inicial dos policiais no pátio e na área externa da distribuidora de gás, com portões abertos, ocorreu no contexto do acompanhamento do suspeito em atitude de fuga, distinguindo-se da posterior incursão no espaço estritamente residencial, precedida pela indicação espontânea de REBECA acerca da localização dos entorpecentes. 5. O acórdão mantém coerência interna quanto à fuga de ADRYELL, pois adota como premissa fática os depoimentos dos policiais militares segundo os quais ele empreendeu fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da equipe para a abordagem. 6. A informação contemporânea sobre a entrega de entorpecentes decorre dos depoimentos judiciais dos policiais, que relataram ter recebido, naquele dia, notícia específica por rádio ou telefone, circunstância que motivou a campana, em conjunto com as denúncias pretéritas documentadas. 7. A fuga do suspeito para o interior do local e a informação acerca da existência de entorpecentes armazenados no imóvel, informação contemporânea e as pretéritas documentadas, configuram as circunstâncias concretas que fundamentaram as fundadas razões e a urgência inerente ao flagrante, afastando a alegação de omissão quanto à necessidade de prévia obtenção de mandado judicial. 8. O julgador não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme o CF/88, art. 93, IX. 9. A referência às ações penais em curso contra ADRYELL não foi utilizada como fundamento da condenação, mas integrou a análise da plausibilidade da versão de REBECA de que assumiria integralmente a responsabilidade pelos entorpecentes, diante da existência de outras imputações criminais contra o corréu, seu esposo. 10. A sentença fixou a pena-base de ADRYELL em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, manteve-a na segunda fase e aplicou, na terceira fase, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, de modo a impor-se a correção do erro aritmético para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. 11. O reconhecimento do erro material na dosimetria autoriza a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, porque a alteração do resultado decorre diretamente da correção do vício identificado. 12. O enfrentamento das questões jurídicas relevantes, com fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, dispensa manifestação expressa e individualizada sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.... ()

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