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Doc. ADM Direito 771.9174.0951.6502

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas por preclusão consumativa. preliminar em contraminuta. violação ao princípio da dialeticidade. rejeição. razões recursais que impugnam satisfatoriamente os fundamentos da decisão. impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. inviabilidade da rediscussão. ausência de qualquer elemento probatório apto a desconstituir o deferimento da benesse. insurgência do autor ora agravante. alegação de que houve a redesignação de audiência, circunstância que possibilitaria a alteração do rol de testemunhas apresentado. existência de decisão anterior analisando o mesmo pedido. parte que deixou de se manifestar em momento oportuno. preclusão evidenciada. art. 505, i e ii e art. 507, ambos do cpc. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de registro de imóvel, em que o agravante alegou cerceamento do direito de defesa e a necessidade de inclusão de novas testemunhas para a busca da verdade real. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, em razão da preclusão consumativa, foi correto na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de oitiva das testemunhas foi indeferido devido à preclusão consumativa, uma vez que o agravante não apresentou o rol de testemunhas dentro do prazo estipulado. 4. A jurisprudência estabelece que é vedado discutir questões já decididas no curso do processo, o que reforça a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas indicadas. Tese de julgamento: É vedado à parte rediscutir questões já decididas no curso do processo em razão da preclusão consumativa, sendo a reanálise de matérias já julgadas considerada uma violação ao instituto da coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para ouvir novas testemunhas foi negado. Isso aconteceu porque já havia um prazo anterior para apresentar essas testemunhas, e o agravante não se manifestou dentro desse tempo. Portanto, a decisão que indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas foi mantida, garantindo que o caso siga sem novas tentativas de incluir testemunhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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