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Doc. ADM Direito 978.4433.5319.3066

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUISITO

S LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INCULPADA DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EVENTUAIS AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.139). NOUTRO GIRO, CONDIÇÃO DE MULA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5,6KG DE «CAPULHO») AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO), MÁXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL READEQUADA PARA QUANTUM SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A 08 (OITO). RÉ PRIMÁRIA. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE ANTE A READEQUAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, AINDA QUE SE TENHA PROCEDIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRITÉRIOS DO art. 28-A, DA LEI ADJETIVA PENAL NÃO CONTEMPLADOS. NÃO BASTASSE, O INSTITUTO DO ANPP NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, AO OFERECER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO PODE SER DESMEDIDA OU DISSOCIADA DO QUE PREVÊ O DISPOSITIVO LEGAL OU MESMO DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.7966.4825.3193

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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