1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VALIDADA PELA ICP-BRASIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interpo
sto contra decisão que não conheceu de apelação cível, diante da ausência de regularidade na representação processual. A parte agravante sustentou que a procuração nomeava individualmente advogados e que a assinatura eletrônica pela plataforma Zapsign garantiria a validade do documento.A decisão agravada apontou que a outorga de poderes foi feita à sociedade de advogados, sem capacidade postulatória, e que a assinatura eletrônica utilizada não seguia os requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a procuração outorgada exclusivamente à sociedade de advogados; e (ii) saber se a assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não integrada à ICP-Brasil é apta a conferir validade jurídica à procuração nos autos judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA representação processual é pressuposto essencial do processo. A procuração deve ser outorgada a advogado individualmente inscrito na OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, §3º.A assinatura eletrônica fora dos padrões da ICP-Brasil não atende, por si só, aos requisitos do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, salvo comprovação inequívoca da autoria e integridade do documento, o que não ocorreu.A parte foi intimada a corrigir os vícios, mas permaneceu inerte, atraindo a consequência prevista no art. 76, §2º, I, do CPC. Não há afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, tampouco ao acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A procuração processual deve ser outorgada a advogado individualmente inscrito na OAB, sendo inválida a outorga exclusiva à sociedade de advogados. 2. A assinatura eletrônica de documentos processuais deve observar os requisitos da Lei 11.419/2006, não sendo suficiente a utilização de plataformas não integradas à ICP-Brasil sem demonstração inequívoca de autoria e integridade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, §2º, I, e CPC, art. 1.021, §2º; Lei 8.906/1994, art. 15, §3º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1660714, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 28.03.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123, §1º, DO CTB. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurs
o inominado conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (transferência de veículo) e de indenização por danos morais, bem como improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Recorrido, na qualidade de adquirente, deve ser compelido a proceder à transferência da propriedade do caminhão Ford F600, ano 1977, junto ao DETRAN; e (ii) saber se estão presentes elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável em favor do Recorrente.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 123, §1º, do CTB, compete ao adquirente promover a transferência do veículo no prazo de 30 dias. Não tendo o Recorrido comprovado negativa administrativa do DETRAN, nos moldes do CPC, art. 373, II, permanece hígida sua obrigação legal de regularizar o bem.4. O pedido de danos morais não merece acolhimento, pois não há comprovação de repercussão concreta gravosa, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou cobranças judiciais. A Súmula 585/STJ flexibiliza, mas não revoga, o CTB, art. 134, subsistindo ao alienante o dever legal de comunicar a venda.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, arts. 373, II, 497 e 536; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. EXIGÊNCIAS CONSTANTES DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA LIGAÇÕES E «E-MAIL». DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» REDUZIDO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARTE CONHECIDA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE INVASÃO À DOMICÍLIO (CPP, art. 156). MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A BUSCA E APREENSÃO QUE ENCONTRARAM ENTORPECENTE ESCONDIDO (CETAMIN, ECSTASY, MACONHA, HAXIXE). PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADO QUE DEMONSTRAM QUE NÃO ERA APENAS CONSUMO. LEI 11.343/06, art. 28. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de multa, sendo que o apelante requereu a absolvição por ausência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do ingresso da equipe policial na residência do réu gera a absolvição do acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, considerando a legalidade da abordagem e a suficiência das provas apresentadas para a condenação.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de minoração para o tráfico privilegiado e alteração do regime prisional, pois a sentença já analisou o pedido de forma favorável ao sentenciado.4. A nulidade do ingresso da equipe policial na residência foi afastada, pois a entrada foi legitimada pela situação de flagrante delito.5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.6. A condição de usuário do apelante não exclui a caracterização do tráfico de drogas, considerando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas.7. O pedido de absolvição por ausência de provas foi rejeitado, pois o conjunto probatório demonstrou a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não exclui a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso, como a quantidade e a natureza da substância apreendida, para a distinção entre tráfico e posse para consumo próprio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001170-22.2023.8.16.0085, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009331-43.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014324-20.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha várias substâncias entorpecentes em sua casa e estava vendendo. O pedido de redução da pena e mudança do regime de prisão não foi aceito, pois o réu já havia recebido um benefício na sentença anterior. A defesa alegou que a abordagem policial foi ilegal, mas o tribunal entendeu que a entrada dos policiais na casa foi permitida, já que havia um flagrante de crime. Assim, a decisão de manter a condenação foi confirmada, pois as provas eram suficientes para comprovar a culpa do réu.... ()
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARADA NULA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU, COM DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que determinou o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Pazopanibe 400mg à paciente diagnosticada com rabdomiossarcoma embrionário grau II, com base na urgência do tratamento e na incapacidade financeira da autora. A decisão recorrida foi proferida em Ação de Obrigação de Fazer, onde o Estado alegou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento seria da União e questionou a validade da sentença por não observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Estado do Paraná é responsável pelo fornecimento do medicamento, considerando a alegação de incompetência da Justiça Estadual e (ii) a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pazopanibe para tratamento de saúde é nula por não observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, relacionados à concessão de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer um deles seja demandado em ações de saúde, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, independentemente do valor da causa ou da suposta atribuição da União para verificar a incorporação de medicamentos e insumos. 4. A sentença é nula por não analisar os Temas 6 e 1234 do STF, que exigem apreciação fundamentada sobre a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 5. A ausência de análise dos temas vinculantes impede o julgamento pela teoria da causa madura, pois envolve a ausência de análise da Conitec e o ônus da prova. 6. A decisão recorrida foi considerada nula, determinando o retorno do processo ao primeiro grau para nova análise, julgando prejudicadas as demais questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno do processo ao primeiro grau. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é a competente para apreciar o caso, mas a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar os requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 198, e 227; Lei 8.080/1990, arts. 15 e 17; Lei Complementar 101/2000, art. 35; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, II e III; CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: Súmula 61/STF; STF, (Tema 793) RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, (Tema 1234) RE 136.6243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, (Tema 6 da RG), RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0016268-40.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, AO MAIS, QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NCESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO RECURSO DO EMBARGADO E, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO EMBARGANTE, ESTENDENDO O PERÍODO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAS MANTENDO O INDEFERIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO ENFRENTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS; II) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. 3. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS.4. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OMISSÃO NA ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REAVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUSPENSÃO DOS DEMAIS RECURSOS ATÉ DECISÃO FINAL DO PARQUET.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de embargos de declaração anteriores, os quais questionavam a negativa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao embargante, sob a alegação de omissão quanto ao controle jurisdicional sobre os motivos da recusa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em razão da negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não realizar o controle de legalidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público para a recusa do Acordo de Não Persecução Penal. 4. Os fundamentos do Ministério Público para a recusa do acordo não se mostraram idôneos, pois não evidenciaram, de forma concreta, a inadequação da medida despenalizadora. 5. Admite-se o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em fases avançadas da persecução penal, inclusive após o recebimento da denúncia ou prolação de sentença condenatória, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, conforme orientação do STF e do STJ (RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024) - . 6. Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público reavalie, de forma fundamentada, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público reavalie, de forma devidamente fundamentada, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com a suspensão dos demais recursos até a decisão final do MPPR. Tese de julgamento: Nos casos em que o Ministério Público recusa o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, é imprescindível que a fundamentação apresentada seja concreta e juridicamente idônea, evidenciando a inadequação da medida despenalizadora, sob pena de violação ao direito do investigado à manifestação fundamentada do Parquet.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS LÍCITAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c CP, art. 69, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.000 (mil) dias-multa, por ter, em data determinada, vendido pequena quantidade de cocaína e mantido quantidade adicional da mesma droga em depósito em sua residência.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando, em preliminar, a absolvição quanto ao segundo fato da denúncia, sob o argumento de ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. No mérito, postulou o reconhecimento da prática de crime único, a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é válida a prova obtida no interior da residência do acusado, ante suposta ausência de mandado judicial e vício no consentimento; (ii) saber se as condutas descritas na denúncia configuram crime único, dada a unidade de contexto fático; e (iii) saber se o réu faz jus à minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e aos benefícios da substituição da pena e fixação de regime mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado, pois o flagrante se prolonga no tempo em delitos de natureza permanente como o tráfico de drogas, estando demonstradas fundadas razões para a diligência, corroboradas por depoimentos e elementos objetivos colhidos no local dos fatos.3.2. Restou demonstrado que a apreensão da droga na residência decorreu diretamente da abordagem em via pública, evidenciando unidade de desígnios. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de tipo misto alternativo, sendo inviável a fragmentação das condutas para fins de incidência do concurso material.3.3. A não aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 se justifica pela existência de elementos que revelam dedicação do réu à atividade criminosa, tais como: apreensão de balança de precisão, vendas em dias variados ao mesmo usuário e extratos financeiros compatíveis com o tráfico.3.4. Reconhecido o crime único, a pena foi redimensionada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto com base no art. 33, §2º, «b», do CP. Impossível, contudo, a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prática de crime único e redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: É legítima a prova obtida em domicílio, sem mandado judicial, quando fundada em situação de flagrante em crime permanente, sendo inaplicável a minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 nos casos em que há prova de dedicação à atividade criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 69; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Julg. 27/09/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - HC 0076391-77.2020.8.16.0000 - Relª Ângela Ramina - Julg. 04/02/2021; 1STJ - Quinta Turma - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 18/03/2025; 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Julg. 13/05/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Ap. Crim. Acórdão/TJPR - Relª Cristiane Tereza Willy Ferrari - Julg. 08/11/2025.... ()
10 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.
I. Caso em exame.1. Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, especialmente diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial apto a autorizar a instauração do procedimento previsto na Lei 14.181/2021.II. Questões em discussão2. São duas as questões em discussão: i) a constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, especialmente no que concerne à fixação abstrata do mínimo existencial; e ii) a verificação do atendimento, pela Autora, dos pressupostos legais indispensáveis à instauração do procedimento de repactuação das dívidas de consumo, nos termos dos arts. 104‑A e 104‑B do CDC.III. Razões de decidir.3. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Não acolhimento. Aplicação do princípio fundamental da presunção de legalidade das leis. Ato normativo regularmente editado e sem suspensão de sua eficácia, não obstante questionado perante o Supremo Tribunal Federal, por meio das ADPF’s 1005 e 1006.4. Afirmação de atendimento dos pressupostos para a repactuação de dívidas. Rejeição. Parcela dos débitos oriundos de crédito consignado, os quais são expressamente excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos moldes do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022. Ausência, ademais, do comprometimento do mínimo existencial, haja vista que, depois de deduzidas as despesas básicas da remuneração líquida, remanesce valor superior ao legalmente estabelecido para a manutenção da sobrevivência digna. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Inexistindo demonstração do comprometimento do mínimo existencial, aferido segundo os critérios objetivos do Decreto 11.150/2022 — cuja constitucionalidade se presume enquanto não suspensa pelo Supremo Tribunal Federal — e sendo excluídas da apuração as dívidas oriundas de crédito consignado, é inviável a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA POSTULADO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (CCR) - NATUREZA DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO Decreto-lei 167/1967 - REQUISITO PARA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) NÃO PREENCHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/12/2024).2. As cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele título. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença absolutória por ausência de prova do dolo. Alegação de suficiência de provas. Acolhida. Réus flagrados na posse do produto de crime anterior. Ônus dos réus em provar a origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita. Dolo extraído das circunstâncias de fato. Aquisição de veículo por preço irrisório e sem documentação. Dolo reconhecido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Recurso do conhecido e desprovido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade de ambos os réus em razão da prescrição da pretensão punitiva.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal de Ampére que absolveu os réus da imputação de receptação de uma motocicleta, adquirida sem documentação e por valor significativamente inferior ao de mercado. O apelante requer a reforma da sentença para a condenação dos réus, alegando que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, e que o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do dolo no crime de receptação foi devidamente comprovada e se a prescrição da pretensão punitiva dos réus deve ser reconhecida.III. Razões de decidir3. Os apelados adquiriram a motocicleta sem documentação e por valor significativamente inferior ao de mercado, evidenciando a ciência da origem ilícita do bem.4. A alegação de pagamento posterior não descaracteriza o dolo, pois o valor total ajustado continuava abaixo do valor de mercado.5. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pois já transcorreram mais de 04 anos desde o recebimento da denúncia, extinguindo a punibilidade dos réus.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, declarando a extinção da punibilidade de ambos os réus em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: No crime de receptação, a demonstração do dolo pode ser inferida a partir das circunstâncias do caso, como o valor manifestamente inferior ao de mercado e a ausência de documentação do bem adquirido, sendo a boa-fé afastada quando há indícios claros da origem ilícita do objeto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, 109, V, 115 e 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 410/2025. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E DA IRRETROATIVIDADE (art. 150, III, ALÍNEAS «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DO TRIBUTO. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE CONFIGURA ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar Municipal . 410/2025 que majorou o valor venal dos imóveis situados em condomínio residencial, com a consequente declaração de inexigibilidade do IPTU/2025 calculado com base na aludida lei e determinação para que o ente municipal refaça o lançamento do imposto de 2025 com base na legislação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar se é possível a aplicação imediata (mesmo exercício financeiro) de lei municipal que altera a Planta Genérica de Valores e reenquadra imóvel em novo setor tributário, majorando a base de cálculo do IPTU após a ocorrência do fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 141 prevê que a decisão do magistrado deve ater-se aos limites «propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte».Desde a petição inicial, a recorrida sustenta que a majoração do valor venal e o reenquadramento do imóvel em novo setor tributário, implementados pela Lei Complementar Municipal . 410/2025, violaram os princípios da anterioridade, da irretroatividade tributárias, e o princípio contributivo, requerendo, justamente por esse motivo, a suspensão da exigibilidade do crédito e a anulação do lançamento.Logo, constata-se que a controvérsia dos autos está atrelada à constitucionalidade da cobrança do IPTU do exercício de 2025, a qual foi realizada com fundamento nas alterações promovidas pela supracitada legislação municipal.Nesse contexto, a declaração incidental de inconstitucionalidade operada na sentença não configura provimento diverso ou além do pedido, mas simples fundamento necessário à solução da controvérsia, inserindo-se no exercício do controle difuso de constitucionalidade, com efeitos restritos às partes do processo, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade do julgado por violação dos princípios da não surpresa e do contraditório previstos no CPC, art. 10.4. No âmbito do Município de Ortigueira, o fato gerador do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, conforme dispõe o art. 40, parágrafo único, do CTN Municipal (Lei . 33/2003).Assim, a situação jurídica e econômica do imóvel para fins de incidência do imposto resta consolidada nessa data, momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária (art. 49 do CTM):«Art. 49. Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isolada-mente: (...)».Logo, eventual alteração legislativa posterior não pode retroagir para alcançar fato gerador já consumado (1º de janeiro), sob pena de afronta direta ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no CF/88, art. 150, III, «a».Acrescente-se, ainda, que a majoração de tributo, seja por aumento de alíquota ou por elevação da base de cálculo, submete-se ao princípio da anterioridade de exercício, insculpido na alínea «b» do supracitado artigo da CF, segundo o qual a lei instituidora ou majoradora somente pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.No caso dos autos, a Lei Complementar . 410/2025 foi publicada apenas em junho de 2025, quando já consumado o fato gerador do IPTU daquele exercício, ocorrido em 1º de janeiro. Cumpre destacar, ainda, que alterações que impliquem aumento real da base de cálculo, como o reenquadramento de setores ou a elevação do número de UFMs por metro quadrado, caracterizam modificação substancial da Planta Genérica de Valores, representando verdadeira majoração de tributo.Neste contexto, sua aplicação imediata ao lançamento realizado em julho do mesmo ano mostra-se irregular, motivo pelo qual não há falar-se em alteração do julgado pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:5.1. A declaração incidental de inconstitucionalidade, quando utilizada como fundamento necessário à solução da lide, não configura ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório previstos no CPC, art. 10.5.2. A lei municipal que promove aumento real da base de cálculo do IPTU, por meio de alteração da Planta Genérica de Valores ou reenquadramento setorial do imóvel, não pode ser aplicada no mesmo exercício financeiro de sua publicação, quando editada após o fato gerador ocorrido em 1º de janeiro, sob pena de violação aos princípios da anterioridade anual e da irretroatividade tributária (artigo 150, inciso III, alíneas «a» e «b», da CF/88). 5.3. Dispositivos relevantes: CF, art. 150, III, s «a» e «b»; CPC/2015, art. 10º; CTN Municipal (Lei . 33/2003); Lei Complementar . 410/2025.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 15.04.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DATA DO ESBULHO. PROVA TÉCNICA E PROVA EMPRESTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de parcial procedência em ação possessória. 2. O embargante sustenta omissões, contradições e obscuridades quanto à análise da composse e do litisconsórcio passivo necessário, à data do esbulho, à validade da prova técnica e da prova emprestada, bem como à utilização de prova técnica complexa em demanda possessória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à composse e ao litisconsórcio passivo necessário; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à data do esbulho; (iii) saber se houve vício na análise da prova técnica e da prova emprestada; (iv) saber se a utilização de prova técnica descaracteriza a natureza possessória da demanda; e (v) saber se os embargos possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de composse, concluindo que a divisão do imóvel ocorreu após o ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 6. A controvérsia acerca da natureza da averbação registral e da existência de condomínio anterior demanda reexame de matéria fático probatória, inviável na via dos aclaratórios. 7. Não houve omissão quanto à data do esbulho, delimitado no acórdão como ocorrido «em meados de 2017», em conformidade com o CPC, art. 561, III. 8. A validade da prova técnica foi devidamente analisada, consignando-se que sua produção decorreu de acordo entre as partes, com participação do embargante, sendo inviável sua posterior desqualificação. 9. A admissibilidade da prova emprestada foi reconhecida com fundamento no CPC, art. 372, tendo sido assegurado o contraditório. 10. A utilização de levantamento topográfico em ação possessória não altera a natureza da demanda, pois a controvérsia permaneceu centrada na posse, e não no domínio. 11. Incabível a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, por ausência de demonstração de abuso, má-fé ou intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 13. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático probatória já apreciada no acórdão, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC»; «A utilização de prova técnica em ação possessória para delimitação da área litigiosa não descaracteriza a natureza possessória da demanda».... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE LIMITA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO PARA PAGAMENTO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 492. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CUMULADO COM ABERTURA DE TESTAMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.831. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E ALEGAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PRÓPRIOS DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL ENQUANTO PERDURAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação de inventário cumulada com abertura de testamento ajuizada pela viúva do falecido, visando ao reconhecimento da validade do testamento e à preservação do direito real de habitação sobre o imóvel utilizado como residência do casal. 2. Apelação cível interposta pelos herdeiros, sustentando a necessidade de afastamento do direito real de habitação em favor da viúva, sob o argumento de existência de outros herdeiros sem imóvel próprio e de suposta titularidade de outro imóvel pela recorrida, ainda não registrado. Pretensão de condenação da recorrida ao pagamento de aluguel proporcional às quotas hereditárias dos demais herdeiros, em razão da utilização exclusiva do imóvel integrante do acervo sucessório. 3. Contrarrazões apresentadas pela recorrida requerendo a manutenção integral da sentença, ao fundamento de que o direito real de habitação decorre diretamente da lei, possui natureza gratuita e personalíssima e impede a cobrança de aluguel pelos demais herdeiros. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente e saber se é possível a cobrança de aluguel proporcional pelos demais herdeiros em razão da utilização exclusiva do imóvel residencial pela viúva. III. Razões de decidir: 5. O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza a inventariar. 6. O direito real de habitação constitui mecanismo de proteção à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia e à proteção familiar, assegurando ao cônjuge sobrevivente a permanência no imóvel que servia de residência do casal. 7. A alegação de existência de outro imóvel pertencente à recorrida não foi acompanhada de prova robusta apta a afastar os requisitos legais reconhecidos pelo juízo de origem. 8. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que «a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 9. A existência de outros herdeiros não constitui óbice ao reconhecimento do direito real de habitação, por se tratar de instituto de natureza protetiva, destinado à tutela da moradia e da dignidade do cônjuge. 10. No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel integrava o patrimônio do falecido e era utilizado como residência do casal ao tempo do óbito, sendo o único bem residencial a inventariar. 11. O direito real de habitação possui natureza gratuita, vitalícia e personalíssima, razão pela qual é incompatível com a pretensão de arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros. 12. A jurisprudência do STJ reconhece que «o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 13. Inviável a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, diante da ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença recorrida. V. Dispositivo e tese: 14. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente a permanência gratuita e vitalícia no imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros herdeiros ou de eventual patrimônio próprio da viúva, sendo incabível a cobrança de aluguel pelos sucessores enquanto perdurar o referido direito real.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.831; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; TJPR, AI 0030816-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AC 0014135-26.2006.8.16.0021, Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 26.06.2023. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a viúva tem o direito de continuar morando, de graça, na casa em que vivia com o marido falecido, porque esse imóvel é a residência da família e a lei lhe garante esse direito.... ()
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 8º C/C LEI 9.099/95, art. 51, IV. ENUNCIADO CÍVEL 148 DO FONAJE. CRÉDITO PECUNIÁRIO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVO PELOS HERDEIROS CAPAZES. PREJUÍZO À COTA-PARTE DA MENOR EM EVENTUAL EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DE NATUREZA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL PARA AFASTAR NORMA COGENTE DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DOS HERDEIROS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. .
I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelos herdeiros do autor falecido (mov. 113.1) e pelo Banco Bradesco S/A (mov. 82.1), em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de fraude na contratação de empréstimos consignados. Após sentença de parcial procedência homologada e recurso do banco, sobreveio o falecimento do autor, com informação de herdeira menor incapaz (Maísa Ribeiro Bahls). O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 51, IV, c/c art. 8º, Lei 9.099/95). Os herdeiros capazes recorrem pugnando pelo prosseguimento da demanda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a presença de herdeira menor incapaz entre os sucessores do autor falecido configura incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e impõe a extinção do feito; (ii) saber se a existência de herdeiros capazes habilitados autoriza o prosseguimento da demanda exclusivamente por eles, com exclusão da menor do polo ativo; e (iii) definir a sorte do recurso inominado do Banco Bradesco S/A diante da extinção sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3.1. O art. 8º da Lei 9.099/95 veda a participação de incapaz como parte nos Juizados Especiais, configurando incompetência absoluta em razão da pessoa, na forma do Enunciado Cível 148 do FONAJE. 3.2. O crédito pecuniário discutido integra o acervo hereditário e interessa a todos os sucessores, inclusive à menor, cujo prosseguimento sem sua participação comprometeria sua cota-parte em eventual execução. 3.3. A vedação do art. 8º não constitui irregularidade sanável, mas limitação objetiva de competência que não pode ser afastada pelos princípios da primazia do mérito ou da cooperação processual. 3.4. O recurso do Banco Bradesco S/A resta prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que a sentença de mérito perdeu seus efeitos com a extinção do feito. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado dos herdeiros do autor conhecido e desprovido. Sentença de extinção mantida. Recurso inominado do Banco Bradesco S/A julgado prejudicado. ... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE FALHA ESPECÍFICA NA INTERMEDIAÇÃO OU EMISSÃO DOS BILHETES. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE QUE RECAI SOBRE A COMPANHIA AÉREA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AUDITABILIDADE DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 477, §3º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUNDA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. LAUDO COMPLEMENTAR COM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS EMPREGADOS E DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO EXPERT QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO TÉCNICO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO FIXADO EM 21,14%. LAUDO JUDICIAL IDÔNEO. METODOLOGIA FUNDAMENTADA COM BASE NA NBR 14.653-3, NO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO COM TRATAMENTO CIENTÍFICO POR INFERÊNCIA ESTATÍSTICA E NA METODOLOGIA DE CLÁUDIO SOUZA ALVES. ÁREA ATINGIDA COMPOSTA INTEGRALMENTE POR VEGETAÇÃO NATIVA, SEM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PERCENTUAL DE 33% CONSTANTE DA AVALIAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DA MESMA CÂMARA DISTINGUIDO. HIPÓTESE EM QUE, NO CASO PARADIGMA, HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM FAVOR DE AVALIAÇÃO UNILATERAL, SITUAÇÃO DIVERSA DA ORA EXAMINADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO MÉTODO PHILIPPE WESTIN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÉTODO ÚNICO E ABSOLUTO PARA A APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE RENDA OU DE FRUIÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, §1º E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA ADI Acórdão/STF. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. QUESTÃO ENFRENTADA NO LAUDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO INDENIZATÓRIA OU CABIMENTO DE VERBA AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa, declarou constituída a servidão sobre o imóvel de matrícula 3.955 e fixou indenização com base em coeficiente de servidão de 21,14% sobre o valor da terra nua apurado no segundo laudo pericial judicial, afastando a incidência de juros compensatórios e rejeitando pretensão indenizatória autônoma quanto à área remanescente.II. Questões em discussãoHá as seguintes questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da alegada ausência de esclarecimentos suficientes acerca da formação do coeficiente de servidão; (ii) a ocorrência de violação ao art. 477, §3º, do CPC, diante do encerramento da instrução após a complementação pericial; (iii) a insuficiência do coeficiente de servidão fixado em 21,14%; (iv) a influência vinculante ou ao menos relevante do percentual de 33% inicialmente indicado pela concessionária na indenização judicial; (v) a incidência, no caso, do precedente desta Câmara envolvendo a mesma linha de transmissão; (vi) a necessidade de afastamento da metodologia empregada na segunda perícia em favor do método Philippe Westin; (vii) a incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse; e (viii) o cabimento de indenização autônoma pela desvalorização da área remanescente.III. Razões de decidirNão há nulidade por cerceamento de defesa quando a parte formula impugnações técnicas ao laudo, o perito apresenta esclarecimentos complementares e o juízo, destinatário da prova, reputa suficientes os elementos constantes dos autos para julgamento da causa.A alegada impossibilidade de auditabilidade do coeficiente de servidão não ficou demonstrada, pois o laudo complementar indicou a metodologia adotada, os parâmetros técnicos utilizados, a base normativa aplicável e a justificativa para a conclusão alcançada, não se confundindo eventual discordância da parte com ausência de contraditório substancial.Inexiste violação ao art. 477, §3º, do CPC quando os quesitos e as impugnações relevantes são enfrentados pelo expert, sendo desnecessária a reabertura indefinida da instrução apenas porque a parte não se conforma com o resultado técnico obtido.O coeficiente de servidão de 21,14% decorreu de segunda perícia determinada justamente para melhor adequação da avaliação à realidade concreta do imóvel, tendo o novo expert adotado metodologia fundamentada na NBR 14.653-3, no método comparativo direto de dados de mercado com tratamento científico por inferência estatística e na metodologia de Cláudio Souza Alves, considerando que a área atingida é integralmente composta por vegetação nativa, sem exploração agrícola direta.O percentual constante da avaliação unilateral da concessionária não vincula o juízo, pois a justa indenização deve ser apurada a partir da prova técnica judicial produzida sob contraditório.O precedente desta Relatoria invocado pelos apelantes examina hipótese diversa, em que o juízo de origem afastou a perícia judicial para adotar coeficiente extraído de avaliação unilateral da concessionária, circunstância não verificada nos presentes autos.Não cabe impor a adoção do método Philippe Westin apenas por preferência da parte, pois inexiste método único e absoluto para apuração da indenização em servidão administrativa, devendo ser prestigiada a perícia tecnicamente fundamentada e aderente às particularidades do imóvel.Os juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º, destinam-se a compensar perda de renda efetivamente demonstrada em razão da imissão na posse. Não comprovada exploração produtiva da faixa atingida, composta por vegetação nativa, é indevida sua incidência.A pretensão de indenização autônoma pela área remanescente também não prospera, pois o laudo pericial enfrentou a matéria e considerou os componentes indenizatórios tecnicamente aplicáveis ao caso, inexistindo demonstração de omissão apta a justificar verba adicional.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ação de constituição de servidão administrativa, não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa nem violação ao art. 477, §3º, do CPC quando a parte apresenta impugnações técnicas, o perito presta esclarecimentos complementares e o juízo considera suficiente a prova pericial para o julgamento. É de ser prestigiado o laudo judicial tecnicamente fundamentado, ainda que adote metodologia diversa daquela preferida pela parte. Juros compensatórios somente incidem quando demonstrada efetiva perda de renda ou de fruição econômica mensurável da área atingida. A avaliação unilateral da concessionária não vincula a apuração judicial da justa indenização.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV e LV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 370, 371, 477, §3º, 480 e 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, §1º, 26, 27, §1º, e 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.233.257, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 16.10.2012; STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 17.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001326-25.2019.8.16.0093, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.06.2026.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. A instituição financeira opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para condená-la à restituição em dobro de valores indevidamente descontados.2. Sustenta a existência de omissão e contradição quanto à condenação à repetição do indébito e requer o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto aos fundamentos que ampararam a restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.5. O acórdão impugnado analisou de forma expressa a matéria relativa à restituição em dobro, diante da nulidade do contrato e da cobrança indevida.6. A inexistência de relação jurídica válida evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando a repetição em dobro nos termos do CDC, art. 42.7. Não há vício no julgado, sendo inadequada a utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito.8. A pretensão de prequestionamento não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento do FONAJE.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA E AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELATÓRIOS E LAUDOS SUFICIENTES PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO INTERNO BASEADO EM SITUAÇÃO QUE NÃO FOGE DO ESPERADO. ARGUIÇÃO DE QUE A OSCILAÇÃO PODERIA TER ORIGEM NA REDE INTERNA DO SEGURADO - REJEIÇÃO - FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM REGRESSO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora, referente a indenização paga a segurado por danos causados em equipamentos elétricos em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a concessionária ao pagamento do valor correspondente ao dano comprovado, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa pelo defeito na prestação do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede de fornecimento de energia, afastando-se a responsabilidade apenas mediante ausência de nexo causal ou comprovação de causa excludente, como força maior ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir3. As provas documentais juntadas foram suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa pela ausência de realização de perícia nos equipamentos danificados.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia está configurada, pois ficou comprovada a oscilação na rede externa de energia, que causou danos aos equipamentos do segurado.5. Não foi comprovada causa excludente de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva do consumidor, já que eventos climáticos são previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, que deve se preparar para evitar danos.6. Diante da ausência de provas de problemas existentes na rede interna do consumidor, a responsabilidade recai sobre a concessionária de energia elétrica, já que comprovado o nexo causal entre a falha na distribuição de energia elétrica e o dano causado ao segurado.7. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletrônicos de consumidores em decorrência de oscilações na rede externa, não se excluindo a responsabilidade por força maior quando o evento é previsível e inerente à atividade, cabendo à concessionária o dever de prevenção e manutenção da rede para evitar tais danos.... ()
23 - TJPRRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO ANPP PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - 1. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO ACORDO COM O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DIVERSA DA DEGRADADA - RECURSO DESPROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APENAS QUANDO COMPLETOS OS REQUISITOS ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LOCAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 13/11/2019. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - QUESTÃO CENTRAL DA DEFESA EFETIVAMENTE ENFRENTADA - MÉRITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL (SÚMULA 72/STJ) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - RETORNO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO» - SUFICIÊNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO - DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º - ENDEREÇO CONTRATUAL CONFIRMADO POR CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS DE PESQUISA (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD E SERASAJUD) - FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA IMPUTÁVEL À INÉRCIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DISTINGUISHING AFASTADO - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - REVELIA QUE CONSTITUI MERO REFORÇO, E NÃO FUNDAMENTO ÚNICO, DA PROCEDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL DA MORA E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º) - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Atende ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) a apelação que impugna, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão recorrida, deduzindo as razões de fato e de direito do inconformismo, não se confundindo a suficiência da impugnação com o seu acolhimento. 2. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, porquanto o dever imposto pelos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e não a refutação individualizada de todas as alegações deduzidas pelas partes. 3. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora — pressuposto imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ) — perfaz-se com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema 1.132 do STJ e Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º). 4. O retorno da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado» não descaracteriza a constituição em mora quando a correspondência é remetida ao endereço declinado no contrato e este é confirmado como o do devedor por consultas aos sistemas conveniados de pesquisa de endereços (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), hipótese em que a frustração da entrega decorre da inércia do próprio destinatário em retirar a correspondência, e não de falha do credor. Entendimento contrário permitiria ao devedor obstar a via judicial pelo simples expediente de não procurar suas correspondências na agência postal. 5. À luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que indica endereço no qual não pode ser encontrado, ou que deixa de comunicar a alteração do domicílio declinado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre os contratantes. Nessas circunstâncias, tampouco se justifica o afastamento do precedente vinculante por distinguishing, cuja ratio repousa na suficiência do envio da notificação ao endereço contratual. 6. Comprovada documentalmente a mora e não purgada no prazo legal, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º), constituindo a revelia mero reforço, e não fundamento único, da procedência, quando o julgado se assenta na prova documental da contratação, da mora e do inadimplemento.... ()