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Doc. ADM Direito 342.9890.1202.4632

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO. WHATSAPP BUSINESS. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.I. Cas

o em exame1. Decisão que indeferiu pedido de restabelecimento de seu acesso ao Whatsapp Business.II. Questão em discussão2. Legitimidade passiva da requerida agravada.3. Ampla defesa em relações privadas.III. Razões de decidir4. Legitimidade da agravada Facebook (atual denominada Meta Platforms Inc.) para responder ações propostas contra Whasapp LLC no Brasil. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedente do STJ.5. Verificação de infração aos termos de uso que não prescinde de ampla defesa e contraditório. Regras constitucionais que se aplicam à esfera privada, conforme já decidiu o STF.6. Parte autora que não pode oferecer defesa integral pois não lhe foram fornecidas as razões do desligamento.7. Ubiquidade do serviço prestado pela requerida que confirma o perigo de dano.8. Acesso que deve ser restabelecido, sob pena de multa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2854.3149.5507

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR (PMPR). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE AFASTADAS. CIÊNCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO, SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ

A INDICAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E PRAZO PARA DEFESA ASSEGURADOS. REGULARIDADE DO RITO À LUZ DA LEI ESTADUAL 16.544/2010. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO EVIDENCIAM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A HONRA, O PUNDONOR E O DECORO MILITAR. CONFISSÃO DOS FATOS EM ANPP HOMOLOGADO NA ESFERA PENAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO OU DA DOSIMETRIA QUANDO AUSENTE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.6973.0751.1518

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Comissão de corretagem. autores que detinham pleno conhecimento da existência de negociação paralela com terceiro interessado, a qual se encontrava em estágio mais avançado, com proposta apresentada em dinheiro. ausência de comprovação de resultado útil da intermediação com o outro comprador. fase pré-contratual de negociações. multa por litigância de má-fé. cpc, art. 80. rejeição. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para minorar os honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de comissão de corretagem, sob a alegação de que não houve conclusão do negócio imobiliário, uma vez que a parte ré desistiu da negociação após a aceitação da proposta e troca de minutas contratuais. As apelantes sustentam que a desistência não exime o pagamento da comissão ajustada, em razão da intermediação realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem em razão da intermediação realizada, mesmo que o negócio não tenha sido concluído devido à desistência da parte contrária. III. Razões de decidir3. A sentença foi correta ao entender que não houve conclusão do negócio, pois nenhum instrumento foi assinado, caracterizando a fase pré-contratual. Além do mais, restou evidenciado que os autores tinham conhecimento da existência de outra negociação com terceiro interessado, mais avançada, inclusive com oferta formulada em dinheiro. 4. O pedido de condenação da apelada por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não houve comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 80. 6. Os honorários advocatícios foram minorados para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor quando sua intermediação resulta na aproximação das partes e na efetiva celebração de um contrato, mesmo que posteriormente à assinatura da avença ocorra desistência imotivada por parte de um dos contratantes, desde que a rescisão não seja atribuível à culpa do corretor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 723 e 725; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas que intermediaram a venda de um apartamento não têm direito a receber a comissão de corretagem, pois não passou da fase de negociações. Além disso, o pedido de multa por litigância de má-fé contra a parte que desistiu do negócio foi rejeitado, pois não houve provas de má-fé. No entanto, os honorários advocatícios foram reduzidos para 10% do valor da causa, considerando o trabalho realizado pelos advogados.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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