1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, mantendo a sentença quanto ao pedido demarcatório c/c imissão de posse de área invadida, afastando a indenização material pleiteada pela autora.2. Exame de suposta omissão quanto à existência de indícios de autorização de terceiros para construção de residência e contradição na interpretação da contestação do Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise das provas referentes à autorização para construção e contradição na fundamentação quanto à contestação do município.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão impugnado analisou de forma adequada os elementos constantes nos autos, concluindo por não haver prova suficiente de que terceiros tenham autorizado ou anuído com a construção da residência no local invadido.5. A contestação do Município não admite a autorização expressa para a construção em área indevida, reforçando a conclusão do acórdão.6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reexame da matéria, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão no acórdão quando aponta de forma clara a ausência de elementos probatórios suficientes para a modificação do entendimento judicial".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPVA. ART. 6º, I, G, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003.
TRADIÇÃO DO BEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DISPOSITIVO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por antiga proprietária de veículo, determinando a transferência das multas, pontuações e débitos administrativos para o comprador, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora apenas em relação a parte das obrigações. O ente estatal insurge-se quanto à exclusão de responsabilidade da autora sobre os débitos de IPVA, com fundamento no art. 6º, I, «g», da Lei Estadual 14.260/2003 e na tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.118.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a antiga proprietária do veículo responde solidariamente pelo pagamento do IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 14.260/2003 prevê isenção de IPVA a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, desde que observados os requisitos legais, o que se aplica à situação do autor diagnosticado com Doença de Alzheimer em grau avançado.4. A Lei Estadual 14.260/2003, em seu art. 6º, I, «g», prevê de forma específica a solidariedade do alienante pelo pagamento do IPVA nos casos de ausência de comunicação da alienação do veículo, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos após a vigência da norma. A tradição do bem, ocorrida em junho de 2020, autoriza a aplicação do dispositivo em comento.5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.118, firmou a tese de que somente mediante lei estadual ou distrital específica pode ser atribuída responsabilidade solidária ao antigo proprietário pelo pagamento do IPVA, hipótese configurada no Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Configura-se a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA quando não realizada a comunicação da alienação do veículo ao DETRAN/PR no prazo legal».______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g».Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026645-18.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 08.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014367-54.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.07.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. SUSPEITA FUNDADA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DO
SIMETRIA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS, COCAÍNA E MACONHA, AUTORIZANDO EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DE FORMA MAIS GRAVOSA. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de 23,03 kg de maconha e 1,025 kg de cocaína, com pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, sob a alegação de nulidade processual e erro na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual na busca veicular e pessoal realizada pela polícia e se a dosimetria da pena imposta ao apelante foi adequada, além de analisar o pedido de restituição do celular apreendido.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não se tratando de mera intuição.4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificaram a exasperação da pena, conforme a Lei 11.343/06, art. 42.5. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a legalidade das provas obtidas durante a abordagem.6. A restituição do celular apreendido foi negada, pois o aparelho é necessário para a continuidade das investigações e análise pericial.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.09.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, EXPOSIÇÃO A PERIGO E DESOBEDIÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS, LAUDOS PERICIAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTORIA CONFESSADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE EXPOSIÇÃO AO PERIGO. VÍTIMA TRANSPORTADA EM ALTA VELOCIDADE SOBRE O CAPÔ DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZADA. PENA. NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, exposição a perigo e desobediência, em decorrência de agressões físicas contra seu filho, utilizando um facão, e por ter colocado a vida da vítima em risco ao conduzir um veículo com a mesma agarrada ao capô, além de não acatar ordens de parada de guardas municipais. A defesa requer a absolvição das imputações, alegando ausência de dolo e a possibilidade de desclassificação das condutas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal, exposição a perigo e desobediência deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa e a análise das provas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo laudos periciais e boletins de ocorrência.4. A autoria é certa e recai sobre o acusado, que confessou parcialmente a prática dos delitos.5. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e provas documentais, é firme e coerente, evidenciando a intenção de lesionar.6. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de uso de meio necessário para repelir agressão.7. O crime de exposição a perigo foi devidamente comprovado, com a vítima sendo transportada em alta velocidade sobre o capô do veículo.8. A desobediência à ordem de parada dos guardas municipais foi clara, caracterizando o crime previsto no CP, art. 330.9. A pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, mesmo considerando a confissão espontânea, conforme a Súmula 231/STJ.10. Os crimes foram cometidos com violência, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: É possível a condenação por lesão corporal qualificada e exposição a perigo, mesmo diante da alegação de legítima defesa, quando a materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas, e a versão da vítima é corroborada por provas documentais e testemunhais que demonstram a intenção do réu em causar dano à vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 132, caput, c/c art. 61, II, e 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0028163-48.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006266-97.2020.8.16.0028, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4380-45.2017.8.16.0165, Rel. Desembargador Naor R. de Macedo Neto, j. 13.02.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 27259-27.2016.8.16.0021, Rel. Clayton Camargo, j. 14.06.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005507-60.2020.8.16.0117, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006804-43.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008099-42.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por agredir seu filho, ora vítima, usando um facão, e por colocar a vida do filho em perigo ao dirigir com ele agarrado ao capô do carro. A defesa tentou argumentar que ele não tinha a intenção de machucar e que agiu em legítima defesa, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, pois as provas mostraram que ele agiu de forma intencional e violenta. Além disso, a defesa pediu para que a pena fosse mais leve ou que ele pudesse cumprir a pena de forma diferente, mas isso também foi negado, já que os crimes foram cometidos com violência. Portanto, a condenação e a pena foram mantidas.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA E COERENTE NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo que o saldo apurado em cumprimento de sentença era favorável ao banco, e não à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões ora suscitadas pela parte embargante foram analisadas de forma expressa e coerente no julgado, não havendo vício a ser sanado.4. A insurgência se caracteriza como tentativa de rediscussão do entendimento adotado, o que não é admitido na presente via recursal.5. A pretensão de prequestionamento não é suficiente para acolhimento dos Embargos, uma vez que as questões já foram devidamente analisadas no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e verificada a nítida intenção da parte de rediscutir o mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.08.2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. MÚTUO DISFARÇADO. PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. PAGAMENTO DO PREÇO. PREÇO VIL E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DESPROPORÇÃO MANIFESTA ENTRE AS PRESTAÇÕES. VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA MEDIANTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, compelindo as rés a outorgar escrituras públicas dos imóveis rurais negociados, afastando alegações de nulidade e anulabilidade dos contratos. As apelantes sustentam que os contratos firmados não representariam efetivas compras e vendas, mas sim negócios simulados, utilizados como garantia de mútuos, requerendo a nulidade dos contratos por simulação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de compra e venda de imóveis rurais celebrados entre as partes são simulados, se houve venda por preço vil, se houve irregularidades na representação societária, e se a sentença que determinou a outorga das escrituras públicas deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A prova pericial produzida foi suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa ou necessidade de complementação da perícia.4. Não restou comprovada a simulação dos contratos, pois os negócios apresentaram elementos típicos de compra e venda, com pagamento efetivo e posse exercida pelos adquirentes.5. Não se configurou pacto comissório, porquanto os contratos não continham cláusulas de transferência automática da propriedade em caso de inadimplemento.6. Não foi demonstrada lesão, vez que não houve prova de manifesta desproporção entre as prestações nem de aproveitamento de eventual vulnerabilidade das partes.7. A eventual irregularidade na representação societária não implica nulidade dos contratos, diante da boa-fé dos adquirentes, ratificação posterior e ausência de prejuízo concreto.8. A via eleita, ação de obrigação de fazer para obtenção das escrituras públicas, é adequada e compatível com o direito material pleiteado.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, art. 373, I e II, e art. 85, § 11; CC/2002, arts. 157, 166, 167, 1.015 e 1.428.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; Enunciado 152 das Jornadas de Direito Civil; Enunciado 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil.... ()
9 - TJPRDireito tributário e previdenciário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária cumulada com pedido de repetição de indébito. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave e direito adquirido. Recurso de apelação não provido, com medida de ofício afastando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, e majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, bem como condenou o Estado à restituição dos valores descontados indevidamente, reconhecendo o direito do autor, portador de cardiopatia grave, com base em documentos médicos particulares, e aplicando regime de transição previsto na Constituição Estadual para manutenção da isenção da contribuição previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à repetição dos valores descontados indevidamente, diante da comprovação de moléstia grave e da legislação aplicável ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A isenção do imposto de renda foi concedida com base em prova médica particular suficiente para demonstrar a doença grave, conforme Súmula 598/STJ, dispensando a necessidade de laudo oficial.4. A contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, embora revogada pela Lei Estadual 20.122/2019, é mantida para servidores aposentados até a edição da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, configurando direito adquirido.5. O autor comprovou ser portador de cardiopatia grave antes da aposentadoria, fazendo jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária.6. O recurso do Estado do Paraná não merece provimento, mantendo-se a sentença que reconheceu os direitos do autor e fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, reconhecida de ofício sua isenção ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, afastando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público portador de moléstia grave mediante prova médica particular, dispensado laudo oficial, sendo assegurado o direito adquirido à isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados até a data da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, com observância do regime de transição previsto na Constituição do Estado do Paraná.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DEFESA DE JEYCE QUE SUSCITOU PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DA PROVA, ALTERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO OU PREJUÍZO CONCRETO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS FORMULADOS POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA CORROBORADOS POR LAUDOS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, IMAGENS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, DADOS DE ERBS, COMPROVANTE DE ABASTECIMENTO EM NOME DA CORRÉ E APARELHO CELULAR VINCULADO AO CORRÉU. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 195 KG DE MACONHA EM VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS E REGISTRO DE ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS FORMULADO PELA DEFESA DE WILLIAN. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE INTERESTADUAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTA A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra Sentença da Vara Criminal de Palmas que condenou os réus pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 195 kg (cento e noventa e cinco quilogramas) de maconha em veículo com placas adulteradas e registro de roubo, com pedido de absolvição, desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado, além de preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser acolhidos os recursos de Apelação Criminal interpostos pelos réus para afastar a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas, bem como a preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova material.III. Razões de decidir3. Não se verifica quebra da cadeia de custódia da prova material, uma vez que a Defesa não demonstrou manipulação indevida, adulteração, contaminação ou qualquer prejuízo concreto à integridade da substância entorpecente apreendida.4. A materialidade e a autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas restaram comprovadas por conjunto probatório robusto e harmônico, composto pelos depoimentos dos Policiais, laudos periciais, relatórios de investigação, imagens de posto de combustível, dados de ERBs, comprovante de abastecimento em nome da corré e aparelho celular vinculado ao corréu.5. A apreensão de aproximadamente 195 kg (cento e noventa e cinco quilogramas) de maconha, a forma de acondicionamento da droga, o transporte interestadual e a utilização de veículo automotor com placas adulteradas afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal, tornando inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, formulado pela Defesa de Willian, não comporta acolhimento, uma vez que o modus operandi delitivo evidencia dedicação à atividade criminosa, revelada pelo transporte de expressiva quantidade de entorpecente, em veículo adulterado, mediante deslocamento interestadual e dinâmica logística incompatível com a figura do traficante eventual.7. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, impõe-se a preservação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.8. As Defesas não apresentaram elementos concretos capazes de gerar dúvida razoável acerca da autoria, da materialidade ou da integridade das provas, razão pela qual os pleitos absolutórios foram rejeitados e a Sentença condenatória integralmente mantida.9. Quanto ao pedido de prequestionamento, mostra-se desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e elementos de prova mencionados pelas Defesas, uma vez que as matérias controvertidas foram suficientemente enfrentadas, com fundamentação adequada para a solução da causa.IV. Dispositivo10. Recursos de Apelação Crime conhecidos e não providos, com rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia e manutenção integral da Sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 28, § 2º; CPP, art. 158-A e CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 69; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017, DJe 05.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018, DJe 25.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009140-28.2025.8.16.0045, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000157-16.2024.8.16.0129, Rel. Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 29.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2026.... ()
11 - TJPREMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA NA PROMOÇÃO DE VENDAS DE FRANQUIAS, VENDAS, QUALIFICAÇÃO DE LEADS E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS JUNTO A POSSÍVEIS INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR-FRANQUEADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELA LEI DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ART. 4º-A DA RESOLUÇÃO 93 DE 12/08/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, E NÃO DA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO MAIS EXTENSO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que, em ação de reparação de danos, julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, em razão de atraso no primeiro trecho de transporte aéreo internacional, perda de conexão direta para o destino final, reacomodação apenas no dia seguinte em itinerário mais longo, com escala adicional, e chegada ao destino com atraso de vinte e quatro horas e cinquenta e cinco minutos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal; (iii) saber se a pretensão de reparação por danos morais decorrente de transporte aéreo internacional deve ser regida pela Convenção de Montreal ou pelo CDC; (iv) saber se a readequação da malha aérea e a reacomodação dos passageiros afastam a responsabilidade civil da transportadora; e (v) saber se estão configurados os danos morais e se o valor indenizatório fixado na origem comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta conhecimento, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e expõem, de forma suficiente, os motivos pelos quais a apelante pretende a reforma do julgado, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 4. Não há motivo para o sobrestamento do feito, uma vez que a controvérsia submetida ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal diz respeito a hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, ao passo que a readequação da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada pela transportadora. 5. Tratando-se de pretensão restrita à reparação por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional, não se aplica a limitação prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal, incidindo as normas protetivas do CDC, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 210 e 1.240 da repercussão geral. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e somente pode ser afastada mediante comprovação de excludente legal, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A reacomodação dos passageiros constitui providência legal e regulamentar imposta ao transportador e não afasta, por si só, a falha do serviço, sobretudo quando não comprovado o fornecimento de assistência material adequada durante o período de espera. 8. A demora expressiva, a alteração substancial do itinerário, a ausência de comprovação da assistência material e a perda de um dia de férias ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 7.000,00 para cada autor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes e atende às funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A readequação da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora aérea, e não afasta a responsabilidade civil objetiva pelo defeito na prestação do serviço. 2. Em transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam à pretensão de reparação por danos morais, incidindo, nessa extensão, o CDC. 3. A perda de conexão internacional, com alteração substancial do itinerário, chegada ao destino com atraso superior a vinte e quatro horas e ausência de comprovação de assistência material adequada, configura dano moral indenizável. 4. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos semelhantes»._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Código Civil, arts. 186, 927 e 944; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27; Decreto 5.910/2006.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 da repercussão geral; STF, Tema 1.240 da repercussão geral; STF, ARE 1.560.244, Tema 1.417 da repercussão geral; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 29.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039065-78.2024.8.16.0021, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 05.05.2026.... ()
13 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial de ação autônoma de exibição de documentos, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido e se a sentença deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1 O Tema 648/STJ estabelece três requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários: prova da relação jurídica, comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando exigido.3.2 Embora comprovada a relação jurídica, a autora não logrou demonstrar formalização de prévio requerimento administrativo, tendo apresentado, primeiro, documento em que pretendia esclarecimentos a respeito do empréstimo e, em um segundo momento, documento estranho aos autos.3.3 Ausente prova de preenchimento dos requisitos, mesmo após oportunização de emenda, correta a sentença de indeferimento da inicial.IV. Dispositivo4.1 Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESVINCULAÇÃO DE TITULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Mirian Andrea Reichardt contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação destinada à desvinculação de veículo automotor de sua titularidade administrativa, bem como à transferência de débitos e responsabilização de terceiros, sob alegação de alienação do bem a adquirente não identificado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada alienação informal do veículo afasta a responsabilidade da proprietária registral pelos encargos incidentes sobre o bem; (ii) estabelecer a necessidade de comprovação mínima da transferência e da regularização administrativa perante o órgão de trânsito; e (iii) verificar a existência de nulidade por julgamento antecipado da lide ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico dos veículos automotores submete-se às disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo regularização administrativa para produção de efeitos perante terceiros e a Administração Pública. A jurisprudência do STJ reconhece que a titularidade do veículo e as responsabilidades dela decorrentes permanecem vinculadas ao proprietário constante no cadastro do DETRAN até a efetiva transferência do registro. A mera alegação de alienação ou renúncia desacompanhada de prova idônea não afasta a responsabilidade do proprietário registral pelos débitos incidentes sobre o veículo. A flexibilização da responsabilidade prevista no CTB, art. 134 depende da demonstração mínima da efetiva alienação ou tradição do bem. A recorrente comprovou apenas a aquisição do veículo em dezembro de 2014, mediante comunicação de venda realizada pelo proprietário anterior em seu favor. Não houve comprovação documental da alegada revenda posterior do veículo nem comunicação da transferência ao órgão de trânsito. A narrativa de repasse do veículo a terceiro permaneceu amparada exclusivamente em alegações unilaterais, sem prova mínima da realização do negócio jurídico. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à recorrente comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O sistema jurídico não admite a existência de veículo sem responsável formal perante o cadastro público, inviabilizando a desvinculação unilateral do registro sem identificação do novo titular ou regularização administrativa. A controvérsia possui natureza eminentemente documental, inexistindo nulidade por julgamento antecipado da lide ou cerceamento de defesa. A ausência de localização do alegado adquirente caracteriza insuficiência probatória da pretensão deduzida, e não impedimento ao julgamento do mérito. Eventual pretensão regressiva ou indenizatória deve ser deduzida em ação própria contra o particular apontado como adquirente do veículo. Correta a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa e tributária sobre veículo automotor permanece vinculada ao proprietário registral até a efetiva regularização da transferência perante o órgão de trânsito. A alegação de alienação informal desacompanhada de prova mínima da tradição ou da comunicação de venda não afasta os encargos incidentes sobre o veículo. A desvinculação administrativa de veículo automotor exige identificação do novo titular ou regularização formal do registro público. A inexistência de prova documental da alienação caracteriza insuficiência probatória da pretensão e impede o afastamento da responsabilidade do proprietário registral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 134; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.09.2025; STJ, REsp. 1.950.929, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 22.04.2026.... ()
15 - TJPREmenta: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Cumulação de aposentadorias, restabelecimento de benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios. Embargos de declaração providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para reconhecer a possibilidade de cumulação de aposentadorias, nos quais o embargante requereu manifestação expressa sobre o restabelecimento do benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, condenação ao reembolso das despesas processuais, honorários advocatícios e definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao restabelecimento do benefício previdenciário e pagamento das parcelas vencidas, à condenação ao reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como à definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis.III. Razões de decidir3. Reconhecida a possibilidade de cumulação dos benefícios, impõe-se o restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas.4. Deve-se condenar os embargados ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência.5. É necessária a definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios, conforme o Tema 905 do STJ e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para evitar controvérsias futuras.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para incluir no acórdão o restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas, a condenação ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como a definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis.Tese de julgamento: É possível a cumulação de aposentadorias decorrentes de vínculos distintos, com o restabelecimento do benefício previdenciário cessado e pagamento das parcelas vencidas, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme legislação vigente, cabendo ainda o ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) - não se trata de decisão judicial, mas de orientação jurisprudencial e norma constitucional, respectivamente; portanto, N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu esclarecer pontos importantes que ficaram de fora da decisão anterior. Reconheceu que o autor tem direito a receber junto as aposentadorias que tem do Estado e do Município, determinou que o benefício que foi cortado seja restabelecido e que sejam pagas as parcelas atrasadas. Também definiu como devem ser corrigidos esses valores com juros e correção monetária, seguindo regras específicas da lei. Além disso, o tribunal mandou que o Município pague as despesas do processo e os honorários do advogado do autor. Essas decisões foram tomadas para evitar dúvidas e garantir que o direito do autor seja cumprido corretamente.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE A RECORRENTE É E ÚNICA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.