Você pesquisou: acao anulatoria e liminar de cancelamento de cnh
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Requer a Empresa atribua efeito suspensivo ao presente recurso, tendo-se em vista não só a presunção de legalidade do ato - CONFIRA!
Requer a nulidade do Processo Ético Administrativo, bem como seu arquivamento perante este Conselho - CONFIRA!
Na condução do Processo por diversas vezes a advogada ora representada demonstrou-se pouco conhecedora das normas éticas - CONFIRA!
Requer a oportunidade para se reportar sobre os documentos acostados à inicial, os quais não tomou conhecimento - CONFIRA!
Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação - CONFIRA!
Seja determinada a expedição de ofício a fim de que apresente, aos autos, o projeto de investimento - CONFIRA!
Indenização pela depreciação do imóvel, verificado pela instituição da Servidão - CONFIRA!
Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!
Autor dá uma de franco atirador, visto que, não apresentou nenhum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito - CONFIRA!
Ao recusar a inclusão dos lucros cessantes no âmbito da indenização, deu à espécie tratamento que não merece censura - CONFIRA!
Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido - CONFIRA!
O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização - CONFIRA!
Garanti a exclusão de um cotitular da conta corrente do autor para preservar sua segurança e autonomia patrimonial.
Em petição própria, nesta oportunidade, o Banco peticionário impugna o valor à causa - CONFIRA!
Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tribunal de Justiça - CONFIRA!
Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município - CONFIRA!
A procedência final da ação, determinando-se ao requerido a exibição do inteiro conteúdo do relatório de auditoria - CONFIRA!
Quanto ao índice de correção monetária, insubsistente os argumentos da defesa ao procurar eximir-se da aplicação - CONFIRA!
