Você pesquisou: acao civil publica crime ambiental
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Ação Civil Pública - Deverá Seguir os Requisitos do Artigo 282 do Código de Processo Civil

Petição para Ação Civil Pública - Deverá Seguir os Requisitos do Artigo 282 do Código de Processo Civil - Confira!

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2450

Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa

Aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONFIRA!

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2889

Modelo de Petição Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica - Novo CPC Lei 13105 2015

Ação civil pública contra empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor

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2962

Modelo de Ação Civil Pública em pedido de tutela liminar e pedido de preceito cominatório de obrigação de fazer

Pede que seja juldado procedente o pedido e que sejam cumpridos os mandamentos Constitucionais e oriundos da lei federal

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3187

Modelo de Petição Ação Civil - Ex Delicto

Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato.

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3415

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Meio Ambiente - Poluição - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local.

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3416

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Meio Ambiente - Construção Irregular - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública.

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3417

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Responsabilidade - Ordem Urbanística - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública.

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3418

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Proteção da Cultura - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.

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3419

Modelo de Petição Ação Civil Pública contra Clube de Futebol - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.

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3490

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Consumidor

Ministério Público propõe ACP contra Réu que tem publicado matéria publicitária nos jornais da cidade divulgando produto com dados falsos.

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3563

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Planos Econômicos

Legitimado pleiteia o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição, Collor I e Collor II.

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3571

Modelo de Petição Reclamação ao STF

Reclamantes requerem a suspensão de ação civil pública, cuja decisão foi proferida por juízo incompetente.

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3582

Modelo de Petição Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal

Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

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4039

Modelo de Petição Ação Civil Pública para Preservar Área Tombada - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Proprietário de imóvel derrubado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

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2505

Modelo de Petição Ação de Execução de alimentos - Novo CPC

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado.

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2515

Modelo de Petição para Ação Rescisória - Conforme Novo CPC - Lei 13105 2015

Com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fatos e de direito a seguir aduzidas.

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2516

Modelo de Ação pelo procedimento ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

O Autor requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. CONFIRA!

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Destaque

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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