Você pesquisou: acao anulatoria e liminar de cancelamento de cnh
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Regulamenta a estrutura, administração e finalidades do Instituto, assegurando transparência, governança e conformidade legal.
Requer obter a devolução do valor pago indevidamente a título de laudêmio e a declaração judicial de sua inexigibilidade.
Regulariza a área adquirida de um imóvel rural no registro público, mediante retificação judicial, garantindo a individualização da fração.
Efetivada que seja a venda deste veículo, o devedor não ficará com quaisquer outros bens livres e desembaraçados - CONFIRA!
Recalcitrando no desrespeito às solicitações levadas a efeito pelo Ministério Público Federal, no regular exercício de suas atribuições - CONFIRA!
Citação da FUNDAÇÃO em reclamatórias trabalhistas, com a concreta possibilidade de revelia - CONFIRA!
A empresa ré está localizada às margens do rio, onde exerce a exploração de cascalho, tendo sido suspensa das atividades - CONFIRA!
Aferir a situação legal do contrato de concessão de serviço de esgotamento entre o Município - CONFIRA!
Só poderão tomar parte na Assembleia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais - CONFIRA!
Requer, mais, seja determinada desde logo a expedição da guia que possibilite o depósito da quantia devida - CONFIRA!
Requer digne-se Vossa Excelência mandar citar o expropriado no endereço antes indicado - CONFIRA!
O requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial - CONFIRA!
Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus - CONFIRA!
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental - CONFIRA!
Se digne determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - CONFIRA!
Requer que Vossa Excelência, determine que a Requerida proceda a retratação das ofensas proferidas - CONFIRA!
REQUER digne-se Vossa Excelência em determinar a exclusão do nome dos advogados - CONFIRA!
Os Agravados alegam, em síntese, que são professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CONFIRA!
