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Exemplo de Requerimento - Recurso Contra Multa de Trânsito

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Exemplo de Requerimento - Exoneração

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Exemplo de Petição Abertura de Inventário Judicial - Proposto pelo Herdeiro - Filho Pai Falecido

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Exemplo de Petição Citação por Edital do Réu não Localizado - Local Incerto - Conforme Novo CPC

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Exemplo de Petição Consignação Pagamento - Depósito Bancário - Locatário não Concorda com Aumento Abusivo pelo Locador

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Exemplo de Petição Redesignação Audiência - Autor ou Procurador tem outra Audiência no mesmo dia e hora

Modelo pede para alterar data da audiência. Autor ou Procurador tem outra Audiência no mesmo dia e hora. Novo CPC Lei nº 13.105.2015

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Exemplo Petição Contestação - Despejo por denúncia vazia - Locatário Desocupar Imóvel Voluntariamente

Modelo Petição Contestação - Despejo por denúncia vazia - Locatário desocupar imóvel voluntariamente - Prazo legal de seis meses.

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Exemplo Petição Substituição de Caução pelo Locador - Notificação Judicial Sob pena de Rescisão Contrato

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Destaque

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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