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Legislação

Subseção I - Do Programa

Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)

Art. 19

- O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

Parágrafo único - Poderão aderir ao Confia as pessoas jurídicas que:

I - possuam estrutura de governança corporativa tributária, definida como o sistema adotado pelas organizações para planejar, dirigir, monitorar e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias;

II - possuam sistema de gestão de conformidade tributária, caracterizado pela existência de documentação relativa:

a) à política fiscal aprovada pelos gestores da empresa, com a descrição do modo adotado pela organização na identificação e no gerenciamento da obrigação tributária;

b) aos procedimentos preparatórios de suas obrigações tributárias acessórias; e

c) aos procedimentos adotados para testar e validar a eficácia operacional da estrutura de controles internos relacionada ao cumprimento das obrigações tributárias; e

III - atendam aos critérios de que trata o art. 27 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]


Art. 20

- O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;

II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;

III - o diálogo e a cooperação;

IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;

V - a busca da conformidade tributária;

VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e

VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.


Art. 21

- A RFB e os contribuintes que aderirem ao Confia deverão: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - disseminar a cultura da conformidade tributária;

II - adequar a sua estrutura organizacional para atender ao Programa; e

III - cumprir o plano de trabalho pactuado entre as partes.

§ 1º - No plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo, deverão constar:

I - as ações e as tarefas a serem executadas;

II - os objetivos a serem atingidos no período;

III - a revisão, pelo contribuinte, de seus sistemas e procedimentos internos que impactem negativamente o sistema de gestão de riscos tributários ou a eficiência operacional da RFB;

IV - a regularização, pelo contribuinte, de inconsistências identificadas pela RFB no cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias;

V - o estabelecimento de procedimentos formais de interlocução entre a RFB e os contribuintes aderentes, com vistas à resolução de dúvidas interpretativas ou controvérsias relativas à aplicação da legislação tributária, inclusive quanto ao adequado encaminhamento da matéria para obtenção de segurança jurídica e de eficiência na relação fisco-contribuinte.

§ 2º - A RFB definirá previamente o período de vigência do plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deste artigo.


Art. 22

- Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;

II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:

I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;

II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;

III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2º - Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.

§ 3º - O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.


Art. 23

- Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea [a] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;

V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e

VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada. [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

Parágrafo único - Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.


Art. 24

- A RFB poderá estabelecer processos próprios, com previsão de diálogo entre as partes, para: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - revelação, de forma voluntária pela empresa ou mediante requisição da RFB, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da RFB, antes do início de procedimento fiscal;

II - monitoramento da conformidade tributária do contribuinte.

§ 1º - As inconsistências identificadas pela RFB em relação aos contribuintes habilitados e admitidos no Confia serão dirimidas na forma estabelecida nos processos referidos neste artigo.

§ 2º - Os contribuintes poderão confessar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de admissão ao Confia, e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora relativos a crédito tributário que não tenha sido constituído, sem a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da referida Lei. [[Lei 9.430/1996, art. 61. Lei 9.430/1996, art. 44.]]


Art. 25

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, a RFB poderá conceder prazo para que o contribuinte reconheça débitos e apresente plano de regularização em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência do ato que formalizar o entendimento da RFB. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O débito reconhecido na forma do caput será consolidado e poderá ser quitado mediante pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

§ 2º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) de juros de mora relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 3º - O deferimento pela RFB do plano de regularização apresentado pelo contribuinte, na forma do caput deste artigo, implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 389. CPC/2015, art. 390. CPC/2015, art. 391. CPC/2015, art. 392. CPC/2015, art. 393. CPC/2015, art. 394. CPC/2015, art. 395.]]

§ 4º - Não incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, para a regularização realizada dentro dos prazos previstos neste artigo. [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]


Art. 26

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, o crédito tributário correspondente à divergência de entendimentos que subsistir entre a RFB e o contribuinte será constituído por lançamento de ofício. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O procedimento para o lançamento de ofício a que se refere o caput deste artigo será realizado com base no conhecimento decorrente dos processos de revelação ou de monitoramento, sendo vedada a solicitação de documentos já apresentados à RFB.

§ 2º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar, não incidirão: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996; [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

II - a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 43 da Lei 9.430, de 27/12/1996, relacionada à divergência sobre a obrigação principal. [[Lei 9.430/1996, art. 43.]]

§ 3º - Após a ciência da decisão administrativa definitiva que considerar devido o tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, incidirá após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência; [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]

II - os eventuais créditos tributários não constituídos serão lançados com aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 4º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de monitoramento a que se refere o inciso II do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - aplica-se, de forma individual e cumulativa, 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos casos em que: [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

a) o contribuinte não tiver sido autuado anteriormente pela RFB em relação ao mesmo tema;

b) o entendimento do contribuinte sobre a legislação tributária estiver fundamentado em decisões dos tribunais superiores; e

c) o valor correspondente à divergência não ultrapassar 10% (dez por cento) do total daquele tributo devido no ano-calendário anterior;

II - não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 5º - O contribuinte, enquanto estiver admitido no Confia, não estará sujeito à qualificação de devedor contumaz, conforme definido na Seção II do Capítulo III desta Lei Complementar.


Art. 27

- A adesão ao Confia será fundamentada em critérios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - quantitativos, que abrangem o ativo patrimonial, o controle acionário, a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior, entre outros;

II - qualitativos, que abrangem o histórico de conformidade fiscal, o perfil de litígio, a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transações realizadas, entre outros.

Parágrafo único - Os critérios de adesão a que se refere este artigo serão definidos em função da capacidade operacional da RFB para prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.


Art. 28

- O contribuinte será excluído do Confia se: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - deixar de atender aos critérios de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar ou ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - não observar os princípios de que trata o art. 20 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 20.]]

III - agir com má-fé ou praticar fraude ou simulação.

§ 1º - As condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, e no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, configuram hipóteses de exclusão do Confia. [[Lei 4.502/1964, art. 71. Lei 4.502/1964, art. 72. Lei 4.502/1964, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 2º - A exclusão será feita mediante comunicação ao contribuinte, da qual constarão o relato dos fatos e a data da sua ocorrência.

§ 3º - A exclusão, formalizada mediante a edição de ato declaratório executivo, terá como termo inicial a data da prática do ato ou da ocorrência dos fatos a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º - Do ato declaratório executivo a que se refere o § 3º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

§ 5º - Para contribuintes excluídos do Confia, voltarão a ser aplicados a majoração e o aumento no percentual de multas, previstos respectivamente nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Lei 9.430/1996, art. 44.

§ 6º - Não implicará anulação ou revogação do ato declaratório executivo de que trata o § 3º deste artigo o julgamento que tenha considerado total ou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do Decreto 70.235, de 6/03/1972, do auto de infração para exigência de tributos lavrado em decorrência dos fatos que motivaram a exclusão do Confia.

§ 7º - O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após 2 (dois) anos da data de publicação do ato declaratório de exclusão, desde que observados os requisitos para adesão e comprovada a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir a situação que motivou a sua exclusão.


Art. 29

- A RFB disciplinará, em relação ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]

II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]

III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]