Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 45º
Art. 45
- O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 36.]]
Recurso Exclusivo
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