Art. 32º
- No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos constantes de declaração constitutiva de crédito tributário para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - (VETADO);
II - prazo de até 60 (sessenta) meses para quitação de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea [a] do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 195.]]
III - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - A capacidade de pagamento reduzida deve ser considerada em conjunto com o grau de recuperabilidade das dívidas previsto no parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 14/04/2020. [[Lei 13.988/2020, art. 14.]]
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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