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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 26º


Art. 26

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, o crédito tributário correspondente à divergência de entendimentos que subsistir entre a RFB e o contribuinte será constituído por lançamento de ofício. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O procedimento para o lançamento de ofício a que se refere o caput deste artigo será realizado com base no conhecimento decorrente dos processos de revelação ou de monitoramento, sendo vedada a solicitação de documentos já apresentados à RFB.

§ 2º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar, não incidirão: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996; [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

II - a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 43 da Lei 9.430, de 27/12/1996, relacionada à divergência sobre a obrigação principal. [[Lei 9.430/1996, art. 43.]]

§ 3º - Após a ciência da decisão administrativa definitiva que considerar devido o tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente dos processos de revelação a que se refere o inciso I do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, incidirá após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência; [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]

II - os eventuais créditos tributários não constituídos serão lançados com aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 4º - No lançamento de ofício decorrente dos processos de monitoramento a que se refere o inciso II do caput do art. 24 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

I - aplica-se, de forma individual e cumulativa, 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos casos em que: [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

a) o contribuinte não tiver sido autuado anteriormente pela RFB em relação ao mesmo tema;

b) o entendimento do contribuinte sobre a legislação tributária estiver fundamentado em decisões dos tribunais superiores; e

c) o valor correspondente à divergência não ultrapassar 10% (dez por cento) do total daquele tributo devido no ano-calendário anterior;

II - não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]

§ 5º - O contribuinte, enquanto estiver admitido no Confia, não estará sujeito à qualificação de devedor contumaz, conforme definido na Seção II do Capítulo III desta Lei Complementar.

Recurso Exclusivo

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