Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 57º
Art. 57
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas respectivas legislações ao disposto nesta Lei Complementar, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir de sua entrada em vigor.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.