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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 43º


Subseção III - DO CANCELAMENTO DOS SELOS (Ir para)
Art. 43

- O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]

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