Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 20º
Subseção II - DOS PRINCÍPIOS (Ir para)
Art. 20- O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]
I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;
II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;
III - o diálogo e a cooperação;
IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;
V - a busca da conformidade tributária;
VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e
VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.
Recurso Exclusivo
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