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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 27º


Subseção V - DA ADESÃO E DA EXCLUSÃO (Ir para)
Art. 27

- A adesão ao Confia será fundamentada em critérios: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - quantitativos, que abrangem o ativo patrimonial, o controle acionário, a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a representatividade na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior, entre outros;

II - qualitativos, que abrangem o histórico de conformidade fiscal, o perfil de litígio, a estrutura de controle interno em vigor e a complexidade da estrutura e das transações realizadas, entre outros.

Parágrafo único - Os critérios de adesão a que se refere este artigo serão definidos em função da capacidade operacional da RFB para prestar os serviços e garantir a concessão dos benefícios no âmbito do Confia.

Recurso Exclusivo

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