Art. 58º
- Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 desta Lei Complementar, respectivamente; e [[Lei Complementar 225/2025, art. 19. Lei Complementar 225/2025, art. 20. Lei Complementar 225/2025, art. 21. Lei Complementar 225/2025, art. 22. Lei Complementar 225/2025, art. 23. Lei Complementar 225/2025, art. 24. Lei Complementar 225/2025, art. 25. Lei Complementar 225/2025, art. 26. Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 28. Lei Complementar 225/2025, art. 29. Lei Complementar 225/2025, art. 30. Lei Complementar 225/2025, art. 31. Lei Complementar 225/2025, art. 32. Lei Complementar 225/2025, art. 40. Lei Complementar 225/2025, art. 41. Lei Complementar 225/2025, art. 42. Lei Complementar 225/2025, art. 43. Lei Complementar 225/2025, art. 44. Lei Complementar 225/2025, art. 45. Lei Complementar 225/2025, art. 46. Lei Complementar 225/2025, art. 47.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Vigência em 09/04/2026
Brasília, 8/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Manoel Carlos de Almeida Neto - Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda
Recurso Exclusivo
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