Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 29º
Art. 29
- A RFB disciplinará, em relação ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)
I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 27.]]
II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]
III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 28.]]
Recurso Exclusivo
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