Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 23º


Art. 23

- Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia: (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58)

I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea [a] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea [b] do inciso II do parágrafo único do art. 19; [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;

V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e

VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada. [[Lei Complementar 225/2025, art. 19.]]

Parágrafo único - Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.