Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 35º
Art. 35
- O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 33.]]
Parágrafo único - Durante o monitoramento, a RFB poderá estabelecer, mediante ato formal, ações corretivas destinadas ao atendimento dos critérios referidos no caput deste artigo, com vistas à revalidação do certificado do interveniente, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua implementação.
Recurso Exclusivo
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