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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 35º


Art. 35

- O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 225/2025, art. 33.]]

Parágrafo único - Durante o monitoramento, a RFB poderá estabelecer, mediante ato formal, ações corretivas destinadas ao atendimento dos critérios referidos no caput deste artigo, com vistas à revalidação do certificado do interveniente, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua implementação.

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