Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 71º
Art. 71
- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000648-31.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 75%. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0020193-25.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERT. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 863/STF. EFEITO CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA EXAÇÃO APÓS CONFISSÃO DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA. FRAUDE. LIMITES. TEMA 863/STF. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REINCIDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 4º (Valores das multas art. 71)