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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 53º


Art. 53

- O art. 9º da Lei 10.684, de 30/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.684/2003, art. 9º.]]


[Lei 10.684/2003, art. 9º - [...]
[...]
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
Recurso Exclusivo

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