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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 55º


Art. 55

- O art. 6º da Lei 12.865, de 9/10/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: [[Lei 12.865/2013, art. 6º.]]


[Lei 12.865/2013, art. 6º - [...]
[...]
§ 6º - Os participantes de arranjos de pagamentos, os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições de pagamento sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas em regulamento do Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência relativa aos impostos e às contribuições relacionadas com os serviços por eles prestados.] (NR)
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