Lei Complementar 225, de 08/01/2026
Art. 48º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- O art. 2º da Lei 10.522, de 19/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.522/2002, art. 2º.]]
[Lei 10.522/2002, art. 2º - [...]
[...]
VI - sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação específica.
[...]
§ 10 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.
§ 11 - A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.] (NR)
[...]
VI - sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação específica.
[...]
§ 10 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.
§ 11 - A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.] (NR)
Recurso Exclusivo
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