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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 54º


Art. 54

- O art. 69 da Lei 11.941, de 27/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.941/2009, art. 69.]]


[Lei 11.941/2009, art. 69 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 11.941/2009, art. 68.]]
§ 3º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 2º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
Recurso Exclusivo

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