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Lei Complementar 225, de 08/01/2026

Art. 25º


Art. 25

- No âmbito dos processos referidos no art. 24 desta Lei Complementar, a RFB poderá conceder prazo para que o contribuinte reconheça débitos e apresente plano de regularização em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência do ato que formalizar o entendimento da RFB. (Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58) [[Lei Complementar 225/2025, art. 24.]]

§ 1º - O débito reconhecido na forma do caput será consolidado e poderá ser quitado mediante pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

§ 2º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) de juros de mora relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 3º - O deferimento pela RFB do plano de regularização apresentado pelo contribuinte, na forma do caput deste artigo, implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 389. CPC/2015, art. 390. CPC/2015, art. 391. CPC/2015, art. 392. CPC/2015, art. 393. CPC/2015, art. 394. CPC/2015, art. 395.]]

§ 4º - Não incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, para a regularização realizada dentro dos prazos previstos neste artigo. [[Lei 9.430/1996, art. 61.]]

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